Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL – INEXISTÊNCIA – FUNDADA SUSPEITA DEVIDAMENTE CONFIGURADA – PATRULHAMENTO OSTENSIVO – ALTERAÇÃO DE COMPORTAMENTO E ATITUDE CORPORAL DOS OCUPANTES DO VEÍCULO DIANTE DA PRESENÇA POLICIAL – BUSCA PESSOAL LEGÍTIMA – APREENSÃO DE REVÓLVER CALIBRE .32, MUNICIADO – FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE – ART. 244 DO CPP – PROVA LÍCITA. DOSIMETRIA – PENA-BASE – MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA CONDUTA SOCIAL – PRÁTICA DELITIVA DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO – CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA APTA A EVIDENCIAR MAIOR REPROVABILIDADE E DESAJUSTAMENTO SOCIAL – AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL SEMIABERTO – REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – ADEQUAÇÃO – SÚMULA 269 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO – ART. 44, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO.