Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020105-71.2023.8.16.0001 Processo: 0020105-71.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$313.276,48 Autor(s): ERICA AZEVEDO DA SILVA (RG: 84324280 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.592.069-58) Rua Hellena Betecek, 172 casa 4 - Butiatuvinha - CURITIBA/PR - CEP: 82.320-710 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 98737-3272 Réu(s): COOPERATIVA MISTA ROMA (CPF/CNPJ: 61.550.836/0001-54) Alameda Picasso, 71 - Alphaville Santana - SANTANA DE PARNAÍBA/SP - CEP: 06.539-300 LM SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA (CPF/CNPJ: 45.768.563/0001-62) Rua Lourenço Pinto, 196 Loja 01 Andar TR COND CENTRO DO CONTABILIS - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-160 - Telefone(s): (11) 3090-4436 SENTENÇA I - RELATÓRIO ÉRICA AZEVEDO DA SILVA ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais e morais em face de LM SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. e COOPERATIVA MISTA ROMA. Na petição inicial, alegou que procurava adquirir imóvel e foi atraída por anúncios divulgados no Facebook. Sustentou que a LM apresentou a operação como financiamento imobiliário, com entrada de R$ 23.276,48, parcelas próximas de R$ 1.347,70 e liberação de R$ 270.000,00 em 25/01/2023, mas a inseriu em grupo de consórcio sem consentimento esclarecido. Ao final, requereu a rescisão do contrato nº 7028162, grupo 1002, cota 289, o cancelamento das cobranças, a restituição solidária de R$ 23.276,48, indenização moral de R$ 20.000,00 e os encargos de sucumbência. A tutela de urgência foi indeferida, e a gratuidade da justiça foi concedida à autora, conforme decisão da seq. 10.1. A Cooperativa Mista Roma contestou. Defendeu a regularidade da adesão, a ciência da autora sobre a natureza consorcial, a ausência de promessa de contemplação e a aplicação das regras próprias do consórcio para eventual restituição, além de pedir a improcedência e suscitar litigância de má-fé, conforme seq. 27.1. A autora impugnou a contestação da administradora e reiterou a existência de publicidade enganosa, vício de consentimento e responsabilidade solidária, conforme seq. 37.1. A LM Soluções Financeiras também contestou. Alegou que atuou como representante comercial, que os documentos e a ligação de controle confirmavam a ciência da autora e que não houve promessa de liberação imediata, requerendo improcedência e condenação por litigância de má-fé, conforme seq. 39.1. A autora apresentou réplica, impugnou a versão da intermediária e renovou os pedidos iniciais, conforme seq. 47.1. A decisão da seq. 81.1 reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, saneou o processo e fixou como controvertidos o procedimento de venda e pós-venda, a natureza da contratação, o dever de informação e a existência de danos. Foi deferida prova oral. A audiência de instrução foi realizada na seq. 118, com depoimento pessoal da autora e oitiva de Cassiane Perusso Caristo dos Santos e Cátia Verônica Rocha Perusso. Em alegações finais, a Cooperativa Roma pediu a improcedência, a validade do consórcio e, subsidiariamente, perícia no áudio, conforme seq. 121.1. A autora pediu a anulação por erro e dolo, restituição integral, dano moral e sucumbência, conforme seq. 124.1. A LM, por sua vez, suscitou ilegitimidade passiva, pediu a improcedência e, subsidiariamente, a aplicação do Tema 312 do Superior Tribunal de Justiça, com exclusão de sua responsabilidade patrimonial, conforme seq. 126.1. Contados, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de ilegitimidade passiva da LM não procede. Embora renovada na seq. 126.1, a questão já fora superada no saneamento da seq. 81.1 e, de todo modo, a intermediária participou diretamente da oferta, recebeu o pagamento e conduziu a contratação. A própria LM afirmou, na seq. 39.1, que representava a Cooperativa Roma na venda de cotas. O comprovante da seq. 1.22 registra transferência de R$ 23.276,48 diretamente à LM, circunstância incompatível com a alegação final de ausência de participação patrimonial. A relação é de consumo. A autora é destinatária final dos serviços, enquanto as rés atuaram profissionalmente na captação, intermediação e administração da operação. Incidem, portanto, os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade das rés é solidária. A LM integrou a cadeia de fornecimento e a Roma acolheu a proposta, inseriu a autora no grupo e emitiu cobranças. O art. 34 do Código de Defesa do Consumidor torna o fornecedor responsável pelos atos de seus prepostos e representantes autônomos. A controvérsia não se resolve apenas pela leitura isolada da proposta de adesão. É necessário reconstruir a formação da vontade, desde a publicidade e as tratativas iniciais até o controle de qualidade realizado após o pagamento. O anúncio da seq. 1.27 oferecia casa com entrada e parcelas a combinar, sem informar que se tratava de consórcio. A apresentação objetiva de imóvel determinado tinha aptidão para atrair consumidor interessado em aquisição imediata, e não em participação aleatória e prolongada em grupo. O documento denominado “Vale Lance”, juntado na seq. 1.19, registra crédito de R$ 270.000,00 e “data de liberação dos valores” em 25/01/2023. Essa indicação não se harmoniza com a tese defensiva de que nunca houve promessa de disponibilização em prazo certo. É certo que a proposta da seq. 1.17 contém referência expressa a consórcio, crédito de R$ 350.000,00 e advertência de que não eram comercializadas cotas contempladas. A existência dessas cláusulas, porém, não elimina a análise da informação pré-contratual que determinou a assinatura. No depoimento pessoal da seq. 118.1, a autora afirmou: “Eu questionei para eles sobre isso. Eu falei, não é um consórcio? Não, não é um consórcio, é um financiamento”. Também declarou que ouviu do vendedor: “tudo que eles perguntarem, você concorda”. A autora ainda explicou que a menção a consórcio nos documentos foi tratada como “mera formalidade” e que lhe foi prometida a liberação em 25 de janeiro. A versão é coerente com o conteúdo objetivo da seq. 1.19 e com o pagamento imediato comprovado na seq. 1.22. A ligação da seq. 27.2 confirma que a autora respondeu afirmativamente às perguntas de controle. Ela reconheceu sua voz nas seqs. 62.1 e 118.1, mas esclareceu que fora previamente orientada sobre as respostas, o que desloca a discussão da autenticidade para o contexto em que o áudio foi produzido. Por essa razão, a perícia requerida na seq. 121.1 é desnecessária. Não há controvérsia sobre a identidade da voz ou a integridade material da gravação. O ponto decisivo é se a confirmação formal refletiu vontade livre e esclarecida, matéria apreciável pelo conjunto probatório. A prova testemunhal reforça o modo de captação. Kassiane afirmou na seq. 118.2: “em nenhum momento tinham falado que era sobre consórcio” e “você dava a entrada e logo saía o valor da casa”. Ela não presenciou o contrato da autora, mas relatou tratativa própria com a mesma intermediária. Kátia, ouvida na seq. 118.3, declarou que o anúncio era de venda de casa e que a operação foi apresentada como financiamento mais rápido, com entrada menor. Relatou, ainda, que a LM chegou a levá-la para conhecer um imóvel, o que confirma a aparência de compra financiada. Os testemunhos não demonstram, isoladamente, o conteúdo da conversa mantida com a autora. Contudo, convergem com o anúncio, o vale com data de liberação e a narrativa prestada em juízo, formando quadro probatório suficiente sobre a estratégia de venda. O art. 30 do Código de Defesa do Consumidor incorpora ao contrato a informação suficientemente precisa. O art. 37 proíbe publicidade enganosa, inclusive por omissão, e o art. 38 atribui ao patrocinador o ônus de demonstrar a veracidade da mensagem publicitária. A indicação de financiamento e liberação certa do crédito incidiu sobre a natureza e a utilidade econômica do negócio. Trata-se de erro substancial, pois pessoa interessada em adquirir moradia imediata não celebraria consórcio sujeito a sorteio ou lance se corretamente informada. A conduta também configura dolo essencial, porque a apresentação de produto diverso foi determinante para a manifestação de vontade. Nos termos dos arts. 145 e 171, inciso II, do Código Civil, o negócio é anulável quando a declaração é obtida por ardil relevante. A assinatura de formulário padronizado e a confirmação telefônica posterior não saneiam o vício já formado. O dever de informação exige compreensão efetiva, e não simples coleta de assinaturas ou respostas orientadas, sobretudo em contrato de adesão celebrado após publicidade ambígua. O Superior Tribunal de Justiça firmou o Tema 312 para a hipótese específica de desistência de consorciado regularmente vinculado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, REsp 1.119.300/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010, Tema 312). O precedente não rege este caso. A autora não desistiu de consórcio validamente contratado, mas impugnou, desde o início, negócio cuja natureza foi encoberta por oferta de financiamento. Reconhecido o vício, aplica-se o art. 182 do Código Civil, com retorno imediato ao estado anterior. Em situação análoga, o Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu que a orientação do consumidor sobre como responder ao controle de qualidade, somada à contratação de consórcio sem contemplação imediata, caracteriza vício de consentimento e autoriza a restituição imediata. Trata-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO, SEM CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO COMPROVADO. ASSINATURA DADA EM APARELHO CELULAR. ORIENTAÇÃO DA PREPOSTA DA RECLAMADA SOBRE COMO RESPONDER AS PERGUNTAS DO CONTROLE DE QUALIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL, COM RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ARTIGOS 171, II E 182 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS, TODAVIA, NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Alega o recorrente que seu dever de informação foi devidamente cumprido, sendo a contratação legítima, sendo que nunca ocorreu promessa de contemplação imediata.2. Não obstante, não é o que se verifica do conjunto probatório. O contrato de mov. 13.6 possui assinatura realizada em aparelho eletrônico, o que corrobora com a tese inicial de que o autor assinou o contrato em um celular. Tal fato, por si só, já é suficiente para corroborar com a tese de vício de consentimento sobre os termos contratuais, na medida em que o contrato não foi entregue ao reclamante antes da assinatura. A ligação do controle de qualidade de mov. 13.10 também não pode ser considerada nos autos, na medida em que o autor comprovou que foi orientado pelas prepostas do reclamado acerca de como responder as perguntas do controle de qualidade. É o que se verifica do áudio de mov. 1.13.3. Destarte, o caso dos autos não é de desistência de cota consorcial legitimamente contratada, que conduz à impossibilidade de restituição imediata dos valores pagos pelo consórcio. É caso de nulidade contratual motivada por vício de consentimento (art. 171, II do CC), que conduz as partes ao status quo ante e autoriza a repetição dos valores pagos de forma imediata (art. 182 do CC).4. Quanto ao dano moral, melhor sorte assiste ao recorrente. Isso porque, em que pese a situação narrada nos autos, não se vislumbra que tenha ocorrido abalo à esfera personalíssima do reclamante. A compensação pela falha na prestação dos serviços da reclama, no caso, é perfectibilizada pela indenização material.5. Neste sentido:RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE CONSÓRCIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO INTERPOSTO POR POR MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO E DEFESA. REQUERIDA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA INICIAL. AUTOR QUE COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS MOLDES DO ART. 373, I, DO CPC LOGRANDO ÊXITO NA SUA PRETENSÃO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO PELO VENDEDOR DEVIDAMENTE COMPROVADA, CONFORME ÁUDIO JUNTADO NO EVENTO 11 DOS AUTOS DE ORIGEM. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO COMPROVADO. CONTEMPLAÇÃO NÃO OCORRIDA. EXPECTATIVA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA FRUSTRADA. PRÁTICA ABUSIVA CONSTATADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 4º, CAPUT, DO CDC, 6º, III E IV, DO CDC. NULIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0023388-12.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 28.08.2020) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000961-57.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 05.02.2024) A solução é compatível com a prova produzida nestes autos. A anulação impõe a restituição integral de R$ 23.276,48, quantia comprovada na seq. 1.22. Não cabem retenções de taxa de administração, fundo de reserva ou multa, pois tais deduções pressupõem vínculo consorcial válido e posterior desistência. A correção monetária incide desde o desembolso, pois apenas recompõe o valor da moeda. Os juros moratórios fluem desde a citação, conforme o art. 405 do Código Civil, por se tratar de obrigação definida judicialmente a partir de relação contratual. Até 29/08/2024, a atualização observará a tabela da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, aplicam-se o IPCA e a taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024. As cobranças vinculadas à cota devem cessar. A anulação retira a causa jurídica das prestações futuras e impede negativação relacionada ao contrato, devendo a Roma cancelar definitivamente a cota e ambas as rés se absterem de exigir valores dela derivados. O dano moral, contudo, não ficou suficientemente demonstrado. A autora relatou frustração, perda da expectativa da casa própria e necessidade de alugar moradia, mas não comprovou negativação, exposição pública, comprometimento de saúde ou outra lesão autônoma a direito da personalidade. O depoimento da seq. 118.1 revela sofrimento real, mas os fatos apurados permanecem ligados ao prejuízo patrimonial e à insegurança negocial. A anulação, a restituição integral e a cessação das cobranças recompõem adequadamente os efeitos comprovados da conduta. A conclusão também acompanha o precedente do TJPR acima referido, no qual, apesar do reconhecimento do vício e da restituição imediata, foi afastado o dano moral por ausência de abalo personalíssimo demonstrado. Não há litigância de má-fé da autora. A divergência entre sua narrativa, o contrato e a gravação foi submetida à instrução, e a versão apresentada encontrou apoio em documentos e testemunhos. Não se verifica alteração dolosa da verdade ou uso abusivo do processo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela LM Soluções Financeiras Ltda. Declaro anulada, por vício de consentimento, a contratação nº 7028162, grupo 1002, cota 289, celebrada em nome da autora, e determino à Cooperativa Mista Roma que promova o cancelamento definitivo da cota no prazo de cinco dias. Declaro inexigíveis todas as parcelas, taxas e encargos vinculados ao negócio anulado. As rés deverão cessar cobranças e se abster de promover inscrição restritiva fundada nesse contrato, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por ato de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Condeno as rés, solidariamente, a restituírem à autora R$ 23.276,48 (vinte e três mil, duzentos, setenta e seis reais, quarenta e oito centavos), sem retenções, com correção monetária desde 28/12/2022 e juros moratórios desde a citação, segundo os critérios definidos na fundamentação. REJEITO o pedido de indenização por danos morais e os pedidos de condenação da autora por litigância de má-fé. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno as rés ao pagamento integral das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, e do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as pertinentes disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Curitiba, data da assinatura digital.L Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita Juíza de Direito Substituta
