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-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001920-41.2023.8.16.0047 Processo: 0001920-41.2023.8.16.0047 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$33.381,84 Exequente(s): DENNY MARLON LOURENÇO MOURA MARIA EDUARDA FIORI BRAGA Executado(s): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em RECUPERACAO JUDICIAL AMRM HOLDING LTDA ART VIAGENS E TURISMO LTDA em RECUPERACAO JUDICIAL MM TURISMO & VIAGENS S.A em Recuperação Judicial NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S.A. Vistos. Considerando a inexistência de bens passíveis de penhora e a inércia da parte exequente, julgo extinto o cumprimento de sentença exclusivamente em relação à executada AMRM HOLDING LTDA., com fundamento nos arts. 53, § 4º, e 51, § 1º, da Lei n.º 9.099/1995, aplicando-se, ainda, o Enunciado n.º 75 do FONAJE. Determino a liberação de eventuais restrições incidentes sobre bens ou ativos da referida executada. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Preclusa esta decisão, proceda-se à exclusão de AMRM HOLDING LTDA. do polo passivo. No mais, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca do enquadramento do crédito perseguido como concursal ou extraconcursal. Após, voltem conclusos. Publique-se.