Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032577-36.2025.8.16.0001 Processo: 0032577-36.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.420,16 Autor(s): LUIZ CARLOS CARVALHO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 101.080.868-01) Rua Doutor Manoel Linhares de Lacerda, 84 apartamento 0630, Andar 4 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.110-100 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (11) 98182-7976 Réu(s): Banco Mercantil do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 17.184.037/0001-10) Avenida XV de Novembro , 362 2° andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-310 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Nulidade de Juros Abusivos e Danos Morais proposta por LUIZ CARLOS CARVALHO DOS SANTOS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Narra a parte autora, em síntese, que celebrou com a instituição financeira ré contrato de crédito pessoal não consignado nº 998000980099, firmado em agosto de 2025, no valor de R$ 1.420,16, parcelado em 17 prestações de R$ 226,86, com incidência de juros remuneratórios de 13,60% ao mês e 361,89% ao ano. Sustenta que a taxa de juros contratada é abusiva por superar significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade contratual à época da contratação, a qual, segundo afirma, correspondia a 6,32% ao mês e 108,55% ao ano. Alega que a cobrança de encargos excessivos resultou em prestações superiores às que seriam devidas caso aplicada a taxa média de mercado, razão pela qual requer a revisão do contrato, com a limitação dos juros remuneratórios ao patamar médio divulgado pelo BACEN, a redistribuição do saldo devedor, o afastamento dos efeitos da mora, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 11.420,16. Foi apresentada contestação (seq. 24.1). Em sede de preliminares, a parte requerida alega: i) conexão entre demandas; ii) existência de indícios de advocacia predatória; iii) inépcia da petição inicial, em razão do suposto descumprimento do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 330 do CPC, ao fundamento de que a parte autora não teria indicado adequadamente o valor incontroverso e a parcela da obrigação que pretendia controverter; e iv) falta de interesse de agir, em razão da ausência de prévia tentativa de solução administrativa do conflito. No mérito, afirma que as taxas de juros cobradas foram definidas com base em critérios técnicos relacionados ao risco da operação e, ainda, defende que as taxas contratadas não podem ser consideradas abusivas apenas por superarem a média de mercado divulgada pelo Banco Central, uma vez que tal índice constitui mero parâmetro referencial. Requer, subsidiariamente, a compensação de eventual condenação com o saldo devedor existente. Argumenta inexistir qualquer ato ilícito praticado pela instituição financeira, razão pela qual deve ser afastada a pretensão indenizatória por danos morais. Por fim, pugna pela improcedência integral da demanda. Foi apresentada impugnação (seq. 32.1). Foi determinado o julgamento antecipado da lide (seq. 41.1). Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Conexão A requerida suscita a existência de conexão com os processos nº 0032580-88.2025.8.16.0001, nº 0032582-58.2025.8.16.0001 e nº 0032583-43.2025.8.16.0001, argumentando que a parte autora teria fracionado indevidamente suas pretensões. Todavia, os processos indicados discutem contratos distintos, possuindo causa de pedir e objetos específicos relacionados a instrumentos contratuais diversos. Por não se enquadrarem nas hipóteses previstas no artigo 55 do Código de Processo Civil, não há risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, tampouco prevenção deste Juízo. Assim, rejeito a preliminar de conexão. Inépcia da petição inicial A preliminar suscitada na contestação não merece acolhimento. A petição inicial delimita adequadamente a controvérsia, identifica o contrato objeto da revisão, especifica as cláusulas reputadas abusivas e expõe os fundamentos de fato e de direito que embasam a pretensão. Além disso, a parte autora indicou expressamente o encargo controvertido, consistente na taxa de juros remuneratórios pactuada, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, não se verifica qualquer vício apto a ensejar o reconhecimento da inépcia da petição inicial. Destarte, rejeito a preliminar. Falta de interesse de agir Aduz a requerida a ausência de interesse processual, sustentando que a parte autora não buscou previamente a solução administrativa da controvérsia. Sem razão. Nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", não sendo exigido o prévio esgotamento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação. No caso concreto, a pretensão revisional deduzida em juízo demonstra a existência de conflito de interesses entre as partes, o qual restou evidenciado, inclusive, pela resistência manifestada pela parte requerida em contestação, na qual defende a legalidade dos encargos contratuais impugnados. Verifica-se, portanto, a presença do binômio necessidade e adequação, caracterizador do interesse processual. Diante disso, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Advocacia predatória As alegações de advocacia predatória não vieram acompanhadas de elementos concretos capazes de demonstrar irregularidade na representação processual, razão pela qual não comportam acolhimento. MÉRITO Dos juros remuneratórios Os contratos celebrados no mercado financeiro são regulamentados por legislação especial. Em termos amplos, prepondera a Lei nº 4.595/64, a qual prevê que poderá o Conselho Monetário Nacional limitar a taxa de juros (art. 4º, inc. IX). Existem também hipóteses que são objeto de regulamentação legal específica, como por exemplo os contratos de crédito rural (Decreto-lei 167/67), industrial (Decreto-lei 413/69), à exportação (Lei 6.313/77) e comercial (Lei 6.840/80). O STF, ainda em 15/12/76, editou a Súmula nº 596, que prevê que “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas e privadas que integram o sistema financeiro nacional”. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, após amplo debate jurisprudencial em torno da redação originária do art. 192, §3º, da CF, o STF editou a Súmula nº 648, aprovada em 24/09/03, que consolidou o entendimento dos tribunais superiores e estabeleceu que “a norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 40/03, de 30/05/03, que revogou o §3º do art. 192, da CF, torna-se indiscutível que os juros das operações financeiras não estão limitados ao percentual de 12% ao ano. No que tange ao período anterior, por força do disposto no art. 103-A da CF, tendo em vista que o STF, confirmando aquilo que já havia explicitado através da Súmula nº 648, editou a Súmula Vinculante nº 07, publicada em 12/09/08, normatizou-se que “a norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. Assim, conclui-se que os juros remuneratórios relativos às operações realizadas pelas instituições financeiras (conceito em que se inserem as operadoras de cartão de crédito – Súmula nº 283 do STJ) não estão limitados ao percentual de 12% ao ano, o que inclusive atentaria contra a própria realidade, a lógica do mercado e a livre concorrência, protegida pelo art. 173 da CF, colocando até mesmo em risco a higidez financeira do país, o que, não há dúvidas, foi uma das razões que levou o STF a editar a Súmula nº 648 e a Súmula Vinculante nº 07 e o legislador constituinte a promulgar a emenda constitucional nº 40/03 e excluir a utópica previsão inserta no revogado §3º do art. 192 da CF. Práticas ilícitas existem, não há dúvidas e a realidade judiciária mostra isso. Contudo, em se tratando de processo judicial devem ser avaliadas as peculiaridades de cada caso concreto, sendo evidente que a liberdade na fixação das taxas de juros não é absoluta (nenhum direito o é) e além de estar sujeita aos limites impostos pelo Conselho Monetário Nacional, não pode ser exercida de forma abusiva, estando limitada pela boa-fé objetiva, pela vedação de enriquecimento sem causa e pelos princípios da onerosidade excessiva e do dever de informar do fornecedor de serviços (arts. 113, 187, 422 e 844 do CC e arts. 39, V, VIII e X, 51, IV, e 52 do CDC). Destarte, ressalvadas as hipóteses regradas por legislação específica, o limite dos juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras está atrelado aos limites impostos pelo Conselho Monetário Nacional, ao teor do contrato entabulado pelas partes e à aferição da abusividade das taxas praticadas no caso concreto em relação à taxa média do mercado para as operações da mesma espécie no período (apurada pelo Banco Central). Neste mesmo sentido é a orientação do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. CUMULAÇÃO VEDADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO-EVIDENCIADO. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário e a vedação à cobrança da taxa de abertura de crédito, à tarifa de cobrança por boleto bancário e ao IOC financiado dependem, respectivamente, da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado e da comprovação do desequilíbrio contratual. (...) (AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010). AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CABIMENTO. SÚMULA N. 294 DO STJ. NÃO-CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. (...) 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. (...) (AgRg no REsp 960.880/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 18/12/2009). O Superior Tribunal de Justiça, visando unificar o entendimento da matéria e orientar a solução dos recursos de natureza repetitiva, exarou decisão no REsp n.º 1.061.530/RS (2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/03/09), na forma do artigo 543-C do CPC/73, no sentido de que a alteração da taxa de juros pactuada só é admissível quando for abusiva a ponto de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – situações dispostas no art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor –, do que decorre a Orientação n.º 1, nos seguintes termos: ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Aliás, sobre essa questão cabe observar o que explica a Ministra Nancy Andrighi: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214⁄RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853⁄RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Portanto, é pacífico que a análise da abusividade da taxa de juros remuneratórios passa pelo confronto da taxa contratada com a taxa média de mercado para o período. Ademais, como se depreende do voto colacionado acima, não há um patamar fixo para se aferir a abusividade, que dependerá do caso concreto. Não obstante, tem se entendido na jurisprudência que para configuração da abusividade é preciso que a taxa contratada seja no mínimo superior ao dobro da taxa média de mercado. Nesse norte: APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. APELAÇÃO N. 01, DO BANCO BMG S/A: 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAIS PACTUADOS NOS CONTRATOS QUESTIONADOS, QUE SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, PUBLICADA PELO BACEN. PARÂMETRO QUE VIGE NESTA CÂMARA. CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE. RESP N. 1.061.530 / RS. PRECEDENTES DESTA CORTE. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA. 2. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE PODEM SER MODIFICADOS DE OFÍCIO. NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 389 E 486, DO CC, DADA PELA LEI N. 14.905/24. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ SE DAR PELO IPCA, E OS JUROS DA MORA PELA TAXA SELIC, MENOS O PERCENTUAL DO IPCA. SENTENÇA MODIFICADA, NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO N. 02, DE JOSÉ VANDERLEI DE OLIVEIRA NABUCO: 1. PRETENSA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO PARA A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO EQUITATIVO. POSSIBILIDADE. NESTE CASO, QUANTUM CONDENATÓRIO IRRISÓRIO E O QUANTUM DA CAUSA BEM BAIXO. APLICABILIDADE DO ART. 85, § 8º, DO CPC. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). 2. ADUZIDA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. TEMA JÁ ANALISADO NO APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO PREJUDICADO, NO PONTO. 3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0022254-35.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 28.02.2025). (g.n) DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E ABUSIVIDADE DE JUROS. APELAÇÃO DO BANCO BMG S/A PARCIALMENTE PROVIDA PARA A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios cobrados pelo banco, que estavam acima do dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central, e determinando a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, além da fixação de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a taxa de juros contratada em contrato bancário e se cabe a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, além da fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa.III. Razões de decidir3. Os juros remuneratórios contratados pela instituição financeira superam o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central, configurando abusividade.4. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente não se aplica, pois não foi comprovada a má-fé da instituição financeira.5. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se a base de cálculo estabelecida na sentença.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para determinar a devolução simples dos valores pagos indevidamente.Tese de julgamento: É abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada em operações de crédito que supere o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central, sendo cabível a revisão para o patamar médio praticado no mercado, com devolução simples dos valores pagos a maior, salvo comprovação de má-fé na cobrança.Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 192, § 3º; CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, arts. 487, I, e 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.617.184/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 01.06.2020; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24.09.2007; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 30.03.2021; STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.03.2021; Súmula nº 297/STJ; Súmula nº 382/STJ; Súmula nº 596/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os juros cobrados pelo Banco BMG em um contrato de empréstimo eram abusivos, pois estavam muito acima da média do mercado. Por isso, a decisão anterior foi parcialmente mudada: o banco deve devolver apenas o que foi pago a mais, e não em dobro, já que não ficou provada má-fé na cobrança. Além disso, as custas do processo e os honorários dos advogados foram divididos igualmente entre as partes. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004698-88.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 14.02.2025).(g.n) Alega a parte autora que firmou contrato de empréstimo pessoal junto à ré, contudo, os juros remuneratórios previstos no contrato (taxa de juros mensal 13,60% e taxa de juros anual de 361,89%) são abusivos, devendo ser feita sua redução à taxa média de mercado. Não se pode olvidar que, embora a contratação tenha sido realizada por meio eletrônico e com prévia ciência das condições da operação, o contrato possui natureza adesiva, o que não impede a revisão judicial de cláusulas consideradas abusivas. Quanto aos juros contratados, não é necessário se alongar muito e explicar que a taxa dos juros remuneratórios fixadas em 361,89% a.a (como é o caso do contrato dos autos) é totalmente abusiva e desproporcional, colocando o consumidor em extrema desvantagem. Por sua vez, em flagrante abusividade, a instituição ré aplicou juros remuneratórios em percentuais excessivos e muito acima da taxa média de mercado fixada pelo Bacen e praticada, pois superior ao dobro (6,12% a.m e 103,97% a.a, em 25/08/2025, conforme data do contrato juntado na seq. 1.7e consulta ao site https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores) impondo-se na redução dos juros contratados, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO (I) – CREFISA S/A, CRÉDITOS, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA. ABUSIVIDADE COMPROVADA. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. RECURSO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO (II) – JOEL RAMOS DE MELO. 1. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004168-26.2020.