Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018440-52.2026.8.16.0021 Processo: 0018440-52.2026.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Jornada Especial Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MONICA CRISTINA HOLLER FERREIRA FREITAG LAZZARIN (CPF/CNPJ: 007.579.049-12) Marechal Cândido Rondon, 3836 Apto 1 - Canadá - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-720 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (45) 99975-1521 Requerido(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de direito cumulada com obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por MONICA CRISTINA HOLLER FERREIRA FREITAG LAZZARIN, brasileira, casada, servidora pública municipal, arquiteta, nascida em 26/05/1980, portadora do CPF nº 007.579.049-12, residente na Rua Marechal Cândido Rondon, nº 3836, apto. 01, Cancelli, Cascavel/PR, CEP 85.813-720, em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.208.867/0001-07. Dos fatos narrados na inicial. Alega a autora ser servidora pública municipal efetiva, ocupante do cargo de Arquiteta, lotada no Departamento de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde desde janeiro de 2019, em jornada integral de oito horas diárias. É mãe de Joaquim Freitag Lazzarin, nascido em 18/01/2018, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista Grau III, deficiência intelectual, macrocrania, atraso global do desenvolvimento, epilepsia, alteração neurossensorial e alteração em heterozigose do gene TRIO. Sustenta que a rotina terapêutica do filho ocupa integralmente o período matutino, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h, com sessões semanais de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional com integração sensorial de Ayres e terapia ABA, havendo recomendação médica expressa de supervisão contínua e de redução da carga horária laboral da mãe. Relata que, desde 2020, obteve administrativamente a redução de 25% da jornada (duas horas diárias), com fundamento na Lei Municipal nº 4.653/2007 e no Decreto Municipal nº 8.113/2008, benefício renovado anualmente em 2022, 2023, 2024 e início de 2025, sempre com pareceres técnicos favoráveis. Em 01/04/2026, contudo, sobreveio decisão administrativa de indeferimento integral da renovação, sob o fundamento de que o genitor residiria com a família e seria rede de apoio, não sendo a autora a única responsável pelo dependente, com determinação de retorno à jornada integral a partir de 20/04/2026, prorrogado para 30/04/2026. Dos pedidos. Requer a autora: a) a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC) para que o réu reduza imediatamente sua jornada em 25%, a ser cumprida de segunda a sexta-feira das 13h às 19h30, com multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento, revertida em favor da autora; b) no mérito, a procedência total dos pedidos, para: I. declarar o direito da autora à redução de 25% da jornada, cumprida de segunda a sexta-feira das 13h às 19h30; II. confirmar a tutela de urgência concedida; III. condenar o réu a abster-se de impor qualquer condicionante ilegal ao exercício do direito; IV. declarar a nulidade da decisão administrativa de indeferimento; Valor da causa: R$ 1.000,00 (mil reais), atribuído para fins fiscais e de alçada. Da decisão que apreciou a tutela de urgência. Em 22/04/2026 (mov. 9), a tutela de urgência foi indeferida ao fundamento de que, em cognição sumária, não se demonstraria necessidade imediata da medida, uma vez que já haveria redução de 25% deferida na via administrativa, o que afastaria a urgência. Opostos embargos de declaração (mov. 15), foram rejeitados (mov. 17). Do agravo de instrumento. Interposto agravo de instrumento (autos nº 0002882-69.2026.8.16.9000), a Juíza Relatora Fernanda Bernert Michielin, em decisão de plantão de 29/04/2026 (mov. 21.1), deferiu a tutela recursal, atribuindo efeito suspensivo ativo para determinar que o Município restabelecesse imediatamente a redução de 25% da jornada, sem prejuízo da remuneração, suspendendo os efeitos da ordem administrativa de retorno à jornada integral, até ulterior deliberação do órgão colegiado. O MUNICÍPIO DE CASCAVEL apresentou contestação (mov. 28). Preliminarmente, sustentou a inaplicabilidade dos efeitos da revelia e do ônus da impugnação especificada à Fazenda Pública, por se tratar de direitos indisponíveis. No mérito, alegou, em síntese: que a autora usufrui do benefício desde 27/11/2020, submetida a reavaliações periódicas em 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026; que passou a adotar interpretação segundo a qual a concessão do benefício exige não apenas a existência de pessoa com deficiência sob responsabilidade do servidor, mas também a demonstração da necessidade efetiva de assistência direta e contínua e a inexistência de rede de apoio familiar adequada; que a responsabilidade pelos cuidados do menor não é atribuição exclusiva da genitora, invocando o art. 229 da Constituição Federal e o princípio da corresponsabilidade parental; que o genitor também é servidor público municipal, ocupante do cargo de Engenheiro Eletricista; e que o Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública, sob pena de violação à separação dos Poderes. Impugnou genericamente todos os documentos e requereu a improcedência total dos pedidos, com produção de todas as provas. As partes foram intimadas a informar interesse na produção de prova oral. Ambas manifestaram desinteresse (movs. 37 e 38), requerendo o réu o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do CPC. Não houve audiência de instrução. Os autos vieram conclusos por força de despacho de mero expediente (mov. 40), para atuação em mutirão judicial. É o relatório. Passo a decidir. II. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Não há pedido de inversão do ônus da prova na inicial, tampouco pretensão deduzida com fundamento na Lei nº 8.078/1990. A relação jurídica em exame é de direito público administrativo, entre servidora estatutária e a Administração Pública, submetida ao regime do art. 37 da Constituição Federal e à legislação municipal de regência, e não relação de consumo. Acresce que o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito (art. 373, I, do CPC), sendo a distribuição legal ordinária suficiente e adequada ao caso, cujo objeto é demonstrável por prova documental já produzida. Não há, portanto, hipótese de inversão do ônus da prova. III. DAS PRELIMINARES Da inaplicabilidade da revelia e do ônus da impugnação especificada A preliminar procede apenas em parte. É correto que os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública, por força do art. 345, II, do CPC, dada a indisponibilidade do interesse público. Contudo, o art. 341 do CPC não se confunde com a revelia: a presunção de veracidade dos fatos não impugnados especificamente é regra de distribuição do ônus argumentativo, aplicável também ao réu Fazenda Pública quando o fato não estiver sujeito a confissão. No caso, todavia, a controvérsia é eminentemente de direito — a interpretação da Lei Municipal nº 4.653/2007 e do Decreto Municipal nº 8.113/2008 —, de modo que a discussão sobre impugnação específica é, aqui, secundária. Rejeito a preliminar nesse ponto, sem extrair dela os efeitos pretendidos pelo réu. Da alegada impossibilidade de controle judicial do ato administrativo Não há falar em violação à separação dos Poderes. O Poder Judiciário, ao apreciar a legalidade de ato administrativo que indefere benefício previsto em lei, exerce função típica de controle de legalidade, não substituindo a conveniência e a oportunidade administrativas. A discussão dos autos é estritamente jurídica: saber se a Administração pode acrescentar, por interpretação, requisito não previsto na lei municipal. Rejeito a preliminar. IV. DO MÉRITO Do parâmetro normativo aplicável O direito à redução de jornada para acompanhamento de dependente com deficiência encontra fundamento em múltiplos planos normativos. No plano constitucional, o art. 227 da Constituição Federal impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente, incluindo a convivência familiar e o acesso a condições dignas de desenvolvimento. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), com status de emenda constitucional, estabelece em seu art. 7º que, em todas as ações relativas a crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial. No plano federal, a Lei nº 12.764/2012, considera a pessoa com transtorno do espectro autista pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (art. 1º, § 2º), e a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) assegura proteção integral. O art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990, prevê a concessão de horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, independentemente de compensação de horário. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.237.867 (Tema 1.097 da Repercussão Geral), fixou a tese de que "aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990", reconhecendo o direito à redução de jornada sem redução de vencimentos quando necessária ao acompanhamento de dependente com deficiência. No plano municipal, a Lei nº 4.653/2007 assegura à servidora que seja mãe, esposa, companheira, tutora, curadora, detenha a guarda ou seja responsável por pessoa com deficiência a dispensa parcial da jornada, respeitada a execução de metade da carga horária semanal, sem prejuízo da remuneração, garantida a dispensa de no mínimo 25% (§ 1º). O Decreto nº 8.113/2008 exige, para o deferimento, apenas que o portador de deficiência apresente dependência nas atividades da vida diária (higiene, alimentação e locomoção), comprovada por avaliação de equipe multidisciplinar. Da ilegalidade do requisito acrescido pela Administração A decisão administrativa de 01/04/2026, indeferiu o benefício ao fundamento de que "o esposo da servidora e pai do dependente reside com a família e também é servidor público municipal, sendo rede de apoio ao filho", concluindo que "a servidora não é a única responsável pelo dependente". Ocorre que nem a Lei nº 4.653/2007, nem o Decreto nº 8.113/2008, exigem que a servidora seja a única responsável pelo dependente, tampouco condicionam o benefício à inexistência de rede de apoio familiar. A lei exige apenas que a servidora seja responsável por pessoa com deficiência e que esta apresente dependência nas atividades da vida diária. Ao acrescentar requisito não previsto em lei, a Administração violou o princípio da legalidade estrita (art. 37, caput, da Constituição Federal), que veda ao Poder Público criar restrições não previstas normativamente. Registre-se, ainda, que a própria Administração, ao longo de mais de cinco anos, concedeu e renovou o benefício com base em pareceres favoráveis da equipe multidisciplinar, sem jamais exigir a comprovação da inexistência de rede de apoio. A mudança interpretativa abrupta, sem alteração legislativa, surpreende a confiança legítima do administrado e configura comportamento contraditório. Da impossibilidade fática de substituição pelo genitor Ainda que se admitisse a tese da rede de apoio, os autos demonstram sua inviabilidade concreta. O genitor, Luiz Gustavo Lazzarin, cumpre jornada das 07h15 às 16h45, conforme espelho de ponto juntado (mov. 1.15), período que coincide integralmente com o horário das terapias do filho, realizadas das 8h às 12h. Há, portanto, incompatibilidade objetiva de horários. Acresce que o genitor é também diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID-10 F84), conforme laudo da psiquiatra Marina Luiza Felix (mov. 1.8), circunstância que reforça a inviabilidade de sua atuação como acompanhante principal de criança com TEA nível III, que demanda supervisão contínua, previsibilidade e suporte especializado. A Administração, ademais, não pode impor a reorganização compulsória da dinâmica familiar como condição para o exercício de direito funcional assegurado em lei, sob pena de violação à inviolabilidade da vida privada (art. 5º, X, da Constituição Federal) e ao poder familiar (art. 1.634 do Código Civil). Da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná O entendimento ora adotado encontra amparo na jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DO FILHO. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM AUTISMO SEVERO, NÍVEL 3 DE SUPORTE. AUSÊNCIA DE ROTINA ESTRUTURADA NO AMBIENTE DOMICILIAR QUE PREJUDICA A APLICAÇÃO CONSISTENTE DAS ESTRATÉGIAS TRABALHADAS NAS TERAPIAS. IMPORTÂNCIA DE AMBIENTE FAMILIAR ESTÁVEL E ESTRUTURADO PARA O DESENVOLVIMENTO DE COMPORTAMENTOS SOCIAIS ADEQUADOS, AMPLIAÇÃO DA AUTONOMIA NAS ATIVIDADES COTIDIANAS E REDUÇÃO DE COMPORTAMENTOS DISFUNCIONAIS. GENITORA QUE POSSUI OS MELHORES MEIOS PARA GARANTIR AO SEU FILHO A ASSISTÊNCIA NECESSÁRIA AO APRENDIZADO DE HABILIDADES IMPORTANTES PARA A VIDA COTIDIANA. BENEFÍCIOS ADVINDOS COM O ACOMPANHAMENTO POR ADULTO DE REFERÊNCIA SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES, SE COMPARADOS ÀQUELES RELACIONADOS AO ENVOLVIMENTO DESCOORDENADO E DIFUSO DE DIVERSOS INDIVÍDUOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (TJPR – 1ª Câmara Cível – 0093655-34.2025.8.16.0000 – Araucária – Rel.: Desembargador Tito Campos de Paula – Rel. Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Salvatore Antonio Astuti – j. 11.02.2026) "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CAMBARÁ/PR. PEDIDO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM DESCONTO DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ACOMPANHAMENTO DE FILHO PORTADOR DE AUTISMO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA CUIDAR DE FILHO MENOR DE IDADE COM AUTISMO. