Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 8º, caput, e 51, IV, da Lei nº 9.099/95. 4. Ficam sem efeito eventuais tutelas provisórias ainda vigentes em razão deste processo. 5. Caso existam valores depositados pela parte reclamante a título de caução, autorizo o respectivo levantamento em seu favor, acrescidos dos rendimentos da conta judicial, expedindo-se alvará após o trânsito em julgado, independentemente de nova conclusão. 6. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 7. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44 3259-6675 - Celular: (44) 3259-6675 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0011694-21.2015.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Polo Ativo(s): JOSE ROBERTO SIMOES Polo Passivo(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos, etc. 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. Sobreveio, no curso do processo, a decretação da falência da empresa reclamada OI S.A., com a convolação da recuperação judicial em falência. A questão repercute diretamente na possibilidade de prosseguimento da demanda perante o Juizado Especial. Nos termos do art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/95, a massa falida não pode ser parte no procedimento dos Juizados Especiais. Por sua vez, o art. 51, IV, do mesmo diploma estabelece que o processo será extinto quando, no curso do feito, sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no referido art. 8º. Embora o art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 estabeleça, como regra geral, o prosseguimento, no juízo de origem, das ações que demandem quantia ilíquida, tal previsão não afasta as regras próprias do microssistema dos Juizados Especiais, no qual existe vedação legal expressa à participação da massa falida. A jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná vem adotando essa orientação, reconhecendo que a superveniência da falência torna inadmissível o prosseguimento da demanda no Juizado Especial e impõe sua extinção sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º e 51, IV, da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDIÇÃO IMPEDITIVA PARA SER PARTE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INADMISSIBILIDADE DE MASSA FALIDA COMO PARTE. ART. 8º DA LEI 9.099/1995. (...) Considerada a juntada de demonstrativo que foi decretada a falência de uma das partes, constituindo-a como massa falida, é impositiva a extinção do feito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV, da Lei nº 9.099/1995.”(TJPR – 1ª Turma Recursal – 0002464-36.2024.8.16.0195 – Rel. Juíza Vanessa Bassani – j. 03.05.2026). A extinção decorre da impossibilidade de prosseguimento da demanda pelo rito da Lei nº 9.099/95 e não representa exame da pretensão material deduzida pela parte reclamante, que poderá, se entender pertinente, buscar o reconhecimento de seu direito perante o juízo competente. 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 8º, caput, e 51, IV, da Lei nº 9.099/95. 4. Ficam sem efeito eventuais tutelas provisórias ainda vigentes em razão deste processo. 5. Caso existam valores depositados pela parte reclamante a título de caução, autorizo o respectivo levantamento em seu favor, acrescidos dos rendimentos da conta judicial, expedindo-se alvará após o trânsito em julgado, independentemente de nova conclusão. 6. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências acima, arquivem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito
