Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO quanto ao crédito quitado, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC, observado o art. 485, VI, do mesmo Código. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no percentual e sobre a base de cálculo estabelecidos no despacho inicial, deduzidos os valores comprovadamente pagos a esse título. Se a quitação informada não compreender os honorários advocatícios, intime-se o Município para, no prazo de 30 dias úteis, já considerada a prerrogativa do art. 183 do CPC, apresentar demonstrativo do saldo e requerer seu cumprimento nestes autos. Em sendo necessário e havendo valores disponíveis, expeça-se alvará eletrônico para pagamento das custas processuais. Proceda-se ao levantamento das constrições decorrentes destes autos, ressalvada a necessidade de garantir eventual saldo de custas ou honorários. Nessa hipótese, venham os autos conclusos antes da liberação. Eventual renúncia ao direito de recorrer deverá ser expressa, nos termos do art. 999 do CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Sentença assinada, registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 Autos nº. 0009190-85.2017.8.16.0190 Processo: 0009190-85.2017.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$867,56 Exequente(s): Município de Paiçandu/PR Executado(s): EDIRLENE APARECIDA MILAN CAMILO Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá em face de EDIRLENE APARECIDA MILAN CAMILO. A parte exequente noticiou a quitação administrativa do débito exequendo, realizada após o ajuizamento da ação (mov. 53). É o relato. Decido. O pagamento do crédito exequendo afasta a necessidade de prosseguimento da execução quanto à obrigação quitada. A parte executada, contudo, deve suportar as custas processuais e os honorários advocatícios, pois o inadimplemento existente na data da propositura da ação deu causa ao ajuizamento. Conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1413, a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da execução fiscal, não afasta a condenação do executado em custas e honorários advocatícios, ainda que o pagamento tenha ocorrido antes da efetiva citação, em observância ao princípio da causalidade e ao art. 85, § 10, do CPC. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO quanto ao crédito quitado, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC, observado o art. 485, VI, do mesmo Código. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no percentual e sobre a base de cálculo estabelecidos no despacho inicial, deduzidos os valores comprovadamente pagos a esse título. Se a quitação informada não compreender os honorários advocatícios, intime-se o Município para, no prazo de 30 dias úteis, já considerada a prerrogativa do art. 183 do CPC, apresentar demonstrativo do saldo e requerer seu cumprimento nestes autos. Em sendo necessário e havendo valores disponíveis, expeça-se alvará eletrônico para pagamento das custas processuais. Proceda-se ao levantamento das constrições decorrentes destes autos, ressalvada a necessidade de garantir eventual saldo de custas ou honorários. Nessa hipótese, venham os autos conclusos antes da liberação. Eventual renúncia ao direito de recorrer deverá ser expressa, nos termos do art. 999 do CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Sentença assinada, registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e resolvidas as pendências relativas às custas e aos honorários, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Maringá, na data registrada no sistema. CARMEN LUCIA RODRIGUES RAMAJO Juíza de Direito
