Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – DECISÃO QUE RECONHECEU A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E APLICOU MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DE FORMA SOLIDÁRIA, AOS REQUERENTES E À TERCEIRA INTERESSADA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA TERCEIRA INTERESSADA – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE EXCLUSÃO DA SOLIDARIEDADE OU DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL.2. razões de decidir:2.1. DEVERES DE BOA-FÉ, COOPERAÇÃO E LEALDADE QUE ALCANÇAM TODOS OS QUE DE QUALQUER FORMA PARTICIPAM DO PROCESSO (ARTS. 5º, 6º E 77 DO CPC) – TERCEIRA QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE, REALIZOU DEPÓSITOS JUDICIAIS POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO E DEDUZIU SUCESSIVOS REQUERIMENTOS NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO INGRESSO QUE NÃO CONFERE IMUNIDADE À SANÇÃO PROCESSUAL – CONDUTA SANCIONADA – NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO SOBRE BENS VOLUNTARIAMENTE AFETADOS À GARANTIA DOS CREDORES HABILITADOS – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO JUÍZO – CLÁUSULA DE SIGILO E ADITIVO DE ARRENDAMENTO FIRMADO NA MESMA DATA – REPERCUSSÃO DIRETA SOBRE A FISCALIZAÇÃO JUDICIAL DO CRONOGRAMA DE PAGAMENTOS E SOBRE O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – PROCEDER TEMERÁRIO CONFIGURADO (ART. 80, V, DO CPC) – IRRELEVÂNCIA DA INEXISTÊNCIA DE ORDEM PROIBITIVA, POIS A SANÇÃO SE FUNDA NA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE COMUNICAÇÃO E DE LEALDADE.2.2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – PERCENTUAL DE 2% FIXADO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE – ARTIGO 81 DO CPC.3. dispositivo – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: n.a.