Ementa
DISPOSITIVO Posto Isto, acrescido do mais que dos autos consta, hei por bem em inicialmente acolher a preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam”, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação aos Réus Luzia Barbosa Carlos e Israel Carlos Barbosa. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação interposta por Centro de Formação de Condutores Seminário Ltda em face de Centro de Formação de Condutor Autoescola Seminário Ltda, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) – Condenar a primeira Ré na obrigação de não fazer, consistente em se abster definitivamente de utilizar a marca e logotipo "AUTO ESCOLA SEMINÁRIO" (pertencentes à Autora conforme registro no INPI), seja em fachada física, material publicitário ou em suas redes sociais e plataformas digitais, sob pena de incidência de sanções que poderão ser aplicadas em sede de eventual cumprimento de sentença. b) – Condenar ainda a primeira Ré ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, devidamente corrigido monetariamente pelo índice IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) desde esta decisão condenatória, eis que obtido por arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como acrescido de juros de mora computados pela TAXA LEGAL, nos moldes do artigo 406, do Código Civil Brasileiro, desde a data da citação (02/11/2025 - evento “29.10”). De outro vértice, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, ante a ausência de provas de prejuízo financeiro direto, nos termos da fundamentação. Custas processuais e honorários advocatícios dispensados a todas as partes neste grau de jurisdição, com base, respectivamente, nos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Havendo pedido de Justiça Gratuita, este será analisado por ocasião da interposição de eventual recurso, eis que, em primeiro grau de jurisdição, o acesso aos Juizados Especiais independe do preparo de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95).” Feitas essas considerações, nos mais pontos, mantenho inalterado o projeto de sentença. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 2. Sem prejuízo, promova a Serventia a baixa da restrição do projeto de sentença que ora se homologa. 3. SEM CUSTAS nem honorários advocatícios, em estrito cumprimento ao disposto no art.54 da Lei nº 9.099/95. 4. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Processo: 0003415-29.2025.8.16.0184 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$45.000,00 Polo Ativo(s): CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SEMINÁRIO LTDA Polo Passivo(s): CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTOR AUTO ESCOLA SEMINÁRIO LTDA ISRAEL CARLOS BARBOSA LUZIA BARBOSA CARLOS AUTOS N° 0003415-29.2025.8.16.0184 1. HOMOLOGO parcialmente por sentença, a decisão proferida pelo Ilustre Juiz Leigo (movimento 49), o que faço com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95. Esclareço que a homologação parcial se dá pela necessidade de alterar o valor do dano moral arbitrado a fim de minorá-lo, por entender que o valor determinado no projeto de sentença não se adequa à situação concreta. Com efeito, da análise do conjunto probatório, verifica-se que, embora a empresa Autora tenha suportado transtornos em razão da atuação do Sindicato local do Paraná, que a notificou e advertiu acerca de postagem considerada irregular em suas redes sociais (evento 37.4), não restaram demonstradas outras circunstâncias capazes de justificar a fixação da indenização no patamar estabelecido no projeto de sentença. Nesse contexto, considerando que a repercussão lesiva à honra objetiva da pessoa jurídica se restringiu ao episódio da notificação encaminhada pelo Sindicato, da qual, inclusive, a Autora teve oportunidade de se defender, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra suficiente e adequada para compensar a ofensa reconhecida, não se justificando a manutenção do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) anteriormente arbitrado. Ressalte-se que não foram evidenciados nos autos elementos agravantes que autorizem a fixação da indenização em patamar mais elevado. Assim, considerando a extensão do dano efetivamente demonstrado, as circunstâncias em que ocorreu o episódio, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa e de conferir à condenação o necessário caráter pedagógico, entendo que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende adequadamente às finalidades compensatória e preventiva da reparação civil. Dessa forma, impõe-se a redução do quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais), por se tratar de valor condizente com as peculiaridades da situação concreta e com a extensão da lesão efetivamente comprovada nos autos. Assim, altero e passe a constar da parte dispositiva da sentença: “4- DISPOSITIVO Posto Isto, acrescido do mais que dos autos consta, hei por bem em inicialmente acolher a preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam”, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação aos Réus Luzia Barbosa Carlos e Israel Carlos Barbosa. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação interposta por Centro de Formação de Condutores Seminário Ltda em face de Centro de Formação de Condutor Autoescola Seminário Ltda, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) – Condenar a primeira Ré na obrigação de não fazer, consistente em se abster definitivamente de utilizar a marca e logotipo "AUTO ESCOLA SEMINÁRIO" (pertencentes à Autora conforme registro no INPI), seja em fachada física, material publicitário ou em suas redes sociais e plataformas digitais, sob pena de incidência de sanções que poderão ser aplicadas em sede de eventual cumprimento de sentença. b) – Condenar ainda a primeira Ré ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, devidamente corrigido monetariamente pelo índice IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) desde esta decisão condenatória, eis que obtido por arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como acrescido de juros de mora computados pela TAXA LEGAL, nos moldes do artigo 406, do Código Civil Brasileiro, desde a data da citação (02/11/2025 - evento “29.10”). De outro vértice, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, ante a ausência de provas de prejuízo financeiro direto, nos termos da fundamentação. Custas processuais e honorários advocatícios dispensados a todas as partes neste grau de jurisdição, com base, respectivamente, nos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Havendo pedido de Justiça Gratuita, este será analisado por ocasião da interposição de eventual recurso, eis que, em primeiro grau de jurisdição, o acesso aos Juizados Especiais independe do preparo de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95).” Feitas essas considerações, nos mais pontos, mantenho inalterado o projeto de sentença. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 2. Sem prejuízo, promova a Serventia a baixa da restrição do projeto de sentença que ora se homologa. 3. SEM CUSTAS nem honorários advocatícios, em estrito cumprimento ao disposto no art.54 da Lei nº 9.099/95. 4. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E.Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO
