Ementa
, devendo ser o feito extinto, sem resolução do mérito. 2. Pelo princípio da causalidade aquele que deu causa à propositura da ação ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0011730-94.2016.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 04.06.2018) A entregado imóvel no curso dos autos implica a perda superveniente do interesse de agir no tocante ao pedido de despejo, uma vez que a tutela jurisdicional para a desocupação do bem se tornou desnecessária. Assim, julgo extinto o feito, com relação apenas ao pleito de despejo, com espeque no art. 485, VI do CPC, ante a perda superveniente do objeto do pedido (ausência do interesse de agir) Falecimento da ré Jucelia Consta da certidão de mov. 90.1 que Jucelia Fernandes Moreira faleceu antes do aperfeiçoamento de sua citação. Considerando a ausência de citação válida da corré, compete à parte autora promover a regularização do polo passivo, mediante a indicação daquele que deverá responder pela pretensão patrimonial deduzida na demanda, seja o espólio, representado por seu inventariante ou, inexistindo inventário, por todos os herdeiros por ela deixados. A regularização da relação processual constitui ônus da parte autora, a quem incumbe indicar corretamente as pessoas contra as quais pretende dirigir a demanda e fornecer os elementos necessários à respectiva citação, nos termos dos arts. 319, II, e 321 do Código de Processo Civil. Por analogia: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE EM REGULARIZAR O POLO PASSIVO – FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DA DEMANDA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A regularização do polo passivo, em caso de falecimento do réu, é ônus processual do autor, nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC. A sua inobservância, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC).2. A extinção decorreu de omissão do exequente, não de conduta da parte adversa ou de seus sucessores, impondo a responsabilidade pelo ônus sucumbencial ao credor, em atenção ao princípio da causalidade.3. A atuação processual do patrono da parte executada, ainda que restrita a manifestações formais, é suficiente para caracterizar a sucumbência e justificar a fixação de honorários advocatícios. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001502-97.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 07.11.2025) Por essa razão, não cabe transferir ao corréu Nelson Moreira Alves a incumbência de obter e apresentar a certidão de óbito de Jucelia Fernandes Moreira ou de identificar e fornecer informações sobre possíveis herdeiros. Tais diligências devem ser realizadas pela própria parte autora, que possui interesse no prosseguime
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000318-04.2026.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança ajuizada por SILVANEI LORENA PINTO em face de NELSON MOREIRA ALVES e JUCELIA FERNANDES MOREIRA. No mov. 99, a parte autora informou que o réu Nelson Moreira Alves desocupou voluntariamente o imóvel objeto da demanda, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no mov. 90.1, e requereu o reconhecimento do cumprimento da ordem de despejo, com o prosseguimento do feito quanto à pretensão de cobrança. Noticiou, ainda, o falecimento da corré Jucelia Fernandes Moreira antes do aperfeiçoamento de sua citação. Em razão disso, requereu, entre outras providências, a intimação do corréu Nelson Moreira Alves para apresentar a certidão de óbito da falecida e prestar informações acerca da existência de eventuais outros herdeiros, além da adoção das demais medidas indicadas no item II, alíneas “a”, “b” e “d”, da manifestação de mov. 99, a fim de evitar a extinção do processo por inércia. É o relato. DECIDO. Despejo Conforme certificado pelo Oficial de Justiça no mov. 90.1, o réu Nelson Moreira Alves desocupou o imóvel objeto da demanda. A parte autora indica no mov. 99 que foi satisfeita a pretensão possessória. Observado tal fato, destaco que, havendo a entrega das chaves do imóvel no curso da demanda, esta perde seu objeto. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DECISÃO CORRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Limitando-se o pedido inicial à rescisão do contrato de locação e despejo, havendo a entrega das chaves ao locador no curso da demanda, ocorre a perda superveniente do objeto, devendo ser o feito extinto, sem resolução do mérito. 2. Pelo princípio da causalidade aquele que deu causa à propositura da ação ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0011730-94.2016.