Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL INSUFICIENTE E CONTRADITÓRIA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. ART. 480 DO CPC. TEORIA DOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA. CONFINAMENTO DA NULIDADE. PRESERVAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO ATINGIDO PELO VÍCIO. CASSAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, apenas para declarar a nulidade da cláusula contratual relativa à taxa de transferência, rejeitando os demais pedidos e impondo à autora os ônus sucumbenciais. A apelante postulou, em caráter principal, a cassação da sentença e a reabertura da instrução, em razão das inconsistências da prova pericial utilizada no julgamento, com realização de nova perícia, ressalvando expressamente o capítulo favorável que declarou nula a cláusula relativa à taxa de transferência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a ausência de prévia oposição de embargos de declaração impede o conhecimento das alegações de nulidade formuladas na apelação; (ii) se as inconsistências metodológicas e internas do laudo pericial, apesar de impugnadas durante a instrução, comprometem sua aptidão para sustentar o julgamento da controvérsia e configuram cerceamento de defesa; (iii) se a causa comporta julgamento imediato ou exige retorno à origem para realização de nova perícia; e (iv) se o reconhecimento do vício processual impõe a cassação integral da sentença ou permite a preservação do capítulo autônomo não atingido pela deficiência da prova técnica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prévia oposição de embargos de declaração não constitui requisito de admissibilidade da apelação. Os artigos 1.009 e 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil autorizam que o recurso veicule razões destinadas à reforma ou à decretação de nulidade da sentença. Ademais, as objeções relacionadas à metodologia da perícia já haviam sido especificamente suscitadas durante a instrução, antes da prolação da sentença. 4. A prova pericial não esclareceu de forma suficiente as questões técnicas indispensáveis ao julgamento. Embora tenha afirmado que a requerida cumpriu o contrato, que os juros de 1% ao mês foram aplicados de forma simples e que inexistia valor a restituir, o mesmo laudo consignou a ocorrência de taxa de 12,68% ao ano, qualificou a operação como “financiamento imobiliário – taxa regulada”, comparou-a com taxas médias do BACEN, concluiu existir abusividade e prejuízo e empregou o Sistema de Amortização Constante – SAC para elaborar recálculo não previsto no instrumento contratual.5. As inconsistências alcançam o núcleo da controvérsia e impedem determinar, com segurança, a forma efetivamente utilizada na evolução das prestações, a base de incidência dos juros, a ocorrência ou não de capitalização e a existência e extensão de eventual cobrança em excesso. A impugnação apresentada durante a instrução apontou concretamente essas deficiências, sem que fossem sanadas antes do encerramento da fase probatória.6. O artigo 477, § 2º, do Código de Processo Civil impõe ao perito o dever de esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do Juízo ou do órgão do Ministério Público. No caso, os questionamentos apresentados no mov. 89.1, 1º grau, recaíram diretamente sobre a metodologia utilizada, a base dos juros, a adoção do Sistema SAC, a utilização de parâmetros do BACEN e as próprias conclusões contraditórias do trabalho, de modo que exigiam esclarecimentos técnicos suficientes antes do encerramento da instrução.7. Nos termos dos artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil, a prova pericial deve ser valorada a partir da consistência do método empregado e em conjunto com os demais elementos dos autos. Se a matéria técnica não estiver suficientemente esclarecida, o artigo 480 do mesmo diploma autoriza a realização de nova perícia.8. A jurisprudência desta 20ª Câmara Cível reconhece que perícia metodologicamente deficiente e inconclusiva, incapaz de proporcionar base segura à formação do convencimento judicial, não pode servir de fundamento exclusivo ao julgamento, impondo-se a cassação da sentença e a renovação da prova técnica.9. A deficiência verificada não é restrita a dúvida pontual suscetível de correção mediante simples operação aritmética. As divergências atingem as premissas, o método, a natureza dos encargos e a própria estrutura econômica empregada no trabalho, razão por que se mostra necessária a realização de nova perícia por profissional diverso. 10. A causa não se encontra madura para julgamento imediato quanto às pretensões cuja solução depende da apuração técnica da evolução contratual, porque a definição acerca da regularidade das cobranças e das consequências econômicas pretendidas exige prova pericial ainda não produzida de forma confiável. 11. A cassação, contudo, deve ficar restrita aos capítulos atingidos pelo vício processual. O Código de Processo Civil de 2015 admite a autonomia dos capítulos decisórios e consagra o confinamento da nulidade, segundo o qual a invalidade de uma parte do ato não prejudica as demais que dela sejam independentes. A deficiência da prova contábil não alcança o capítulo que declarou nula a cláusula relativa à taxa de transferência, matéria autônoma e expressamente preservada pela apelante. Impõe-se, assim, a cassação parcial da sentença, com manutenção desse capítulo e prejuízo, neste momento, do exame das demais questões recursais de mérito dependentes da renovação da prova técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e provido, para cassar parcialmente a sentença, preservado o capítulo que declarou nula a cláusula 6ª, parágrafo único, relativa à taxa de transferência, e determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura da instrução e realização de nova perícia contábil por profissional diverso, ficando prejudicado, neste momento, o exame das demais questões recursais de mérito. Tese de julgamento: 1. A prova pericial metodologicamente inconsistente e internamente contraditória, que não esclarece suficientemente fatos dependentes de conhecimento técnico e foi objeto de impugnação específica não sanada durante a instrução, não oferece suporte seguro à formação do convencimento judicial. 2. Não estando suficientemente esclarecida a matéria técnica indispensável à solução de determinados pedidos, impõe-se a realização de nova perícia, nos termos do artigo 480 do Código de Processo Civil, com a cassação dos capítulos da sentença cuja apreciação dependa da prova deficiente. 3. O reconhecimento de vício processual que atinge apenas determinados capítulos da sentença não impõe a desconstituição daqueles que sejam autônomos e independentes do defeito, em observância ao confinamento da nulidade previsto no artigo 281 do Código de Processo Civil. Dispositivos legais citados: CPC, arts. 281, 356, 371, 477, § 2º, 479, 480, 1.008, 1.009, § 1º, 1.010, III, e 1.013, caput e § 3º. Jurisprudência citada: STJ, REsp nº 1.845.542/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.05.2021, DJe 14.05.2021; TJPR, 12ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0000556-07.2025.8.16.0195, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 18.08.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0025594-68.2019.8.16.0021, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 18.03.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0006633-05.2022.8.16.0044, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 04.09.2026. Resumo em linguagem acessível: A perícia contábil utilizada no julgamento apresentou contradições e empregou metodologia que não permitiu verificar com segurança se os valores cobrados respeitaram o contrato. Por isso, os capítulos da sentença que dependem dessa prova foram cassados e os autos deverão retornar ao primeiro grau para realização de nova perícia por outro profissional. Foi mantido, porém, o capítulo que declarou nula a cláusula relativa à taxa de transferência, porque essa questão é autônoma e não foi atingida pelas deficiências da perícia.