Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL (CID G80.0) E EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE (CID G40.0). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL FORMULADO NO CORPO DO APELO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. PRETENSÃO DE CUSTEIO EM ESTABELECIMENTO NÃO CREDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta de sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer ajuizada por beneficiário de plano de saúde, portador de paralisia cerebral e epilepsia de difícil controle, contra operadora que descredenciou a clínica em que ele realizava tratamento multidisciplinar e ofereceu atendimento equivalente em unidade própria. II. Questões em discussão 2. Verificar se: (i) o pedido de tutela recursal formulado no corpo do apelo deve ser conhecido; (ii) houve negativa direta ou indireta de cobertura; (iii) restou comprovada a inadequação do atendimento oferecido na clínica própria da operadora; e (iv) estão presentes os requisitos para o custeio do tratamento em clínica não credenciada. III. Razões de decidir 3. O pedido de antecipação da tutela recursal não deve ser conhecido, pois foi deduzido no corpo do recurso, em desrespeito ao procedimento estabelecido nos arts. 299 e 1.012, § 3º, do CPC e arts. 334 e 335 do RITJPR, que exigem petição apartada. 4. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da aplicação da legislação e da regulamentação específicas dos planos de saúde. 5. É facultada à operadora a substituição de prestador por outro equivalente, mediante comunicação prévia. Esse requisito foi observado, e o beneficiário aceitou inicialmente a transferência do tratamento para a clínica própria da operadora. 6. Os laudos médicos que indicam a necessidade de atendimento individualizado são posteriores à resposta administrativa da operadora, que não negou essa modalidade, apenas registrou a ausência de prescrição até então.7. A matéria já foi examinada por este Tribunal em recurso de agravo de instrumento, de relatoria desta julgadora, ocasiões em que se concluiu pela inexistência de probabilidade do direito alegado. A apelação não trouxe fato novo nem prova superveniente capaz de alterar o entendimento firmado. 8. A contestação da operadora admite o compartilhamento do ambiente físico com outros pacientes, mas nega prejuízo concreto ao beneficiário. Não há confissão de atendimento coletivo na acepção técnica, tampouco prova de dano. 9. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não desonera o consumidor de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito. 10. Meses após a transferência, a curadora alegou que as sessões passaram a desrespeitar a prescrição de atendimento individualizado e deixou de conduzir o beneficiário às sessões, o que ensejou o cancelamento do acompanhamento por faltas.