Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/95. Cancele-se a audiência de conciliação designada para 17/11/2026 (mov. 122), liberando-se a pauta. Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002968-89.2024.8.16.0050 Processo: 0002968-89.2024.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$261,40 Polo Ativo(s): J L FONTOLAN E CIA LTDA Polo Passivo(s): RAQUEL TELES SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por J.L. FONTOLAN E CIA LTDA – ME (ZÉ MARIA CALÇADOS) em face de RAQUEL TELES SILVA. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não indicou endereço válido da parte ré. No curso do feito, foram feitas diversas tentativas de citação em endereços diferentes, por via postal, por Oficial de justiça e aplicativo de mensagens, todas infrutíferas (movs. 16, 30, 32, 45, 56, 58, 66, 74, 77, 90, 117 e 127). Também foram realizadas buscas de endereço nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, COPEL e INSS, conforme certidão do mov. 103.1. Intimada a indicar o endereço atual da ré, sob pena de extinção (movs. 103.1 e 108.1), a parte autora limitou-se a reiterar endereços já diligenciados ou a formular pedidos anteriormente apreciados. O pedido do mov. 130.1, de expedição de ofício às operadoras de telefonia, não comporta acolhimento. A linha telefônica indicada já foi utilizada, sem êxito, na tentativa de citação por aplicativo de mensagens (mov. 117.1). Além disso, a medida não se mostra apta a suprir o ônus da parte autora de indicar o endereço da parte demandada. No âmbito dos Juizados Especiais, a indicação de endereço apto à citação da parte demandada constitui requisito essencial ao regular processamento da demanda, sobretudo porque não se admite a citação por edital (art. 18, §2º, da Lei nº 9.099/95). Nesse contexto, a ausência de endereço válido inviabiliza a formação da relação processual, além de contrariar os princípios da celeridade e da economia processual que regem o microssistema dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/95. Cancele-se a audiência de conciliação designada para 17/11/2026 (mov. 122), liberando-se a pauta. Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito
