Inteiro teor
Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Paiçandu — pág. 1 — SENTENÇA nos autos n. 0008106- 44.2021.8.16.0017 de AÇÃO PENAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de FRIGORÍFICO BIG BOI LTDA. I. RELATÓRIO FRIGORÍFICO BIG BOI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ n° 13.373.017/0001-36, situada à rodovia PR 323, s/n°, Km 03, Lote 348 A/1-1, Zona Rural, no município de Pai- çandu/PR, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 54, §2º, inciso V, da Lei 9.605/98, pois segundo consta na denúncia (seq. 37.1): “Em data de 02/08/2018, na Rodovia PR 323 – KM 03 S/N – Lote 348/A-1- 1 – Paiçandu/PR, ou seja, na sede da pessoa jurídica denunciada, os de- nunciados ROMANO CALDERARO e FRIGORÍFICO BIG BOI LTDA., cada um aderindo à conduta do outro, com vontade livre e consciente de lesar o meio ambiente, de forma cumulativa (“kumulations delikte”) causaram polu- ição em níveis que podem resultar em danos à saúde humana ou morte de animais, mediante o lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos. Na Tabela estão destacados os valores que representam violação dos limi- tes estabelecidos pela Licença de Operação n°23375 (validade 16/09/2018). De acordo com estes resultados é possível observar que houve violações para os teores permitidos de DBO, DQO e SÓLIDOS SE- DIMENTÁVEIS.” Tudo conforme Laudo de Constatação n° 005/2018 (seq. 11.1, fls. 21), Relatório de Autuação (seq. 11.1, fls. 23), Relatório Conclu- sivo de Autuação Ambiental (seq. 11.1, fls. 79), Informação de seq. 11.1, fls. 98”. A denúncia foi oferecida em 10.08.2024 (seq. 37.1), e recebida em 28.08.2024 (seq. 53.1).Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Paiçandu — pág. 2 — Devidamente citado (seq. 75.1), o réu apresentou resposta à acusa- ção por meio de advogado constituído, aduzindo a inexistência de preliminares ou hipótese de absolvição sumária, resguardando-se no direito de se manifestar quanto ao mérito da causa ao final da instrução processual (seq. 76.1). Despacho de seq. 87.1 designou data para a realização da audiência de instrução e julgamento. Aberta a instrução processual (seq. 128.1), foram inquiridas 03 (três) testemunhas arroladas pela acusação, cujos depoimentos encon- tram-se gravados em mídias (seq. 127.1 a 127.3). Em alegações finais, o Ministério Público sustentou estarem com- provadas a materialidade e autoria do delito. Com relação a aplica- ção da pena, requer a aplicação do disposto no artigo 15, inciso I, da Lei nº 9.605/1998, bem como a fixação do valor mínimo para a repa- ração dos danos ambientais causados (seq. 131.1). A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais por memoriais, sustentando a insuficiência probatória quanto à potencialidade lesiva da conduta para causar danos à saúde humana, bem como a ausên- cia dos pressupostos necessários à responsabilização penal da pes- soa jurídica. Em razão disso, pugnou pela absolvição do réu. Subsi- diariamente, requereu a desclassificação da conduta para a modali- dade culposa, com a consequente fixação da pena no mínimo legal (seq. 135.1). Os autos vieram conclusos para apreciação. II. FUNDAMENTAÇÃO Acerca da materialidade do delito, tem-se o Boletim de ocorrência nº 2021/428472 (seq. 1.2), Auto de infração ambiental nº 123.381Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Paiçandu — pág. 3 — (seq. 11.1, fl. 11), Laudo de constatação nº 005/2018 (seq. 11.1, fl.12), Relatório de ensaios nº 1494/2018 (seq. 11.1, fl. 14/15), Rela- tório de autuação (seq. 11.1, fl. 23), Relatório conclusivo de infração ambiental (seq. 11.1, fl. 79/80), bem como pelos elementos de infor- mação e prova oral colhidos em fase judicial. Ouvida em Audiência de Instrução em Julgamento, a testemunha Gilberto Sentinelo relatou (seq. 127.1): “(...) Promotora de Justiça: O senhor é fiscal do Meio Ambiente? Testemunha: Sou. Promotora de Justiça: O que o senhor sabe a respeito dos fatos narrados em desfavor do denunciado Romano Calderaro e do Frigorífico Big Boi? Testemunha: Depende do que estamos falando, porque o