Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Processo: 0032616-33.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$532.737,85 Autor(s): POLIFRIOS TRANSPORTES E LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA representado(a) por EDINITA FERNANDES DIAS POLLI Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por Polifrios Transportes e Logística de Alimentos Ltda., na qual pretende a declaração de nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº LES183570 e da cobrança dele decorrente, no valor de R$ 984.382,46, sob alegação de irregularidades no procedimento de apuração e nos critérios de cálculo adotados pela concessionária, além da manutenção do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora. Na decisão inicial (mov. 17), foi deferida a tutela de urgência para suspender a exigibilidade da cobrança e impedir o corte de energia elétrica, e ordenada a citação da ré. Citada (mov. 27), a ré apresentou contestação (mov. 31), na qual arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa e a ausência de interesse de agir da autora, bem como impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, sustentou a inexistência de prescrição da cobrança e defendeu a regularidade do procedimento de apuração da irregularidade no medidor, a observância das normas da ANEEL e a legitimidade do valor cobrado. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. A autora impugnou a contestação (mov. 34). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram a realização de prova pericial e oral (movs. 40 e 41). Na sequência, os pedidos foram indeferidos, diante da ausência de controvérsia fática e da suficiência da documentação anexada aos autos (mov. 43). 2 - FUNDAMENTAÇÃO A causa está apta a julgamento. Estão caracterizadas as condições da ação e os pressupostos processuais. Foram observados, de forma adequada, os princípios do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº LES183570 foi lavrado em 26/01/2024, após a constatação de suposta irregularidade no sistema de medição da unidade consumidora nº 56038810, da qual resultou a apuração de débito no valor de R$ 984.382,46. Ocorre que, conforme consta do referido termo e dos demais documentos que instruem o procedimento administrativo, a titularidade da unidade consumidora nº 56038810 pertence à empresa Integração Logística Distribuição EIRELI, a quem foi atribuído o débito decorrente da irregularidade constatada (mov. 1.8). Nesse contexto, embora os elementos dos autos indiquem que a autora utilizava o serviço de fornecimento de energia elétrica, não há demonstração de que lhe tenha sido atribuída qualquer responsabilidade pelo débito questionado. Ademais, a mera condição de usuária do serviço não confere à autora legitimidade para pleitear, em nome próprio, a inexigibilidade de débito atribuído a terceiro, uma vez que eventual pronunciamento jurisdicional acerca da obrigação repercutiria em questão jurídica e patrimonial de pessoa que não integra a relação processual, conforme reconhecido no seguinte precedente: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA EM NOME DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada em 13/03/2024, julgada procedente em primeiro grau para declarar a inexigibilidade da dívida e condenar a ré ao pagamento de R$ 1.500,00 por danos morais, corrigidos pelo IPCA-E a partir da decisão, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Improcedência do pedido contraposto. Recurso inominado interposto pela ré em 20/06/2025, respondido em 84.1 e concluso ao relator em 21/08/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora possui legitimidade ativa para pleitear a inexigibilidade de débito e a indenização por danos morais em relação a unidade consumidora cujo titular registrado é terceiro estranho à lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade ad causam corresponde à pertinência subjetiva da ação, exigindo-se vínculo direto entre autor e objeto do litígio (STJ, AgInt no REsp n. 1.754.090/SP). 4. A análise da legitimidade deve considerar os fatos narrados, o pedido e a causa de pedir, verificando se autor e réu são, respectivamente, titulares ativo e passivo da obrigação discutida. 5. No caso concreto, a dívida questionada refere-se a unidade consumidora que permanece registrada em nome de terceiro, não havendo relação jurídica direta entre a autora e a obrigação discutida. 6. A ausência de titularidade sobre a unidade inviabiliza o exame do pedido declaratório e indenizatório, impondo o reconhecimento de ofício da ilegitimidade ativa. 7. Reconhecida a ilegitimidade, aplica-se o art. 485, VI, do CPC, com extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A legitimidade ad causam deve ser aferida em relação direta ao objeto litigioso, considerando os titulares da obrigação em disputa. 2. Não possui legitimidade ativa para discutir débito de energia elétrica quem não figure como titular da unidade consumidora registrada em nome de terceiro. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 487, I. Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º. Instrução normativa – CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.754.090/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.11.2018, DJe 16.11.2018. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000812-20.2024.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 21.10.2025) Desta feita, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela ré e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, CPC. 3 - DISPOSITIVO Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Em consequência, restam revogadas quaisquer decisões concessivas de tutelas de urgência, acaso deferidas nestes autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte requerida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (pelo IPCA-E desde o ajuizamento), acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do art. 406, § 1º, do CC. Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito
