Ementa
Direito Processual Civil, Civil e Bancário. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c revisional de contrato, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Arrematação de imóvel. Bem de família. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível apenas para reconhecer a abusividade da cláusula de juros moratórios prevista na Cédula de Crédito Bancário nº 417749, limitando sua incidência ao percentual de 1% ao mês, facultada a compensação dos valores eventualmente apurados em liquidação, mantendo, no mais, a validade da arrematação do imóvel, a inexistência de quitação das obrigações, a improcedência da repetição do indébito, a manutenção da mora e a redistribuição da sucumbência.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao: (i) manter a validade da arrematação apesar da alegada suspensão da execução decorrente do Agravo de Instrumento nº 0018864-07.2019.8.16.0000; (ii) admitir a consolidação da arrematação à luz do art. 903 do CPC mesmo após acórdão anterior que afastou a preclusão para discussão da impenhorabilidade; (iii) rejeitar a tese de quitação das obrigações e de saldo credor; (iv) afastar a necessidade de liquidação de sentença para reavaliação da subsistência do débito; e (v) manter a distribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito do julgado.4. Inexiste omissão quanto aos efeitos do Agravo de Instrumento nº 0018864-07.2019.8.16.0000, porquanto a tese atualmente fundada na incidência do art. 314 do CPC e na alegada nulidade de atos processuais praticados após a concessão do efeito suspensivo não foi devolvida à apreciação do colegiado na apelação, constituindo fundamento novo suscitado apenas em sede de embargos declaratórios, o que caracteriza inovação recursal incompatível com a via eleita.5. Ainda que superado esse óbice, o efeito suspensivo deferido no agravo de instrumento possuía natureza provisória e foi posteriormente revogado quando do julgamento definitivo do recurso, que concluiu pela inexistência de nulidade na hasta pública e manteve a validade dos atos executivos, não produzindo qualquer reconhecimento definitivo de vício apto a comprometer a arrematação.6. Não há contradição entre o acórdão embargado e o anterior julgamento da Apelação Cível nº 0000078-55.2021.8.16.0157, uma vez que este se limitou a afastar a extinção prematura da demanda e admitir a discussão autônoma das teses de impenhorabilidade e revisão contratual, sem reconhecer a procedência de qualquer das pretensões de mérito.7. Inexiste omissão quanto à necessidade de liquidação da sentença, à alegada existência de saldo credor, à repetição do indébito e à redistribuição da sucumbência, pois tais matérias foram expressamente examinadas no acórdão embargado, que concluiu pela ausência de prova da quitação das obrigações, pela inexistência de demonstração de repercussão econômica suficiente para infirmar as conclusões periciais e pela adequação da distribuição sucumbencial ao grau de êxito obtido por cada litigante.8. A insurgência traduz mero inconformismo com a solução adotada pelo colegiado e inequívoca tentativa de rediscutir matéria já apreciada, finalidade incompatível com os limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 314, 903, 1.022, 1.025 e 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RHC n. 227.528/CE, Relª. Minª. Nilsoni de Freitas (Desª. convocada do TJDFT), Sexta Turma, j. 24.09.2026; EDcl no AgInt no AREsp n. 3.085.337/SP, Relª. Minª. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 22.09.2026; EDcl no AgInt no REsp n. 1.715.426/SP, Relª. Minª. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 22.09.2026; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.894.449/BA, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.04.2026; AgInt no AREsp n. 1.869.008/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 3/10/2022.