Inteiro teor
Vistos e examinados estes autos de busca e apreensão (alienação fiduciária) sob nº 0007770-20.2022.8.16.0174 em que figura como autora SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e réu CLEVERSON FRANÇA DE CAMARGO. 1. RELATÓRIO SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., atual denominação de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. (CNPJ nº 07.707.650/0001-10), ajuizou ação de busca e apreensão em face de CLEVERSON FRANÇA DE CAMARGO, aduzindo que as partes celebraram, em 19/03/2022, o contrato de financiamento nº 20036480292, por meio do qual o réu recebeu a importância líquida de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), a ser restituída em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.699,26 (mil seiscentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), vencível a primeira em 20/04/2022; para garantia do fiel e cabal cumprimento das obrigações, o réu deu em garantia à autora, mediante alienação fiduciária, o automóvel GM/Chevrolet Cruze HB Sport LTZ 1.8, ano de fabricação/modelo 2012/2012, cor vermelha, placa MXF2A95, chassi9BGPN68M0CB273963, Renavam 000471304107; ocorre que o réu deixou de adimplir as parcelas vencidas a partir de 21/07/2022, razão pela qual foi constituído em mora por meio de notificação extrajudicial expedida nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69; em face do vencimento antecipado da dívida, o saldo devedor, atualizado até 09/11/2022, alcançava R$ 64.766,71 (sessenta e quatro mil, setecentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), correspondente às parcelas vencidas e vincendas do financiamento; requereu, assim, a concessão liminar da busca e apreensão do bem e, ao final, a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo em seu patrimônio, com a condenação do réu nos ônus da sucumbência (mov. 1.1). A liminar de busca e apreensão foi concedida, indeferindo-se, na mesma oportunidade, o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça (mov. 22.1). Frustrada a primeira diligência pela não localização do veículo, foi deferida a inserção de restrição de circulação no sistema RENAJUD e, expedido novo mandado, o Sr. Oficial de Justiça deu cumprimento à medida liminar em 29/11/2023, apreendendo o veículo e depositando-o em mãos do representante indicado pela autora, com a posterior retirada da restrição (mov. 53.1, 65.1, 66.1, 83.1, 83.2 e 91.1). Após sucessivas tentativas frustradas de localização do réu e pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, o réu foi pessoalmente citado (mov. 280.2) e deixou de apresentar defesa (mov. 282). Intimada a autora para dar andamento ao feito, inclusive pessoalmente, o prazo transcorreu sem manifestação (mov. 285, 286.1 e 288). Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o relatório.2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado da lide O processo comporta julgamento antecipado, vez que suficientemente instruído com provas documentais. Além do mais, de todo aplicável o disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Isto porque, a parte ré, citada, não se opôs ao pedido, tornando- se revel, o que, a teor do artigo 344 do mesmo Codex, autoriza a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora. Têm-se, portanto, que com a revelia a solução célere se impõe. Nesse sentido cumpre destacar que o julgamento antecipado não é uma faculdade do Estado-Juiz, mas imperativo legal cogente, público e inderrogável, o que não implica em infringência do princípio da ampla defesa e do contraditório. Aliás, outro não é o entendimento dos Tribunais Pátrios acerca da matéria: “Revelia – efeitos. A falta de contestação, quando leve a que produzam os efeitos da revelia, exonera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder-se ao julgamento antecipado da lide. 1 ” Registre-se, ademais, que a ausência de manifestação da autora às intimações para dar andamento ao feito não autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa (art. 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil). O abandono pressupõe a omissão do autor na 1 REsp nº 60.239-4/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO; Recorrente: Ritual Painéis S/C Ltda. Recorrido: Clube de Regatas Tietê.prática de ato ou diligência que lhe incumba e sem a qual o processo não possa prosseguir, o que não se verifica na espécie: executada a liminar, citado o réu e decorrido in albis o prazo de resposta, nenhum ato remanesce a cargo da parte autora, encontrando-se o feito maduro para julgamento, de modo que a extinção, nesse contexto, importaria prestigiar a forma em detrimento da solução integral do mérito, assegurada às partes pelos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil (mov. 285, 286.1 e 288). Assim, considerando a situação fática e o conjunto probatório presente nos autos, passa-se ao julgamento do feito no estado que se encontra. 2.2. Da revelia Conforme demonstrado, ocorreu no presente caso a revelia. Nesse cotejo, insta salientar que a defesa não é um dever do réu, mas sim um ônus, porquanto, se não cumprido, produz consequências processuais negativas. Vale dizer, destarte, que ela é o comportamento que se espera tenha a parte ré, ante a ação que lhe foi proposta. Todavia, pode ocorrer de a parte ré permanecer absolutamente inerte. No dizer do doutrinador Luiz Rodrigues Wambier: “(...) Revelia, em sentido estrito, é a situação em que se coloca o réu que não contesta. Pouco importa tenha ele se utilizado dos outros modos de defesa (exceção ou reconvenção). Será revel se não praticar o ato processual consistente em contestar, com todos os seus requisitos, ou seja, praticado no prazo, através de advogado regularmente habilitada(...)”