histórico do fri- gorífico é um pouco extenso com relação a algumas infrações ambientais lavradas contra essa empresa. O que eu fiz foi participar, no ano de 2018, por meio de um auto de infração que lavrei, e depois de alguns atos poste- riores. Sobre esse caso, estou sabendo informar o que for perguntado. Promotora de Justiça: É uma situação de 2018, de poluição ao meio am- biente. O senhor fez essa autuação? É o Auto de Constatação nº 5 de 2018. Testemunha: Sim, fiz esse laudo de constatação referente ao Auto de In- fração nº 123381. Promotora de Justiça: Aqui consta Auto de Constatação nº 5/2018, con- forme relatório de autuação de sequência 11.1. Auto de Infração nº 123381? Testemunha: Isso mesmo. Desse eu participei. Promotora de Justiça: Por favor, se o senhor puder contar a respeito. Testemunha: Esse auto de infração foi lavrado por conta de fiscalização que efetuamos na empresa naquele ano. Previamente à lavratura do auto de infração, realizamos uma coleta de efluente gerado no processo indus- trial. Após os resultados, constatamos irregularidades no lançamento no corpo hídrico. A consequência foi a lavratura do auto de infração por essa irregularidade. O processo iniciou dessa forma, como processo administra- tivo. Promotora de Justiça: Então foi constatado que, de fato, houve violação dos limites estabelecidos pela licença de operação? Testemunha: Exatamente. Também há a outorga de lançamento de recur- sos hídricos no corpo receptor. São dois instrumentos que devem ser obe- decidos. O que for mais rigoroso, a restrição mais rigorosa, é o que deveEstado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Paiçandu — pág. 4 — ser obedecido na questão ambiental. E, nesse caso, era a outorga de lan- çamento, havia parâmetros que foram descumpridos, pelo menos três pa- râmetros, o que configura uma infração muito grave em relação aos fatos. Promotora de Justiça: Sem mais. Juiz de Direito: Doutor Gustavo. Advogado de Defesa: O senhor falou sobre a coleta. Ela foi feita no eflu- ente da empresa ou diretamente na água do Rio Ribeirão Paiçandu? Testemunha: São três formas de coleta que fazemos. Fazemos no lança- mento final, antes de cair no rio; a montante do lançamento, no mínimo cin- quenta metros acima; e a jusante do lançamento, em torno de cinquenta a cem metros abaixo. É exatamente para verificar as condições do corpo hí- drico. Advogado de Defesa: Foram feitas essas três medições? Isso consta do laudo? Testemunha: Consta nos laudos. Advogado de Defesa: Foi medida a vazão do rio no dia da fiscalização? Testemunha: Quando é emitida a outorga, nosso departamento já faz essa medição da vazão do rio para emitir a outorga. Com base nessa vazão do rio, são estabelecidas as condições de lançamento. Se é um rio grande, a restrição é menor; se é um rio pequeno, a restrição vai sendo reduzida. O parâmetro é estabelecido com base nessas informações, para a emissão da outorga. Advogado de Defesa: No dia da fiscalização, foi feita essa medição? Testemunha: Não, não fazemos isso. Advogado de Defesa: A vazão do efluente lançado pela empresa naquele dia foi medida? Testemunha: A vazão do lançamento da empresa também não foi medida; foi feita apenas a coleta para verificar a qualidade. Advogado de Defesa: Da minha parte é só, Excelência.” Na sequência, a testemunha Heriton Rui de Freitas declarou (seq. 127.2): “(...) Promotora de Justiça: O que o senhor sabe a respeito dessa autuação referente a 2018, envolvendo os denunciados Romano Calderaro e o Frigo- rífico Big Boi Ltda.?Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Paiçandu — pág. 5 — Testemunha: A gente realiza as fiscalizações. Nesse caso, fizemos a co- leta alguns dias antes desse fato e encaminhamos o material para o labo- ratório. Veio o resultado, que estava totalmente fora dos parâmetros, com uma porcentagem alta. Notificamos o responsável pelo empreendimento e, no dia, eles compareceram. Nós autuamos pelo lançamento do efluente tra- tado fora dos parâmetros da licença. Promotora de Justiça: Então houve, de fato, essa poluição, incidindo no crime da Lei dos Crimes Ambientais? Testemunha: O efluente estava acima dos parâmetros exigidos em lei. Por isso foi feita a autuação. Promotora de Justiça: O outro fiscal disse que o histórico desse frigorífico era grande. Já teve outras autuações? Testemunha: Já teve outras autuações. Reincidências de lançamento, vá- rios fatos. Não era novidade; acontecia periodicamente. Promotora de Justiça: Sem mais. Juiz de Direito: Doutor Gustavo? Advogado de Defesa: Sem perguntas, obrigado. Juiz de Direito: Sem mais perguntas.” Por fim, a testemunha Maria Mercedes Nardine relatou (seq. 127.3): “(...) Promotora de Justiça: O que a senhora poderia nos contar a respeito dessa situação de 2018 envolvendo os denunciados Romano Calderaro e o Frigorífico Big Boi? Testemunha: Na verdade, minha função é só administrativa. Sou chefe da fiscalização do regional do IAP de Maringá. Minha função é elaborar o rela- tório conclusivo, no qual compilamos as informações, tanto do auto de in- fração quanto da defesa apresentada, e fazemos o encaminhamento ao Mi- nistério Público. Recebido o encaminhamento ao Ministério Público, faço o encaminhamento para decisão administrativa em Curitiba. A infração pro- priamente dita cometida pela empresa eu não tenho conhecimento, porque não fui ao local. Eu realizo apenas as informações técnicas e administrati- vas no processo de autuação. Promotora de Justiça: A senhora confirma que realizou essas informa- ções nesse processo? Testemunha: Sim. Fiz o relatório conclusivo e a parte de encaminhamento ao Ministério Público. Promotora de Justiça: Sem mais. Juiz de Direito: Doutor Gustavo?Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Paiçandu — pág. 6 — Advogado de Defesa: Sem perguntas.” O processo transcorreu regularmente, não ocorrendo qualquer fato que importe em nulidades, preservados os direitos e as garantias individuais do acusado. Feito o exame das provas produzidas no curso da instrução criminal, passo a análise do delito imputado. O fato descrito na denúncia imputa ao réu o crime de poluição, pre- visto no art. 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/1998, com a seguinte descrição: “Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mor- tandade de animais ou a destruição significativa da flora: (...) § 2º Se o crime: (...) V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos: Pena - reclusão, de um a cinco anos." O art. 54 da Lei nº 9.605/1998 tipifica o crime de poluição, voltado à proteção do meio ambiente e da saúde pública, consistindo na con- duta de causar poluição de qualquer natureza em níveis que resul- tem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que ocasio- nem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. No caso da forma qualificada prevista no § 2º, inciso V, configura-se o delito quando o agente promove o lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, detritos, óleos ou substâncias oleosas em de- sacordo com as exigências legais ou regulamentares. Constou na denúncia que o réu teria causado poluição ambiental pelo lançamento de efluentes em desconformidade com a Licença de Operação nº 23.375, diante da alegada violação dos limites de DBO, DQO e sólidos sedimentáveis.Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Paiçandu — pág. 7 — Todavia, a prova produzida nos autos não demonstra, com a segu- rança necessária à condenação, a efetiva configuração do delito im- putado. Este processo teve origem em fiscalização realizada pelo órgão am- biental, na qual se constatou que a empresa ré teria promovido o lançamento de efluentes tratados em desacordo com os parâmetros estabelecidos pelos órgãos de controle ambiental. Com efeito, veri- fica-se que restou devidamente caracterizada a infração administra- tiva ambiental, já apurada e sancionada na esfera própria. Contudo, quanto ao delito previsto no art. 54 da Lei nº 9.605/1998, a prova produzida não é suficiente para demonstrar o preenchimento dos elementos objetivos do tipo penal. Embora os relatórios de fis- calização apontem a extrapolação dos limites de DBO, DQO e