Diante do exposto, homologo a transação penal e julgo extinta a punibilidade de MARIO STEFANI, em razão de seu integral cumprimento, nos termos do artigo 76, § 4º da Lei nº 9.099/95. Arbitro em favor da defensora nomeada ao noticiado (mov. 28) o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de honorários advocatícios, a serem custeados pelo Estado do Paraná, haja vista que a Defensoria Pública não atua perante este Juízo. Expeça-se a respectiva certidão. Publique-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6119 Processo: 0054879-98.2025.8.16.0182 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 13/12/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): Mario Stefani Vistos. Observa-se que foram anexados os comprovantes de cumprimento da prestação social alternativa assumida em sede de transação penal pela parte noticiada (mov. 28 e 42). O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade da parte noticiada em razão do cumprimento integral da transação penal (mov. 46). Diante do exposto, homologo a transação penal e julgo extinta a punibilidade de MARIO STEFANI, em razão de seu integral cumprimento, nos termos do artigo 76, § 4º da Lei nº 9.099/95. Arbitro em favor da defensora nomeada ao noticiado (mov. 28) o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de honorários advocatícios, a serem custeados pelo Estado do Paraná, haja vista que a Defensoria Pública não atua perante este Juízo. Expeça-se a respectiva certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito
