Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - Celular: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011880-48.2018.8.16.0030 Processo: 0011880-48.2018.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$28.462,08 Exequente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Executado(s): LADIR LUIZA RAUBER SCHERER 1. Relatório Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Foz do Iguaçu em face de Ladir Luiza Rauber Scherer, lastreada nas Certidões de Dívida Ativa nº 2771/2018 a 2774/2018, originadas de autos de infração administrativa. O despacho citatório foi proferido em 17/05/2018 (mov. 7.1) e a executada foi pessoalmente citada em 28/01/2019 (mov. 34.1). Em seguida, sucederam-se atos executivos sem sucesso: as tentativas de penhora de valores em dinheiro foram infrutíferas (mov. 43.2), assim como a localização e apreensão física dos veículos objeto de restrição pelo sistema Renajud (mov. 50.1), vindo a informar a alienação anterior dos automotores (mov. 68.1 e 70.1). A requerimento da Fazenda Municipal (mov. 95.2), o feito foi formalmente suspenso por um ano com base no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 em 09/07/2020 (mov. 96.3). Após o decurso do prazo anual de suspensão e da remessa ao arquivo provisório, o Município pleiteou o desarquivamento em 24/01/2024 (mov. 103.1). As novas buscas via Sisbajud, Renajud e sistema SNIPER restaram negativas (mov. 105.1, 106.1 e 112.1), bem como a indisponibilidade genérica anotada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens não resultou em garantia patrimonial concreta (mov. 118.1). Instada a se manifestar acerca da eventual consumação da prescrição intercorrente na forma do artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (mov. 124.1), a Fazenda Pública opôs-se ao reconhecimento da perda da pretensão executória, alegando eficácia interruptiva dos cadastros constritivos eletrônicos (mov. 127.1). Vieram os autos conclusos. 2. Fundamentação 2.1. Dos Marcos Temporais da Prescrição Intercorrente (Tema Repetitivo nº 568/STJ e Súmula 314/STJ) O regime da prescrição intercorrente nas execuções fiscais encontra-se delineado de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS (Tema Repetitivo 568), de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, cujas teses diretivas fixaram: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, caput e §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 inicia-se automaticamente na data em que a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor ou da não constrição de bens penhoráveis. Encerrado esse prazo anual de suspensão, tem início automático o prazo de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação ou decisão expressa que determine o arquivamento provisório. A efetiva constrição patrimonial e a citação do devedor são os únicos atos hábeis a interromper o curso da prescrição intercorrente. Meras petições reiteradas, requerimentos de desarquivamento ou diligências de busca que resultem infrutíferas não têm o condão de interromper ou reiniciar a contagem do prazo prescricional. Ao examinar os autos, verifica-se a seguinte linha cronológica de acontecimentos processuais: Em 17/05/2019, restou infrutífera a busca de dinheiro pelo sistema Bacenjud (mov. 43.2). Na mesma data, deferiu-se o bloqueio via Renajud (mov. 44.1), porém o mandado de penhora e avaliação retornou sem cumprimento em 13/07/2019 (mov. 50.1), confirmando a impossibilidade fática de localização dos bens e apreensão jurídica pelo meirinho. A Fazenda Pública, ciente do insucesso das vias expropriatórias ordinárias, postulou formalmente em 15/05/2020 a suspensão do feito com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 (mov. 95.2). Em 09/07/2020, a Secretaria certificou e deu cumprimento à suspensão legal por 1 (um) ano (mov. 96.3). Adotando-se o marco mais benéfico ao credor — a certificação da suspensão do feito em 09/07/2020 —, o prazo de 1 (um) ano de suspensão processual encerrou-se em 09/07/2021. A partir do dia útil subsequente (10/07/2021), iniciou-se automaticamente o curso do prazo quinquenal da prescrição intercorrente, com termo final em 10/07/2026. 2.2. Da Ausência de Constrição Patrimonial Efetiva Sustenta o Município que o bloqueio veicular inserido no Renajud e a ordem lançada no sistema CNIB operaram a interrupção da prescrição. Sem razão a pretensão do credor. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consolidaram entendimento firme de que o mero bloqueio eletrônico de transferência ou circulação via sistema Renajud, assim como a indisponibilidade cadastrada na CNIB, não se confundem com a efetiva constrição patrimonial. Para que se aperfeiçoe a interrupção da prescrição intercorrente sob as balizas do Tema 568 do Superior Tribunal de Justiça, é indispensável que a medida constritiva produza apreensão material do bem com lavratura do competente termo ou auto de penhora, depósito e avaliação. No presente caso, o automóvel sequer foi encontrado pelo Oficial de Justiça para fins de lavratura de auto de penhora e avaliação (mov. 50.1), tendo a devedora demonstrado a transferência da posse a terceiro anteriormente às buscas judiciais (mov. 68.3). Da mesma forma, a indisponibilidade genérica anotada perante a CNIB no mov. 118.1 traduz mero lançamento cadastral impeditivo, incapaz de satisfazer ou garantir a execução de maneira concreta e palpável, já que não gerou penhora individualizada de qualquer imóvel. Ademais, as tentativas encetadas pelo Município em 2024 (Sisbajud no mov. 105.1, reiteração do Renajud no mov. 106.1 e SNIPER no mov. 112.1) restaram todas infrutíferas. Consoante diretriz textual da tese fixada no Tema 568 do Superior Tribunal de Justiça, diligências que resultam inócuas não suspendem, não reiniciam e não interrompem a contagem da prescrição intercorrente já em curso. 2.3. Da Observância do Contraditório Prévio (Art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil) Em estrita conformidade com o artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil e com o artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, foi oportunizada a manifestação prévia da Fazenda Pública exequente no mov. 124.1. Esta, contudo, na manifestação de mov. 127.1, não logrou demonstrar a existência de qualquer causa de suspensão, interrupção ou a localização efetiva de bens penhoráveis dentro do prazo legal. Por conseguinte, escoado integralmente o lapso temporal de 1 (um) ano de suspensão acrescido de 5 (cinco) anos de arquivamento (perfazendo o período entre 09/07/2020 e 10/07/2026), consumou-se a prescrição intercorrente da pretensão executiva. 3. Dispositivo a) Por todo o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente, e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC c/c art. 156, V, do CTN. b) Custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26.08.21, sem quaisquer ônus para as partes. c) Levantem-se eventuais constrições existentes, exceto se a constrição for de valores e houver processos apensos não prescritos, bem como baixe-se a distribuição e oportunamente arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, assinado digitalmente. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito
