Ementa
Por todo o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente, e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC c/c art. 156, V, do CTN. b) Custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26.08.21, sem quaisquer ônus para as partes. c) Levantem-se eventuais constrições existentes, exceto se a constrição for de valores e houver processos apensos não prescritos, bem como baixe-se a distribuição e oportunamente arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - Celular: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003902-49.2020.8.16.0030 Processo: 0003902-49.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$2.037,75 Exequente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Executado(s): BAR WASH PETISCARIA LTDA. 1. Relatório Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Foz do Iguaçu em face de Bar Wash Petiscaria Ltda., visando à satisfação de crédito de natureza administrativa/não tributária (Auto de Infração nº 581/2018 – Fiscalização de Posturas e Publicidade), consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 13956/2019. O despacho inicial que determinou a citação foi proferido em 11/02/2020 (mov. 6.1). A carta de citação foi entregue no endereço da devedora em 28/02/2020, com juntada do respectivo aviso de recebimento aos autos em 04/03/2020 (mov. 8.1). Diante do não pagamento voluntário, a Fazenda Pública requereu a constrição de ativos e veículos (mov. 12.1). As buscas pelos sistemas conveniados restaram infrutíferas: a ordem pelo BacenJud retornou negativa em 22/04/2020 (mov. 13.2), e a consulta ao Renajud não localizou veículos em 05/05/2020 (mov. 14.1). Intimado a dar prosseguimento ao feito em 05/05/2020 (mov. 14.2), o exequente pleiteou a inclusão do nome da devedora em cadastros de inadimplentes (mov. 17.1). Em 12/07/2020, procedeu-se à averbação pelo sistema Serasajud e à certificação expressa de suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 (mov. 18.1 a 18.3). O credor manifestou ciência inequívoca da referida suspensão em petição apresentada (mov. 22.1). Esgotado o prazo de suspensão anual sem manifestação de utilidade processual, os autos ingressaram em arquivo provisório em 23/08/2021. Em 25/08/2026, a Secretaria intimou a Fazenda Pública para se manifestar quanto a eventual ocorrência de prescrição, com base no artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil (mov. 26.1). Em resposta (mov. 29.1), o exequente sustentou a inocorrência do fenômeno prescricional, argumentando que o processo permaneceu no arquivo provisório por 4 anos, 11 meses e 30 dias (de 23/08/2021 a 22/08/2026), e que essa paralisação decorreu de determinações de impulso do juízo, requerendo o prosseguimento da execução com novas pesquisas patrimoniais. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Da Sistemática Vinculante do Tema 568 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.340.553/PR) Na fixação dos parâmetros do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 para a prescrição intercorrente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou teses de observância obrigatória (artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil): Início do prazo de suspensão (art. 40, caput, da LEF): O prazo anual de suspensão inicia-se de forma automática a contar da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens penhoráveis. Não há necessidade de despacho judicial formal determinando a suspensão. Início do prazo da prescrição intercorrente (art. 40, § 2º e § 4º, da LEF): Findo o prazo de um ano de suspensão, tem início imediato e automático o cômputo da prescrição intercorrente de cinco anos, independentemente de nova remessa formal ao arquivo provisório ou de nova intimação do ente público. Causas interruptivas da prescrição intercorrente: Somente interrompe a contagem do prazo prescricional a efetiva localização de bens penhoráveis suficientes ou a constrição exitosa de patrimônio. A reiteração genérica de diligências executórias, pedidos de prazo ou peticionamentos que não alcancem efetividade patrimonial não possuem o condão de obstar a marcha da prescrição. Oportunização de contraditório prévio (art. 40, § 4º, da LEF e art. 921, § 5º, do CPC): A oitiva da Fazenda Pública tem por escopo propiciar a demonstração inequívoca de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição ocorrida dentro do período (como parcelamento, pagamento ou bloqueio efetivo), e não franquear novas buscas patrimoniais tardias. 2.2. Da Análise do Caso Concreto Verifica-se que a Fazenda Pública tomou conhecimento das respostas negativas das pesquisas patrimoniais em 05/05/2020 (mov. 14.1 e 14.2). Ainda que se considere a data em que foi certificada a suspensão e inserida a anotação cadastral em 12/07/2020 (mov. 18.3), com ciência expressa da municipalidade (mov. 22.1): O período de um ano de suspensão legal (artigo 40, caput, da LEF) encerrou-se, no mais tardar, em 12/07/2021. A partir de 13/07/2021, deflagrou-se de forma automática o curso da prescrição intercorrente de 5 (cinco) anos. O termo final do lustro prescricional consumou-se em 13/07/2026. A tese defensiva levantada pela Procuradoria do Município (mov. 29.1) — de que o cômputo deveria ocorrer estritamente entre a certidão mecânica de arquivo provisório gerada no sistema eletrônico em 23/08/2021 e a reativação do feito em 22/08/2026, perfazendo supostos "4 anos, 11 meses e 30 dias" — contraria expressamente o entendimento vinculante do STJ. Conforme assentado no repetitivo: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter por suspensa a execução fiscal (...). A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são os únicos marcos de interrupção da prescrição intercorrente." (Tema 568/STJ). A suspensão decorre de mandamento legal e opera por força de lei a partir da ciência da ausência de patrimônio penhorável, e não a partir do lançamento manual da movimentação cartorária de envio para arquivo provisório no sistema de processo eletrônico. Entendimento em sentido diverso transferiria ao órgão de secretaria do tribunal o arbítrio de postergar o início da prescrição intercorrente, violando a segurança jurídica. Portanto, entre o término da suspensão anual (julho de 2021) e a primeira movimentação do feito destinada a aferir a prescrição (agosto de 2026), transcorreram mais de 5 (cinco) anos sem que houvesse localização de patrimônio, citação de corresponsáveis, parcelamento ou causa legal idônea de interrupção ou suspensão. Configurada a inércia material na realização do crédito, impõe-se a declaração da prescrição intercorrente e a consequente extinção do feito com resolução de mérito. 3. Dispositivo a) Por todo o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente, e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC c/c art. 156, V, do CTN. b) Custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26.08.21, sem quaisquer ônus para as partes. c) Levantem-se eventuais constrições existentes, exceto se a constrição for de valores e houver processos apensos não prescritos, bem como baixe-se a distribuição e oportunamente arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, assinado digitalmente. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito