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 04.06.2018) A entregado imóvel no curso dos autos implica a perda superveniente do interesse de agir no tocante ao pedido de despejo, uma vez que a tutela jurisdicional para a desocupação do bem se tornou desnecessária. Assim, julgo extinto o feito, com relação apenas ao pleito de despejo, com espeque no art. 485, VI do CPC, ante a perda superveniente do objeto do pedido (ausência do interesse de agir) Falecimento da ré Jucelia Consta da certidão de mov. 90.1 que Jucelia Fernandes Moreira faleceu antes do aperfeiçoamento de sua citação. Considerando a ausência de citação válida da corré, compete à parte autora promover a regularização do polo passivo, mediante a indicação daquele que deverá responder pela pretensão patrimonial deduzida na demanda, seja o espólio, representado por seu inventariante ou, inexistindo inventário, por todos os herdeiros por ela deixados. A regularização da relação processual constitui ônus da parte autora, a quem incumbe indicar corretamente as pessoas contra as quais pretende dirigir a demanda e fornecer os elementos necessários à respectiva citação, nos termos dos arts. 319, II, e 321 do Código de Processo Civil. Por analogia: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE EM REGULARIZAR O POLO PASSIVO – FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DA DEMANDA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A regularização do polo passivo, em caso de falecimento do réu, é ônus processual do autor, nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC. A sua inobservância, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC).2. A extinção decorreu de omissão do exequente, não de conduta da parte adversa ou de seus sucessores, impondo a responsabilidade pelo ônus sucumbencial ao credor, em atenção ao princípio da causalidade.3. A atuação processual do patrono da parte executada, ainda que restrita a manifestações formais, é suficiente para caracterizar a sucumbência e justificar a fixação de honorários advocatícios. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001502-97.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 07.11.2025) Por essa razão, não cabe transferir ao corréu Nelson Moreira Alves a incumbência de obter e apresentar a certidão de óbito de Jucelia Fernandes Moreira ou de identificar e fornecer informações sobre possíveis herdeiros. Tais diligências devem ser realizadas pela própria parte autora, que possui interesse no prosseguimento da pretensão de cobrança em face do espólio ou dos sucessores da falecida. A circunstância de o óbito ter sido constatado durante a diligência de citação justifica a concessão de prazo para a correção do polo passivo, mas não autoriza a imposição a outro réu do dever de produzir os documentos e as informações de que a autora necessita para promover essa regularização. De igual modo, não prospera o pedido genérico de adoção, pelo Juízo, das demais providências mencionadas no item II, alíneas “a”, “b” e “d”, da manifestação de mov. 99. Compete à autora identificar o espólio, o inventariante ou os sucessores da falecida e, depois de reunir os elementos necessários, formular pedido concreto de alteração do polo passivo e de citação. Não há, neste momento, risco de extinção do processo por inércia da parte autora, pois lhe será oportunizado prazo específico para a adoção das providências necessárias. Eventual consequência processual somente poderá ser examinada depois do decurso do prazo concedido, caso não seja promovida a regularização do polo passivo nem apresentada justificativa concreta para a impossibilidade de seu cumprimento. Nos termos dos art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores ficando o processo suspenso até a devida regularização, que se dá com a admissão da habilitação (arts. 313, I e art. 689 do CPC). Ainda, consoante §2° do art. 313 do CPC: § 2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Portanto, entendo que deve haver a habilitação do Espólio de Jucelia Fernandes Moreira no polo passivo. Assim, SUSPENDO o feito pelo prazo de 30 dias, tempo hábil para que a autora junte aos autos cópia da certidão de óbito da ré falecida, promovendo a habilitação de seus herdeiros, com a indicação dos nomes e endereços para citação. A habilitação deverá ser feita por meio do inventariante (em havendo inventário em curso) ou de todos os sucessores (em não havendo inventário ou findo este), com o fornecimento dos endereços para citação na forma do artigo 690 do CPC, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 26 de outubro de 2026. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito
