Ementa
cesso: 0020466-35.2026.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): CLARICE MADALENA DA SILVA Réu(s): BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO CETELEM S.A. BANCO SAFRA S A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PARANA BANCO S/A 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre a autora e o requerido BANCO SAFRA S.A. (eventos 55.1 e 55.2), cujo cumprimento foi noticiado no evento 58. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, exclusivamente em relação ao requerido BANCO SAFRA S.A., nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. As custas e os honorários observarão o pactuado. Na omissão, cada parte arcará com os honorários de seu advogado, ressalvada a gratuidade concedida à autora. 2. O feito prossegue em relação aos demais requeridos, que não participaram da transação. Anote-se a exclusão do BANCO SAFRA S.A. do polo passivo. 3. Quanto ao pedido de afastamento de multa formulado no evento 39.1, salvo melhor juízo, a decisão do evento 8.1 não fixou multa para o caso de descumprimento da tutela de urgência, razão pela qual o pedido resta prejudicado. 4. Diante da cessão noticiada no evento 39.1, intime-se o VTK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (CNPJ 62.588.266/0001-54), por meio de sua administradora Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da tutela de urgência deferida no evento 8.1 quanto ao contrato nº 110801669, com a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora. Instrua-se a intimação com cópia da decisão do evento 8.1. 5. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, nos termos do item 6 da decisão do evento 8.1. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito