Ementa
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSOS (1) E (2) CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO (3) CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1.1. Apelações Criminais interpostas pelas defesas contra sentença que condenou A.A.S., M.B.B. e V.A.F. pelo crime de extorsão majorada pelo concurso de pessoas (CP, art. 158, § 1º). Ao réu apelante (1) fixou-se a pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa. Ao réu apelante (2) estabeleceu-se a pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 18 (dezoito) dias-multa. Ao réu apelante (3) impôs-se a pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa. A sentença determinou, ainda, reparação mínima de R$ 1.000,00 (mil reais) a cargo de cada um deles.1.2. A defesa do apelante (1) argui a nulidade do reconhecimento fotográfico e busca a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pede o afastamento dos antecedentes, a redução da fração da majorante, o abrandamento do regime, a substituição da sanção corporal e a exclusão da indenização.1.3. Os apelantes (2) e (3) pretendem igualmente o édito absolutório e, em caráter sucessivo, a diminuição do acréscimo relativo ao concurso de agentes e a fixação de regime menos gravoso. O apelante (3) postula, também, a participação de menor importância, o decote da reparação e a gratuidade da justiça.1.4. Os advogados nomeados para os apelantes (1) e (3) reclamam o arbitramento de honorários pelo trabalho desenvolvido nesta instância.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o recurso do apelante (3) permite conhecimento integral; (ii) se é nulo o reconhecimento fotográfico efetuado na fase inquisitorial; (iii) se o acervo probatório sustenta a condenação dos três réus; (iv) se cabe a minorante da participação de menor importância; (v) se é válida a valoração negativa dos antecedentes do apelante (1); (vi) se a fração de 1/2 (metade) aplicada à majorante tem motivação idônea; (vii) se é possível abrandar o regime ou substituir a pena privativa de liberdade; (viii) se deve subsistir a reparação mínima de danos; e (ix) se é devida remuneração aos defensores dativos.III. Razões de decidir3.1. Não se conhece do pedido de gratuidade da justiça formulado pelo apelante (3), por ser matéria afeta ao Juízo da Execução.3.2. A irregularidade do reconhecimento fotográfico não contamina a condenação quando a autoria se apoia em provas independentes, sem relação de causa e efeito com o ato impugnado (Tema Repetitivo 1258 do STJ). Ausente prejuízo, incide o artigo 563 do Código de Processo Penal.3.3. Nos crimes patrimoniais praticados na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial relevo quando coerente e confirmada por outros dados. O relato, estável desde a fase investigativa e corroborado em juízo pelos interrogatórios e pela prova documental, individualiza a conduta de cada apelante. A formalização do documento de transferência do veículo em cartório não descaracteriza a coação.3.4. Não configura participação de menor importância a atuação de quem figura como beneficiário da vantagem e acompanha o ofendido na etapa de transferência do bem, contribuição indispensável ao êxito da extorsão.3.5. A condenação por fato anterior, com trânsito em julgado no curso da ação penal, não gera reincidência, mas autoriza o reconhecimento de antecedentes. Inaplicável a Súmula 444 do STJ.3.6. Justifica-se a fração máxima da majorante do concurso de pessoas quando a sentença aponta dados concretos da execução do delito, como hierarquia, divisão de funções e meios destinados a suprimir qualquer resistência.3.7. Penas superiores a 4 (quatro) anos impedem o regime aberto e a substituição por restritivas de direitos, esta vedada também pelo emprego de grave ameaça. Ao reincidente com sanção acima desse limite impõe-se o regime fechado, e a Súmula 269 do STJ não o beneficia.3.8. É cabível o valor mínimo de reparação quando a denúncia contém pedido expresso com indicação do montante, o que ocorreu na espécie.3.9. O advogado dativo faz jus a honorários pela atuação em segundo grau, fixados nos parâmetros da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA.IV. Dispositivo4. Recursos (1) e (2) conhecidos e desprovidos. Recurso (3) conhecido em parte e, nesta extensão, não provido_________Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 29, § 1º, 33, §§ 2º e 3º, 44, I, 63 e 158, § 1º; Código de Processo Penal, arts. 201, § 2º, 226, 387, IV, e 563; Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA, anexo I, item 1.14.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1258; STJ, Súmulas 269, 443 e 444; STJ, AgRg no HC n. 983.103/PR, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Des. Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 13.08.2025, DJEN 18.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001257-74.2022.8.16.0129, Paranaguá, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 25.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0011506-87.2022.8.16.0031, Guarapuava, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 24.08.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000587-26.2024.8.16.0045, Arapongas, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 25.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003831-91.2025.8.16.0088, Guaratuba, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 10.08.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002735-72.2025.8.16.0013, Curitiba, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 01.06.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004712-77.2024.8.16.0064, Castro, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 22.09.2025.