Ementa
Diante disso, Homologo para que surta seus jurídicos e legais efeitos a transação levada a efeito entre as partes nos presentes autos e, com fundamento no artigo 487, III “b”, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ressalte-se que na hipótese do acordo não ser cumprido, a parte interessada deverá comunicar o Juízo, a fim de que se inicie a execução de sentença. Publique-se.