Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Fórum - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - Celular: (42) 3532-2868 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002375-90.2025.8.16.0158 Processo: 0002375-90.2025.8.16.0158 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$3.000,70 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC (CPF/CNPJ: 78.834.975/0001-02) Ulisses Faria , 1011 - Jardim Dona Herminia - SÃO MATEUS DO SUL/PR - CEP: 83.900-000 Executado(s): MARCOS GUIMARÃES BATISTA (RG: 104086357 SSP/PR e CPF/CNPJ: 069.354.089-38) Rua. Campo Barra do Potinga, 00 - São Mateus do Sul - SÃO MATEUS DO SUL/PR - CEP: 83.900-000 Vistos, para sentença. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS – SICOOB CREDICANOINHAS/SC em face de MARCOS GUIMARÃES BATISTA. A execução está fundada em Cédula de Crédito Bancário na modalidade cheque especial, com valor de R$ 3.000,70 na data da distribuição (mov. 1.1, 1.5 e 1.7). O executado foi citado por meio eletrônico (mov. 25.1 e 26.1). Deixou transcorrer o prazo sem pagar e sem apresentar defesa (mov. 28.1). Foram realizadas pesquisas de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, na modalidade de repetição programada, entre 04/03/2026 e 01/04/2026. A única quantia bloqueada foi desbloqueada por ser irrisória (mov. 41.1, 43.1 e 43.4). Também houve consultas ao sistema Renajud (mov. 42.1 e 53.1) e ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (mov. 68.1 e 70.2). A exequente pediu a suspensão do feito por sessenta dias, alegando tratativas de composição amigável (mov. 78.1). O pedido foi deferido (mov. 80.1 e 82.0), e o prazo se encerrou sem notícia de acordo (mov. 85.0). O feito foi incluído na relação de processos encaminhada pelo Conselho Nacional de Justiça no âmbito da Resolução CNJ nº 683/2026. Por isso, determinou-se a certificação de diligências pendentes e a intimação da exequente para se manifestar sobre a extinção (mov. 88.1). A serventia certificou que não há diligências pendentes nem bens ou valores constritos a destinar (mov. 89.1). A exequente se opôs à extinção (mov. 93.1). Sustentou que os requisitos da Resolução não estariam cumulativamente preenchidos, porque o executado foi citado. Afirmou também que ele teria bens em sua residência passíveis de penhora. Pediu a expedição de mandado de constatação e, se houver bens, de penhora e remoção. É um breve relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. A matéria a ser decidida é exclusivamente processual, e a parte exequente foi previamente ouvida sobre a possibilidade de extinção, nos termos do art. 10 do CPC e do art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 683/2026. Registro que a intimação fixou prazo de dez dias, inferior aos quinze dias previstos no dispositivo. Mesmo assim, a exequente apresentou manifestação completa e tempestiva, com todos os argumentos que entendeu pertinentes (mov. 93.1). Não há, portanto, prejuízo a ser reconhecido, nos termos do art. 282, § 1º, do CPC. A Resolução CNJ nº 683/2026 dispõe em seu art. 1º: “Fica autorizada a extinção, sem resolução de mérito, de execuções de títulos extrajudiciais ajuizadas por instituições financeiras quando, cumulativamente: I - valor do título, na data da distribuição, for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); II - não forem localizados o devedor ou bens passíveis de penhora, mesmo após a realização de diligências, inclusive por meio do sistema Sisbajud; e III - não houver oposição de embargos do devedor ou de exceção de pré-executividade, ou, se opostos, tenham sido integralmente rejeitados.” A exequente é cooperativa de crédito e, portanto, instituição financeira (art. 18, § 1º, da Lei nº 4.595/64). Está, assim, no âmbito de aplicação da norma. O primeiro e o terceiro requisitos são incontroversos. O valor executado na data da distribuição era de R$ 3.000,70 (mov. 1.7), muito abaixo do parâmetro fixado. O executado, depois de citado, não opôs embargos nem exceção de pré-executividade (mov. 28.1). Quanto ao segundo requisito, não acompanho a interpretação proposta pela exequente. A norma exige a não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora. A conjunção é alternativa, e a ausência de patrimônio penhorável basta, mesmo quando o executado foi citado. Interpretação diversa esvaziaria a finalidade da Resolução, que é retirar do acervo judicial as execuções de baixo valor sem perspectiva concreta de satisfação. No caso, as diligências típicas de localização patrimonial foram realizadas e resultaram infrutíferas. A pesquisa pelo Sisbajud, repetida por cerca de um mês, encontrou apenas quantia irrisória, que foi desbloqueada (mov. 43.1 e 43.4). As duas consultas ao Renajud não localizaram veículos (mov. 42.1 e 53.1). A resposta do Ministério do Trabalho e Emprego indica que o executado não tem vínculo empregatício registrado (mov. 70.2). Chamada a afastar a extinção, a exequente precisaria cumprir o art. 1º, § 1º, da Resolução. Cabia-lhe, alternativamente, comprovar a localização do devedor ou a existência de bens passíveis de penhora, demonstrar fato superveniente que justificasse o prosseguimento, ou evidenciar que o título não se enquadra nos parâmetros da norma. Entendo que nenhuma dessas hipóteses foi demonstrada. A afirmação de que o executado teria bens em sua residência se apoia apenas em “informações obtidas por esta parte” (mov. 93.1). Não há indicação da natureza desses bens, de sua localização ou de qualquer elemento que sustente a alegação. Percebo, além disso, que o pedido de constatação foi formulado para a residência de pessoa estranha à lide, identificada como Tainan Graciano Garcia, em endereço também diverso (mov. 93.1). O executado, conforme a petição inicial e o mandado de citação, reside na Rua Campo Barra do Potinga, s/n, Zona Rural (mov. 1.1 e 20.1). A divergência reforça a conclusão de que se trata de requerimento padronizado, desvinculado das circunstâncias concretas deste processo. Um requerimento assim não serve à comprovação exigida pela norma, que pede elementos concretos e não mera afirmação genérica de possível existência de patrimônio. Ainda que a diligência fosse dirigida ao endereço correto, não se mostraria útil. Os bens que guarnecem a residência do devedor são, em regra, impenhoráveis, nos termos do art. 833, II, do CPC e do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90. Ressalvam-se apenas os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns de um médio padrão de vida, situação de que não há nenhum indício nos autos. Considerado o reduzido valor do crédito, eventual constrição de bens dessa natureza tenderia a ser absorvida pelas próprias despesas de remoção, depósito e alienação, como prevê o art. 836, caput, do CPC. Também não houve demonstração de fato superveniente. A suspensão foi concedida para viabilizar composição amigável (mov. 78.1 e 80.1), mas o prazo se encerrou sem que a exequente noticiasse acordo ou qualquer avanço nas tratativas (mov. 85.0 e 93.1). Concluo, portanto, que estão presentes, de forma cumulativa, os requisitos do art. 1º da Resolução CNJ nº 683/2026, e que a exequente não se desincumbiu do ônus previsto em seu § 1º. A extinção ocorre sem resolução do mérito e não impede o ajuizamento de nova ação executiva, observado o prazo prescricional, conforme o art. 1º, § 2º, I e II, da mesma Resolução. Ausentes embargos à execução ou exceção de pré-executividade, não há condenação em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Resolução. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de constatação, penhora e remoção formulado no mov. 93.1. JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 1º da Resolução CNJ nº 683/2026. Custas remanescentes, se houver, pela parte exequente. Sem honorários, nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Resolução CNJ nº 683/2026. Com o trânsito em julgado, providencie a serventia o levantamento de eventuais restrições ou anotações lançadas em nome do executado em razão deste feito, se existentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. São Mateus do Sul, 5 de novembro de 2026. (assinada digitalmente) ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA Juiz de Direito
