TJPR, Reclamação Pré-processual 0002440-48.2026.8.16.0159

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU CEJUSC SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PRE - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - CEntro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877--00 - Fone: 4533279488 Autos nº. 0002440-48.2026.8.16.0159 Processo: 0002440-48.2026.8.16.0159 Classe Processual: Reclamação Pré-processual Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$276.000,00 Reclamante(s): BRUNO OLIVEIRA DA PAZ Reclamado(s): CLEUNICE DOS SANTOS SENTENÇA 1. Nos termos do art. 5º da Resolução n.º 403/2023-NUPEMEC, não há possibilidade de discussão do mérito em procedimentos de reclamação pré-processual. Dessa maneira, entendo que, não existindo cláusula manifestamente ilícita ou contrária à moral ou aos bons costumes e sendo cumpridos os demais requisitos normativos estabelecidos pelo TJPR, é de rigor a homologação do acordo livremente ajustado entre as partes. 1.1. Diante do exposto, tendo em vista o noticiado e a manifestação favorável do Ministério Público (seq. 35.1), HOMOLOGO o acordo pré-processual realizado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 15 da Resolução n.º 403/2023-NUPEMEC e nos arts. 24 e 28, parágrafo único, da Lei n.º 13.140/2015. 2. Cumpram-se as disposições constantes da Resolução n.º 403/2023-NUPEMEC, no que aplicáveis. 3. Sem custas, tendo em vista o deferimento de justiça gratuita no seq. 21.1. 3.1. Sem honorários, haja vista a natureza de reclamação pré-processual do procedimento. 4. Oportunamente, arquive-se, após o trânsito em julgado. 5. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. 6. Baixas e providências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito