Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS EM RAZÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA POSTERIORMENTE REVOGADA POR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE EXAMINOU A TESE RECURSAL, REPRODUZIU O ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E ADOTOU PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDO OS QUAIS A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR DECORRE DA LEI E O RESPECTIVO VALOR É LIQUIDADO NOS PRÓPRIOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AFIRMAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE TODA E QUALQUER PROVIDÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO, NEM IMPLICA DECISÃO DEFINITIVA SOBRE CADA CONSECTÁRIO DA FASE EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À REVERSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DISTINGUIU EXPRESSAMENTE O RE 1.319.935/SP E ASSENTOU A INCIDÊNCIA DO REGIME ESPECÍFICO DE RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA DOS ARTS. 302 E 309 DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ OU DE COMANDO CONDENATÓRIO EXPRESSO. NATUREZA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO CONSIDERADAS NO JULGADO. PRETENSÃO DE NOVA VALORAÇÃO JURÍDICA DAS MESMAS PREMISSAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO CONSTITUEM SUCEDÂNEO RECURSAL. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS NA AUSÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUALIZADA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS QUANDO A CONTROVÉRSIA FOI SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.