Ante o exposto, e por tudo o que consta nos autos, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44)3259-7243 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000886-46.2026.8.16.0105 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Alvará Judicial proposto por Marines Cristina Alves Bernardo Vizini, Alexandro Alves Bernardo e Edson Alves Bernardo com relação ao falecido Julivar Alves Bernardo. Os autores buscam a expedição de Alvará Judicial para o levantamento de saldo proveniente de conta vinculada existente em favor do de cujus (mov. 1.1). O despacho de mov. 8.1 determinou à parte autora a emenda a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de que comprovassem documentalmente a inexistência de bens a inventariar deixado pelo de cujus mediante a juntada de certidões atualizadas dos Cartórios de Registro de Imóveis do(s) local(is) de domicílio do falecido, bem como consulta junto ao DETRAN, esclarecer se existem dependentes habilitados perante o INSS ou regime próprio, trazendo aos autos a respectiva certidão, bem como prestar esclarecimentos acerca da existência de eventual inventário, judicial ou extrajudicial, relativo aos bens deixados pelo falecido, juntando, em caso positivo, cópia dos documentos pertinentes (mov. 10.1). Decorrido o prazo da parte autora (mov. 13, 14 e 15), a secretaria promoveu a intimação da parte para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias (mov. 16.1). Após concedido, e devidamente intimados em mov. 21.1, 24.1 e 25.1, decorreu o prazo adicional sem cumprimento. É o relato do essencial, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 321, que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos essenciais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, deverá determinar que o autor a emende ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. O parágrafo único do referido artigo é categórico ao dispor que, não cumprida a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em análise, este Juízo, ao proferir o despacho de mov. 10.1, agiu em conformidade com o devido processo legal, concedendo à parte autora a oportunidade de sanar vícios e complementar informações cruciais para o regular prosseguimento da ação de Alvará Judicial. As determinações não eram meramente formais, mas essenciais à verificação de pressupostos processuais e condições da ação, bem como ao próprio cabimento do alvará nos termos da legislação específica. O procedimento de alvará judicial (Lei nº 6.858/80) é via excepcional e simplificada, reservada estritamente a hipóteses em que o falecido não deixou outros bens sujeitos a inventário. A juntada de certidões negativas dos Cartórios de Registro de Imóveis do domicílio do de cujus e a consulta ao DETRAN, bem como o esclarecimento sobre a existência de inventário em andamento trata-se de pressupostos indispensáveis para aferir a adequação da via eleita, resguardar o interesse de eventuais herdeiros ou credores preteridos e evitar o risco de decisões conflitantes com o juízo universal da sucessão. As informações acerca da existência de dependentes habilitados perante o INSS e a inexistência de outros bens a inventariar são condições específicas para a viabilidade do alvará judicial, conforme os artigos 1º e 2º da Lei n. 6.858/1980. A falta dessas certidões ou esclarecimentos impede o Juízo de aferir o interesse de agir e a adequação da via eleita pelos Requerentes para o levantamento dos valores, sendo requisitos prévios e indispensáveis para o processamento da demanda. Conforme demonstrado no relatório, os Requerentes foram devidamente intimados. No entanto, apesar da dilação de prazo e da oportunidade concedida para sanar as irregularidades, a parte autora permaneceu inerte, não apresentando os documentos ou esclarecimentos solicitados, renunciando o prazo concedido (mov. 26 e 27). A inércia, mesmo após a dilação do prazo, demonstra a ausência de interesse no prosseguimento do feito nos termos da lei, impondo o indeferimento da petição inicial, nos exatos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O indeferimento da petição inicial, por sua vez, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme preceitua o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o que consta nos autos, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. Loanda, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Diniz da Silva Juiz de Direito
