Diante do exposto, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza - Centro - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9780 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000042-40.2026.8.16.0059 Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada em face do Município de Cândido de Abreu. Pela decisão do mov. 14.1, determinou-se a regularização da representação processual da parte autora, tendo em vista que o instrumento de mandato apresentado no mov. 1.2 não atendia aos requisitos legais de assinatura eletrônica. Transcorrido o prazo inicialmente concedido sem cumprimento da determinação (mov. 17), foi oportunizado novo prazo de dez dias, expressamente sob pena de extinção do processo (mov. 19.1). Não obstante, na manifestação do mov. 22.1, o advogado informou que não obteve o retorno do autor para a assinatura de nova procuração, requerendo o arquivamento do feito. Assim, mesmo após reiterada oportunidade de regularização, não foi apresentado instrumento de mandato válido que demonstrasse os poderes de representação processual, permanecendo ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cândido de Abreu, 08 de outubro de 2026. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado