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS E CONSTANTES COMPROVADA (MOVS. 1.8/1.13). POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EM 25% EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE MÚLTIPLOS TRATAMENTOS (MOV. 1.8). MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO EM PARÂMETRO FIXADO NA HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA (MOV. 36.1). REDUÇÃO EM PARÂMETRO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 63 DA LEI ESTADUAL Nº 18.419/15 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRECEDENTES DA QUARTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Turma Recursal, vide autos nºs: 0006202-23.2021.8.16.0038, 0008015-22.2020.8.16.0038 e 0002074-40.2021.8.16.9000." (TJPR – 4ª Turma Recursal – 0001978-83.2024.8.16.0055 – Cambará – Rel.: Juiz de Direito Substituto Daniel Tempski Ferreira da Costa – j. 17.06.2025) "RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM DESCONTO DOS VENCIMENTOS. ACOMPANHAMENTO DE FILHO PORTADOR DE AUTISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DE 50% DA CARGA HORÁRIA SEMANAL. RECURSO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NA ESFERA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO ART. 63 DA LEI ESTADUAL 18.419/2015. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quanto a ausência de previsão em legislação municipal, extrai-se da sentença: 'Muito embora a pretensão da requerente não encontre previsão específica no âmbito da municipalidade, não pode ser obstáculo para o exercício do direito reivindicado, sobretudo porque o interesse ora tutelado é da criança e da pessoa com deficiência.' 2. Em relação a inaplicabilidade da Lei Estadual 18.419/2015, reitera-se que: 'E diferentemente do alegado pelo requerido, não há que se falar em violação ao princípio da legalidade, eis que o ente público deve obediência não apenas às Leis Municipais, mas, sobretudo à Constituição Federal, e à legislação ordinária. [...] Entende-se, portanto, plenamente aplicável ao caso dos autos, por analogia na esfera municipal, o disposto no §3º do artigo 63 da Lei 18.419/2015, que prevê a possibilidade de horário especial para a proteção dos interesses da própria pessoa com deficiência, não se tratando de um privilégio do servidor público. E no caso analisado, é evidente a necessidade de redução da jornada sem a compensação de horários, uma vez que o filho da requerente conta com apenas 2 (dois) anos de idade, o que revela sua maior dependência e também a necessidade de que o caso seja avaliado também com base nos princípios norteadores da proteção especial da infância, com a absoluta prioridade e a proteção integral.' 3. Precedentes desta Turma Recursal: 0007723-23.2018.8.16.0033, 0000766-13.2016.8.16.0118 e 0035813-16.2017.8.16.0182." (TJPR – 4ª Turma Recursal – 0021508-61.2018.8.16.0030 – Foz do Iguaçu – Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Camila Henning Salmoria – j. 11.10.2019) Da confirmação da tutela de urgência A tutela recursal concedida em sede de agravo de instrumento (mov. 21.1) encontra-se em vigor e foi cumprida pelo réu (mov. 25). Proferida a sentença de mérito em cognição exauriente, a medida provisória é confirmada nos termos do art. 296 do CPC, mantendo-se a redução de 25% da jornada. Da multa por descumprimento A fixação de astreintes requerida na inicial não se justifica no caso, pois o réu cumpriu a determinação judicial, comunicando o setor competente para cumprimento (mov. 25). Não há, nos autos, notícia de descumprimento. Fica, contudo, mantida a possibilidade de sua fixação em caso de descumprimento futuro desta sentença, na forma do art. 536, § 1º, do CPC. V. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MONICA CRISTINA HOLLER FERREIRA FREITAG LAZZARIN em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR o direito da autora à redução de 25% de sua jornada de trabalho, cumprida de segunda a sexta-feira das 13h às 19h30, sem prejuízo da remuneração, com fundamento na Lei Municipal nº 4.653/2007, no Decreto Municipal nº 8.113/2008, no art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990, aplicável por força do Tema 1.097 do STF, e no art. 227 da Constituição Federal; b) DECLARAR a nulidade da decisão administrativa de 01/04/2026, que indeferiu a renovação do benefício, por fundar-se em requisito não previsto na legislação municipal; c) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida em sede de agravo de instrumento (mov. 21.1), mantendo-se a redução de 25% da jornada; d) CONDENAR o réu na obrigação de não fazer consistente em abster-se de impor condicionantes não previstas em lei ao exercício do direito, notadamente a exigência de que a autora seja a única responsável pelo dependente ou de comprovação de inexistência de rede de apoio familiar. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sem custas, na forma do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital Maurício Maingué Sigwalt Magistrado