sóli- dos sedimentáveis, deles não se extrai a ocorrência de mortandade de animais, destruição significativa da flora ou qualquer outra conse- quência ambiental relevante expressamente contemplada pela norma penal. Da mesma forma, não há nos autos demonstração técnica idônea de que os níveis constatados fossem aptos a resultar em danos à saúde humana. Ao contrário, os próprios relatórios de fiscalização registram a inexistência de peixes mortos ou de outros indícios con- cretos de degradação ambiental significativa decorrente da conduta imputada. Nesse contexto, o mero descumprimento de parâmetros estabeleci- dos em licença ambiental ou em normas regulamentares, embora suficiente para caracterizar infração administrativa, não conduz au- tomaticamente à configuração do crime de poluição. A tipificação pe- nal exige a demonstração de que a conduta tenha causado ou pos- suísse aptidão concreta para causar os resultados previstos no art. 54 da Lei nº 9.605/1998, o que não se verificou no presente caso.Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Paiçandu — pág. 8 — Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL. ART. 54, §2º, INC. V, DA LEI Nº 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E LÍ- QUIDOS NO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. MATERIALI- DADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. TIPO PENAL QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE POLUIÇÃO EM NÍVEIS TAIS QUE RESULTEM OU POSSAM RESULTAR EM DANOS À SAÚDE HUMANA, OU QUE PRO- VOQUEM A MORTANDADE DE ANIMAIS OU A DESTRUIÇÃO SIGNIFI- CATIVA DA FLORA. AUSÊNCIA DA CONSTATAÇÃO DA POTENCIALI- DADE LESIVA, POR PERÍCIA, A CONFIRMAR O RISCO DE LESÃO À SAÚDE HUMANA, OU PROVOCAR A MORTE DE ANIMAIS, OU A DES- TRUIÇÃO SIGNIFICATIVA DA FLORA. PRÁTICA DELITIVA NÃO CONFI- GURADA. PROVAS INSUFICIENTES A ENSEJAR UM DECRETO CON- DENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001152-31.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 23.02.2023). APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL. POLUIÇÃO (ART. 54, § 2º, INCISO V, DA LEI Nº 9.605/1998). ABSOLVIÇÃO. PLEITO MINISTERIAL CONDENA- TÓRIO. INVIABILIDADE. DELITO FORMAL QUE DISPENSA A OCOR- RÊNCIA DE RESULTADO NATURALÍSTICO. IMPRESCINDIBILIDADE, TODAVIA, DA COMPROVAÇÃO DO RISCO DE DANO À SAÚDE HU- MANA/MORTANDADE DE ANIMAIS E/OU DESTRUIÇÃO SIGNIFICA- TIVA DA FLORA, COMO EXIGE O TIPO PENAL. POTENCIALIDADE LE- SIVA DA CONDUTA QUE NÃO RESTOU INCONTESTE. RECURSO DES- PROVIDO. O mero risco, ou seja, a potencialidade de dano à saúde hu- mana é suficiente para configurar a conduta prevista no art. 54 da Lei nº9.605/1998, não se exigindo, portanto, resultado naturalístico e, conse- quentemente, a realização de perícia, configurando-se o tipo penal em dis- cussão com a exposição do bem jurídico, sendo necessário, no entanto, para que possa a norma incriminadora ser imputada ao acusado, ha- ver nos autos demonstração segura de que a poluição causada pela conduta do agente atingiu níveis potencialmente danosos para a sa- úde humana. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0045518-96.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE AL- MEIDA - J. 13.02.2023).Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Paiçandu — pág. 9 — Assim, embora evidenciada a prática de infração administrativa já devidamente reprimida na esfera competente, não há prova sufici- ente da ocorrência do crime imputado na denúncia, razão pela qual a absolvição do acusado é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial exter- nada na denúncia, com base no art. 386, VII, do CPP, para o fim de ABSOLVER o réu FRIGORÍFICO BIG BOI LTDA das imputações a ele feitas na denúncia. Proceda a Secretaria às diligências que porventura se fizerem ne- cessárias ao inteiro e fiel cumprimento da presente decisão, obser- vando para tanto o contido no Código de Normas da Egrégia Corre- gedoria Geral da Justiça deste Estado. Publicada e registrada automaticamente pelo sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. CEZAR FERRARI J UIZ DE DIREITO
