Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM SINAL IDENTIFICADOR SUPRIMIDO - PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO - NÃO CONHECIMENTO - REGIME INICIAL ABERTO JÁ ESTABELECIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - PARCIAL PROVIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - APREENSÃO DE SETE MUNIÇÕES COMPATÍVEIS COM A CAPACIDADE DA ARMA - AUSÊNCIA DE GRAVIDADE EXCEPCIONAL - AFASTAMENTO DA VETORIAL NEGATIVA. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA - VALORAÇÃO INDIVIDUALIZADA - PENA CORPORAL LIMITADA AO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO POR HIPOSSUFICIÊNCIA - QUANTIDADE DE DIAS-MULTA REDIMENSIONADA EM CONFORMIDADE COM A NOVA PENA CORPORAL - PENA DE 3 ANOS DE RECLUSÃO E 15 DIAS MULTA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 25 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. A defesa requer o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime, a aplicação de fração de redução superior a 1/6 em razão da incidência simultânea das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, a fixação de regime inicial mais brando e a concessão da gratuidade da justiça, com isenção das custas processuais e afastamento ou suspensão da exigibilidade da pena de multa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a apreensão de sete munições intactas, compatíveis com a espingarda e correspondentes à sua capacidade de carregamento, autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime; (ii) se as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea qualificada devem receber repercussão individualizada na segunda fase da dosimetria; (iii) se o afastamento de uma circunstância judicial negativa impõe o redimensionamento das penas privativa de liberdade e de multa; (iv) se há interesse recursal no pedido de fixação de regime inicial mais brando; e (v) se o pedido de gratuidade da justiça e isenção das custas processuais pode ser apreciado na fase de conhecimento.III. Razões de decidir3. Os pedidos de gratuidade da justiça e de isenção das custas não devem ser conhecidos, pois a análise da capacidade econômica do condenado compete ao Juízo da Execução. Também inexiste interesse recursal quanto ao regime inicial, já fixado no aberto.4. A apreensão de munições somente justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime quando a quantidade ou o contexto concreto revelarem gravidade superior à inerente ao tipo penal.5. No caso, as sete munições calibre 12 eram compatíveis com a única espingarda apreendida e correspondiam à sua capacidade de carregamento. Ausente elemento concreto indicativo de maior reprovabilidade, deve ser afastada a valoração negativa das circunstâncias do crime.6. Mantidos apenas os maus antecedentes, a pena-base deve ser reduzida para 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 20 dias-multa.7. As atenuantes da menoridade relativa e da confissão qualificada devem ser valoradas individualmente, nas frações de 1/6 e 1/12, respectivamente. A pena privativa de liberdade, contudo, não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.8. Aplicadas as reduções sobre a pena de multa, a reprimenda definitiva deve ser fixada em 3 anos de reclusão e 15 dias-multa, mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.IV. Dispositivo e tese9. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão conhecida, parcialmente provida, para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime e redimensionar a pena definitiva para 3 anos de reclusão e 15 dias-multa, mantidos o regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos e os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A apreensão de munições compatíveis com a única arma de fogo portada somente autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime quando a quantidade ou o contexto concreto excederem a gravidade ordinariamente inerente ao tipo penal. A apreensão de sete munições correspondentes à capacidade nominal da arma, sem reserva adicional, diversidade de calibres ou outro elemento excepcional, não constitui fundamento idôneo para exasperar a pena-base. Reconhecidas simultaneamente as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea qualificada, ambas devem receber repercussão individualizada na segunda fase da dosimetria, sem que seus efeitos possam reduzir a pena privativa de liberdade abaixo do mínimo legal.