Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004103-68.2024.8.16.0105 Processo: 0004103-68.2024.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.203,68 Autor(s): MARIA APARECIDA RODRIGUES DA HORA Réu(s): Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de “ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de inexigibilidade de descontos, repetição de indébito e indenização por dano moral” ajuizada por MARIA APARECIDA RODRIGUES DA HORA em face da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – AAPB, na qual alega, em síntese, que: i) aufere renda proveniente de benefícios previdenciários; ii) identificou descontos mensais realizados em seu benefício sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPB”, sem jamais ter aderido à associação ou autorizado a cobrança; iii) os descontos realizados são indevidos e abusivos, porquanto inexiste relação jurídica entre as partes; iv) aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova; v) é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; vi) a incidência das cobranças sobre verba de natureza alimentar configura dano moral indenizável; e vii) por fim, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica e de inexigibilidade dos descontos, a restituição do indébito e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Anexou documentos aos autos (seqs. 1.1-1.10). Recebida a petição inicial, foram deferidos à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, determinada a citação da requerida e invertido o ônus da prova, impondo-se à parte ré a apresentação, com a contestação e sob pena de preclusão, de toda a documentação pertinente à relação jurídica controvertida (seq. 8.1). Citada (seq. 15.1), a parte requerida apresentou contestação, aduzindo, em suma: i) preliminarmente, a impugnação ao valor da causa; ii) em relação ao mérito, afirmou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que a relação discutida possui natureza associativa; iii) regularidade dos descontos efetuados, em razão de acordo de cooperação técnica celebrado com o Instituto Nacional do Seguro Social; iv) liberdade de associação e facilidade de desvinculação; v) disponibilização de serviços e benefícios aos associados; vi) inexistência de cobrança indevida e de danos morais indenizáveis; vii) impossibilidade de restituição dos valores descontados; viii) subsidiariamente, redução de eventual indenização ao valor de R$ 1.000,00; e, ix) ao final, requereu o acolhimento das preliminares e a improcedência da pretensão inicial. Juntou documentos aos autos (seqs. 16.2-16.6). Oportunizada a impugnação à contestação, a parte autora apresentou réplica, refutando os argumentos defensivos e reiterando que a requerida não juntou qualquer documento apto a comprovar a contratação ou a autorização dos descontos (seq. 20.1). Instadas a especificarem provas (seq. 21.1), as partes permaneceram inertes (seqs. 24 e 25). Convertido o julgamento em diligência, determinou-se a emenda da petição inicial para que a parte autora informasse o termo inicial e os valores dos descontos questionados (seq. 27.1). Em cumprimento, a parte autora apresentou emenda à petição inicial, esclarecendo que os descontos ocorreram entre novembro de 2021 e novembro de 2023, totalizando R$ 601,84, e requereu a retificação do valor da causa para R$ 11.203,68, correspondente ao indébito em dobro e à indenização por danos morais postulada (seqs. 30.1-30.2). Foi oportunizada a nova manifestação das partes para produção de provas (seq. 54.1), oportunidade em que a parte autora informou não pretender produzir outras provas e requereu o julgamento antecipado do mérito (seq. 61.1). Sobreveio aos autos a decisão de saneamento, na qual foi mantida a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, rejeitada a impugnação ao valor da causa, delimitadas as questões controvertidas e anunciado o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (seq. 63.1). Vieram os autos conclusos para sentença. 2. Fundamentação 2.1. Julgamento antecipado do mérito Plenamente possível o julgamento antecipado do presente feito, pois o Código de Processo Civil autoriza a imediata apreciação do pedido quando a controvérsia versar sobre matéria exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, inciso I, do CPC). No caso concreto, as provas já carreadas aos autos se mostram suficientes à formação do convencimento, inexistindo necessidade de dilação probatória, razão pela qual se revela adequada a solução da controvérsia neste momento processual. Cumpre consignar que, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado, na condição de destinatário final da prova, determinar aquelas realmente necessárias à instrução do feito, bem como indeferir diligências inúteis, redundantes ou meramente protelatórias, em prestígio aos princípios da economia e da duração razoável do processo. Nesse contexto, verifica-se que os elementos constantes dos autos já se mostram suficientes e adequados à resolução da controvérsia, especialmente porque a existência dos descontos impugnados encontra-se documentalmente demonstrada pelos extratos previdenciários juntados pela parte autora. Ademais, oportunizada a especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito e a parte requerida permaneceu inerte, não havendo falar em cerceamento de defesa. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 636461/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015). Destarte, ausente necessidade de produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2. Considerações iniciais A preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada pela requerida já foi apreciada no curso do processo, oportunidade em que foi recebida a emenda à petição inicial e retificado o valor da causa, não havendo questão processual pendente de apreciação. Inexistem outras questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de impedir a análise do mérito da causa. Ademais, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo. Portanto, passa-se à análise do mérito. 2.3. Mérito 2.3.1. Cobrança indevida A parte autora requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição dos valores indevidamente descontados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPB”. Inicialmente, é inquestionável a incidência do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, uma vez que a parte autora usou, na qualidade de destinatária final, os serviços oferecidos pela parte requerida, caracterizando a aquela como consumidora (art. 2º da Lei nº 8.078/90) e esta como fornecedora (art. 3º da Lei nº 8.078/90), conforme disposto na decisão de seq. 63.1. Nessa perspectiva, incumbia à requerida demonstrar a regular constituição da relação jurídica alegada, especialmente diante da inversão do ônus da prova deferida nos autos e da expressa determinação para apresentação da documentação pertinente à contratação. Depreende-se dos autos que a parte autora comprovou a existência de descontos mensais incidentes sobre o seu benefício previdenciário, com a denominação “CONTRIBUIÇÃO AAPB”, conforme se observa dos extratos de seq. 1.5. Por sua vez, a parte requerida sustentou a regularidade das cobranças, afirmando que a autora aderiu ao quadro associativo e usufruiu dos benefícios disponibilizados pela entidade. Ocorre, contudo, que a documentação juntada pela parte requerida não comprova a contratação alegada. Isso porque, muito embora tenha acostado documentos institucionais da associação e informações acerca dos benefícios disponibilizados aos associados (seqs.16.2-16.6), não apresentou nenhum documento individualizado apto a demonstrar a efetiva adesão da autora ao quadro associativo ou a autorização para os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Ou seja, os documentos juntados não comprovam a origem legítima das cobranças impugnadas, permanecendo sem demonstração a existência da relação jurídica invocada pela parte requerida. Não fosse isso, mesmo após provocação judicial específica e a inversão do ônus da prova, a parte ré permaneceu sem produzir prova mínima capaz de demonstrar a regularidade da contratação alegada, considerando-se o decurso de prazo para especificação de provas de seq. 25.0. Exsurge, assim, a conclusão de que a requerida não comprovou a efetiva adesão da autora ao quadro associativo nem a autorização para os descontos impugnados, razão pela qual não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante da impugnação da parte autora e da ausência de elementos probatórios suficientes para atestar a regularidade da contratação, não há como reconhecer a validade do vínculo contratual alegado, tampouco a legalidade dos descontos efetuados sobre o valor auferido pela parte autora a título de benefício previdenciário. Assim sendo, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como a declaração de inexigibilidade dos descontos realizados sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPB”. 2.3.2. Restituição dos valores Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 929, firmou entendimento de que a restituição em dobro independe da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor, sendo suficiente a cobrança indevida em desconformidade com a boa-fé objetiva, ressalvada a demonstração de engano justificável. No caso concreto, reconhecida a inexistência da relação jurídica entre as partes e a indevida realização de descontos no benefício previdenciário da autora, incumbia à parte requerida demonstrar a existência de justificativa plausível para a cobrança efetuada. No entanto, conforme exposto no tópico supra, a parte requerida não apresentou qualquer documento apto a comprovar a adesão da autora ao quadro associativo ou a autorização para a realização dos descontos impugnados, tampouco demonstrou a ocorrência de engano justificável apto a afastar a incidência da norma consumerista. Ao contrário, limitou-se a sustentar genericamente a regularidade da cobrança, sem produzir elementos capazes de legitimar os descontos realizados diretamente sobre benefício previdenciário de titularidade da autora. Portanto, restando evidenciada a cobrança indevida e a ausência de demonstração de engano justificável, a restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Em consequência, impõe-se a procedência do pedido para condenar a parte requerida à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da autora sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO AAPB". 2.3.3. Danos morais A parte autora requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 Conforme ensinamento de Orlando Gomes, direitos de personalidade são aqueles constituídos pelos bens jurídicos a que se convertem as projeções físicas ou psíquicas da personalidade, por determinação legal que os individualiza para dispensar proteção. Recaem sobre manifestações especiais de suas projeções consideradas dignas de tutela jurídica, principalmente no sentido de que devem ser resguardadas de qualquer ofensa por necessário ao desenvolvimento físico e normal do homem (apud José Serpa de Santa Maria. Direitos da Personalidade e a Sistemática Civil Geral. Curitiba: Julex Livros, 1987, p. 33). A doutrina ensina que o dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, é possível afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de direito civil. Vol. III. 4ª ed. 2006, p. 55). Sobre a prova dos danos morais pacificou o Superior Tribunal de Justiça: "Na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto" (REsp 173.124/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 19.11.2001, p. 277 e ainda: AGA 162.918/DF Ag. Reg./Ag. Inst., 4ª Turma, DJU 21.08.2000, p. 138, Rel. Min. Barros Monteiro e REsp 110.091/MG, 4ª Turma, DJU 28.08.2000, p. 85. Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior). Desta maneira, a indenização por danos extrapatrimoniais possui nítida finalidade compensatória e punitiva, devendo, por esta razão, ser fixada em montante que não represente desproporcionalidade com o evento dano, levando-se em conta, ainda, o grau de culpa do ofensor e a repercussão do dano na vida privada do ofendido. No tocante ao pleito de condenação por dano moral, sendo os descontos indevidos e recaindo sobre benefício previdenciário – verba de caráter eminentemente alimentar –, tem-se, na espécie, suficientemente comprovada a ocorrência de danos morais à parte autora, pois, evidentemente, foi privada na seara econômica, reduzindo a quantia que recebe, enquanto a parte requerida possui elevado poder econômico. No que tange à fixação do quantum indenizatório, cumpre observar que a indenização por dano moral possui dupla finalidade: compensar a lesão suportada pela vítima e desestimular a repetição de condutas semelhantes, sem, contudo, propiciar enriquecimento sem causa. Por essa razão, o arbitramento deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano experimentado, a gravidade da conduta verificada e a capacidade econômica das partes envolvidas. Registre-se, ademais, que inexiste critério legal objetivo para a fixação da indenização por danos morais, incumbindo ao magistrado quantificá-la à luz das circunstâncias específicas dos autos, de modo que o valor arbitrado seja suficiente para compensar o prejuízo experimentado pela vítima e, simultaneamente, exercer função pedagógica em relação ao ofensor. Em outras palavras, a fixação da indenização deve refletir adequado equilíbrio entre a necessária reparação do dano experimentado pela parte autora e a vedação ao enriquecimento indevido, observadas as particularidades da demanda. Assim, partindo de um critério de proporcionalidade e razoabilidade, para inibir futuros e eventuais ilícitos a serem praticados, sem gerar enriquecimento ilícito, mostra-se razoável a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia compatível com os parâmetros adotados por este Egrégio Tribunal de Justiça em hipóteses semelhantes e suficiente para compensar o dano experimentado, sem ocasionar enriquecimento sem causa. Inclusive, cita-se recente entendimento jurisprudencial nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA LIMITADO À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. MÉTODO BIFÁSICO. QUANTIA SUFICIENTE E COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS DA CÂMARA. DOIS DESCONTOS, NO TOTAL DE R$ 56,48. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A ELEVAÇÃO PARA R$ 15.000,00. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA RUBRICA “CONTRIB. AMBEC” PARA “CONTRIBUIÇÃO AAPB”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta pela autora contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e condenou a associação ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. A recorrente pede a majoração para R$ 15.000,00.II. Questão em discussão2. A questão consiste em definir se a indenização por danos morais deve ser majorada.III. Razões de decidir3. A fixação da indenização segue o método bifásico, com exame dos valores adotados em casos semelhantes e das circunstâncias do processo.4. A quantia de R$ 5.000,00 está de acordo com os precedentes da 8ª Câmara Cível para descontos indevidos em benefício previdenciário.5. No caso, ocorreram dois descontos de R$ 28,24, no total de R$ 56,48, sem demonstração de repercussão excepcional que autorize a elevação pretendida.6. Correção, de ofício, do erro material existente na sentença, para que conste no dispositivo, alínea “b”, “CONTRIBUIÇÃO AAPB”, ao invés de “CONTRIB. AMBEC”.IV. Dispositivo e tese12. Recurso conhecido e não provido, com correção, de ofício, de erro material. Tese de julgamento: A indenização de R$ 5.000,00 por descontos indevidos de contribuição associativa em benefício previdenciário não comporta majoração quando compatível com os parâmetros do Colegiado e ausentes circunstâncias excepcionais no caso concreto. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008084-37.2024.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 28.09.2026). Por lógica decorrente da fundamentação supra, impõe-se a procedência da pretensão indenizatória deduzida na petição inicial. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a pretensão inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes relativamente à filiação associativa atribuída à autora, bem como a inexigibilidade dos descontos realizados sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPB” em seu benefício previdenciário, determinando-se, por consequência, a cessação das respectivas cobranças; ii) condenar a parte requerida à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPB”, observada a prescrição quinquenal, se incidente, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora desde o evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; iii) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora desde o evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, em razão da natureza extracontratual da relação. Quanto aos índices aplicáveis, deverão ser observados os critérios legais vigentes em cada período. Antes da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, quando houver incidência concomitante de correção monetária e juros de mora, aplicar-se-á exclusivamente a taxa SELIC, vedada sua cumulação com outro índice, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.368 do Superior Tribunal de Justiça. A partir de 30/08/2024, a correção monetária observará o IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora observarão a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do mesmo diploma, observada a metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional, na forma do § 2º do referido dispositivo. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais. Ainda considerando o êxito e tendo em vista os elementos norteadores previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Registre-se que a fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao postulado na petição inicial não implica sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Observe-se, em sendo o caso, eventual suspensão prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos, observando-se, para tanto, os termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4. Disposições finais 4.1. Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC. 4.2. Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis, consoante inteligência do art. 1.010, § 2º, do CPC. 4.3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se a parte recorrente para manifestação, no prazo de 15 dias úteis, na forma do art. 1.009, § 2º, do CPC. 4.4. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Loanda, datado e assinado digitalmente. Wesllen Rennan Nogueira de Alencar Juiz Substituto
