Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SEGURADORA DESACOMPANHADOS DE ELEMENTOS TÉCNICOS IDÔNEOS DE VALIDAÇÃO. INCONSISTÊNCIAS CADASTRAIS. DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO E DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE, INFORMADA E CONSCIENTE DA CONSUMIDORA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. ART. 373, II, DO CPC C/C ART. 6º, VIII, DO CDC. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA ACERCA DO CUSTO EFETIVO DA CONTRATAÇÃO. INDICAÇÃO APENAS DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE SUPOSTO CAPITAL SEGURADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO VALOR INDIVIDUALIZADO DOS PRÊMIOS. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA. ARTS. 6º, III, 46 E 54 DO CDC. VENDA CASADA CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. FACULTATIVIDADE MERAMENTE FORMAL. APLICAÇÃO DO TEMA 972 DO STJ. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATAÇÃO NÃO VALIDAMENTE COMPROVADA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE CADA DESEMBOLSO. JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DA LEI N.º 14.905/2024. DANOS MORAIS. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. CONSUMIDORA IDOSA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DA 9ª CÂMARA CÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00. VALOR COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DO CASO, COM A GRAVIDADE DO ILÍCITO E COM AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de nulidade de contratos de seguro prestamista vinculados a empréstimos consignados, cessação das cobranças, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, sob o fundamento de regularidade das contratações e ausência de vício de consentimento. A autora alegou contratação sem consentimento livre e informado, venda casada e descontos indevidos em benefício previdenciário, requerendo a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação do seguro prestamista vinculada a empréstimos consignados foi realizada de forma válida e livre, sem prática de venda casada, vício de consentimento ou cobranças indevidas, e se há direito à restituição em dobro dos valores pagos e à indenização por danos morais decorrentes dessas cobranças. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fornecedora não comprovou de forma inequívoca a regularidade e autenticidade da contratação eletrônica do seguro prestamista, apresentando documentos com inconsistências cadastrais e ausência de elementos técnicos seguros que atestem a manifestação de vontade da consumidora. 4. Não houve prova também de que a consumidora teve ciência clara, individualizada e adequada do conteúdo contratual e do custo efetivo do seguro, comprometendo a validade do consentimento e configurando prática de venda casada vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. 5. A cobrança indevida do seguro prestamista sobre benefício previdenciário de pessoa idosa e vulnerável configura violação da boa-fé objetiva, ensejando a restituição em dobro dos valores descontados, corrigidos e acrescidos de juros legais. 6. O desconto indevido em benefício previdenciário causa dano moral in re ipsa, justificando a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, considerando a gravidade da conduta e a função pedagógica da reparação. 7. Diante do provimento do recurso, houve inversão dos ônus da sucumbência, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, declarar a nulidade da contratação do seguro prestamista, condenar a ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, e à condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, com inversão dos ônus da sucumbência.