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 18.03.2023). No caso, constatada a abusividade dos juros remuneratórios contratados no contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes, impõe-se o acolhimento da pretensão inicial, a fim de determinar a limitação dos juros à taxa média de mercado nos contratos da mesma natureza que o firmado pela parte autora (empréstimo pessoal não consignado), conforme a data da contratação. Repisa-se que a taxa média de mercado funciona como referencial, isto é, admite variação, de modo que o risco da operação poderia, em tese, justificar a oscilação dos juros para cima da média de mercado. Todavia, tal circunstância não afasta a possibilidade de controle judicial da abusividade quando os juros contratados se mostram excessivamente superiores aos parâmetros médios divulgados pelo Banco Central. No que tange à restituição dos valores pela ré, dos juros cobrados a maior, tem-se que deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, pois não demonstrada a má-fé da instituição financeira. No que toca à repetição do indébito, a jurisprudência é pacífica sobre a possibilidade quando se estiver diante de cobranças reconhecidamente abusivas, para que se evite o enriquecimento ilícito. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL (1). AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA. ART. 99 DO CPC. PLEITO POR PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO ELISÃO. BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO. 2. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FATO EXCEPCIONAL SUPERVENIENTE. CONTRARIEDADE A ATO JURÍDICO PERFEITO E AOS PRINCÍPIOS PACTA SUNT SERVANDA E DA BOA-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS DESPROPORCIONAIS OU ABUSIVAS. ARTS. 6º, V, E 51 DO CDC. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SUPERAÇÃO DO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. CONFIGURAÇÃO. LIMITAÇÃO. MANUTENÇÃO. 4. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. ERRO NO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. 5. PREQUESTIONAMENTO. (...) 4. Para a repetição de indébito, não se exige a prova de erro no pagamento a maior. Assim, constatada a cobrança indevida de valores, impõe-se sua restituição, sob pena de enriquecimento sem causa. (...). (TJPR - 15ª C.Cível - 0005129-14.2018.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.02.2022. Grifei.) Afinal, não se olvide que ao presente caso se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o qual, em seu artigo 42, exige a comprovação de má-fé para a restituição em dobro, o que não ocorreu no caso em tela. Ainda, esclareço que a instituição ré poderá promover a compensação entre créditos e débitos, conforme admitido pelo artigo 368 do Código Civil, podendo abater sobre o valor do débito os valores a serem restituídos ao autor. Descaracterização da mora Dado o reconhecimento de cobrança ilegal de juros remuneratórios, encargos que incidem no período de normalidade contratual, ocorre a descaracterização da mora, conforme entendimento sedimentado no REsp nº 1.061.530/RS, com a restituição de eventuais valores cobrados a título de encargos moratório. Nesse sentido, pode-se citar: APELAÇÃO [...]. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO AFASTADA, POR NÃO TER SIDO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. PONTO NÃO ATACADO NO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CÁLCULO ELABORADO PELO EXEQUENTE COM A UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PRETENDIDO PELOS APELANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE, CONSOANTE OS TERMOS DA SÚMULA 539 DO STJ. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RESP Nº 1.061.530/RS. LIMITAÇÃO DEVIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ORIENTAÇÃO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.061.530/RS. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS, NO PERÍODO DE NORMALIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0003477-89.2017.8.16.0074, Relª. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado de 22.10.21). Dano moral Não se vislumbrando a existência de ato capaz de causar lesão a direito da personalidade da parte autora, razão pela qual não há que se falar em indenização por dano moral. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada para o fim de condenar a ré a promover a limitação dos juros remuneratórios previstos no contrato firmado entre as partes à taxa média de mercado nos contratos da mesma natureza na data da contratação, restituindo-se os valores cobrados a maior, de forma simples. Os valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença por arbitramento. Os valores a ser restituídos, devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar da data de cada desembolso e com a incidência de juros legais a partir da citação. Ainda, a restituição dos valores cobrados a maior deverá ser feita de forma simples, podendo a instituição ré promover a compensação entre créditos e débitos, caso o autor seja devedor em razão da inadimplência do contrato, conforme autoriza o artigo 368 do Código Civil. Considerando que houve sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC/2015, atentando ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço. Observe-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade deferida à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as pertinentes disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. (EG) Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita Juíza de Direito Substituta
