Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA REQUERENDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO DE DUPLICATA - DECISÃO DE INDEFERIMENTO.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INSURGÊNCIA FUNDADA NA ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE ORIGINOU A DUPLICATA Nº 4.041, NA INEFICÁCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO E NOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DO PROTESTO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO IMEDIATA DOS EFEITOS DO APONTAMENTO.2. RAZÕES DE DECIDIR.TUTELA DE URGÊNCIA QUE EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - ELEMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PELA MANIFESTA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - CONTROVÉRSIA FÁTICA ACERCA DA CONTRATAÇÃO E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO - PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO - PROTESTO LAVRADO EM 05/09/2025 E DEMANDA AJUIZADA SOMENTE EM 08/05/2026 - LAPSO DE APROXIMADAMENTE OITO MESES QUE ENFRAQUECE A ALEGADA URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NEGÓCIO CONCRETAMENTE FRUSTRADO OU DE PREJUÍZO ATUAL E INDIVIDUALIZADO - DECISÕES PROFERIDAS EM OUTRAS DEMANDAS QUE NÃO VINCULAM O JULGAMENTO DO CASO CONCRETO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS POSITIVOS DO ART. 300 DO CPC.3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 294, PARÁGRAFO ÚNICO, E 300, CAPUT E § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 6ª CÂMARA CÍVEL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016947-79.2021.8.16.0000, REL. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON, J. 28.06.2021; TJPR, 7ª CÂMARA CÍVEL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0078170-91.2025.8.16.0000, REL. SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR, J. 22.06.2026; TJPR, 16ª CÂMARA CÍVEL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0110552-40.2025.8.16.0000, REL. DES. MARCO ANTONIO MASSANEIRO, J. 03.02.2026; TJPR, 16ª CÂMARA CÍVEL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001052-05.2026.8.16.0000, REL. DES. LUIZ HENRIQUE MIRANDA, J. 30.03.2026; TJPR, 16ª CÂMARA CÍVEL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020527-15.2024.8.16.0000, REL. DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO, J. 10.06.2024