. Desta forma, ocorrerá a revelia da parte ré se citada: 1. NÃO COMPARECE; 2. COMPARECE, mas desacompanhado de advogado;3. COMPARECE, acompanhado de advogado e contesta, mas intempestivamente; 4. COMPARECE, acompanhado de advogado, no prazo e produz outra modalidade de defesa, que não a contestação; 5. COMPARECE, acompanhado de advogado, contesta no prazo, mas não impugna especificamente os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Veja-se que a revelia pressupõe citação válida. Se estar for nula ou inexistente, o vício alcança todos os atos processuais subsequentes, e, por isso, não se falará em revelia. Sendo assim, dois são os efeitos da revelia: a) desnecessidade de prova (art. 344, do CPC). Não ocorrendo a contestação, os fatos narrados pela parte autora são reputados verdadeiros, tornando-se incontroversos e por isso sobre eles não há necessidade de prova (art. 374, II, do CPC). Portanto, em regra, autorizado está o julgamento antecipado (art. 355, II, do CPC), pois, se não há necessidade de provar os fatos alegados na petição inicial, pode o juiz, desde logo, proferir sentença; b) desnecessidade de intimações (art. 346, do CPC). Se a parte ré se coloca na posição de revel, os prazos passarão a ter fluência, independentemente de intimação. Assim o prazo para recorrer começa a fluir, para a parte ré, a partir da publicação da sentença, em audiência ou em cartório, não sendo necessária a intimação. Garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório, com a citação válida, sem que tenha o réu exercido tal faculdade, não há como elidir a incidência legal do preceito que autoriza que sejam reputados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC), como alhures destacado.É bem verdade, todavia, que essa presunção não é absoluta, uma vez que cabe ao magistrado analisar conjuntamente as alegações e as provas já produzidas 2 . O contrato de financiamento com a constituição da garantia fiduciária sobre o bem encontra-se acostado à inicial, e a propriedade fiduciária está anotada no prontuário do veículo junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Paraná. A mora da parte ré, que decorre do simples vencimento do prazo para pagamento (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69), restou comprovada pela notificação extrajudicial registrada em Cartório de Títulos e Documentos e encaminhada, com aviso de recebimento, ao endereço indicado pelo próprio devedor no instrumento contratual (Rua Doutor Serafim Miron Martins, nº 189, Bairro São Francisco, em Bituruna/PR), cujo aviso, após tentativa de entrega no local, retornou com a anotação “mudou-se” (mov. 1.5, 1.6 e 1.7). Tal circunstância não infirma a constituição em mora. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1132, de observância obrigatória (art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil), firmou a tese de que “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” (REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS, Rel. p/ acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgados em 09/08/2023, Informativo STJ nº 782). Na hipótese, a correspondência foi efetivamente remetida e levada ao 2 (AgRg no REsp 1352459/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013).endereço contratual, sendo do devedor o ônus de manter atualizado, perante o credor, o endereço declinado no contrato, não lhe sendo dado beneficiar-se da própria omissão. A inadimplência, de resto, restou confirmada ante a inércia da parte ré (art. 341 do CPC), sendo, por este motivo, fato que independe de prova (art. 374, inciso II, do CPC). E, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar sem o pagamento da integralidade da dívida pendente, consolidaram-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69), impondo-se a procedência do pedido. 3. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, julgo procedente o pedido inicial formulado por SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de CLEVERSON FRANÇA DE CAMARGO, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo GM/Chevrolet Cruze HB Sport LTZ 1.8, ano de fabricação/modelo 2012/2012, cor vermelha, placa MXF2A95, chassi 9BGPN68M0CB273963, Renavam 000471304107, em decorrência do inadimplemento do contrato nº 20036480292, cuja apreensão liminar torno definitiva, sendo facultada a venda, na forma estabelecida no artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Incumbe à instituição alienante cumprir o disposto no § 1º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, valendo esta sentença como título hábilperante qualquer repartição pública, para efeito de domínio e de posse do bem, visando a transferência do mesmo a terceiros indicados pela parte demandante, devendo os títulos exibidos permanecer nos autos. Condeno a parte ré, a título de sucumbência, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, dada a singeleza da demanda, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, após sopesados o grau de zelo profissional, o trabalho aqui desenvolvido por se tratar de demanda repetitiva, o local da sua realização, a natureza da lide, bem como o tempo gasto para o seu deslinde que não demanda dilação probatória (artigo 85, do Código de Processo Civil). Existindo documentos arquivados em Secretaria, promova-se a intimação do procurador da parte responsável pelo seu depósito, para que faça a retirada em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de ser determinada sua eliminação (Resolução nº. 106 /2014 do TJPR e Resoluções nº. 324/2020 e 469/2022 do CNJ). Dou por publicada e registrada. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito
