Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA – QUANTUM INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2º, ALÍNEA "C", E 3º, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.