Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 331, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO PELOS DEMAIS CRIMES. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PREJUDICADO. AFASTADO O ÓBICE QUE FUNDAMENTOU A RECUSA À OFERTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO À ACUSADA. PENA DO CRIME REMANESCENTE QUE COMPORTA ANÁLISE QUANTO AO OFERECIMENTO DO SURSIS. NECESSIDADE DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE PRONUNCIE NOVAMENTE QUANTO À POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA N.º 337 DO STJ. PREJUDICADO, ANTE A DECRETAÇÃO DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, RECONHECIDA DE OFÍCIO, COM A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE AVALIAR A EVENTUAL OFERTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante pelo crime de desacato previsto no art. 331 do Código Penal, absolvendo-a dos crimes de resistência e desobediência, em razão de ocorrências envolvendo ameaças, desobediência e desacato a policiais militares durante atendimento a ocorrência de perturbação de sossego e disparos de arma de fogo. A defesa requereu a absolvição, alegando ausência de dolo, enquanto o Ministério Público pugnou pela manutenção da condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da condenação parcial pelo crime previsto no art. 331 do Código Penal, caberia oportunizar ao Ministério Público a possibilidade de oferecer a suspensão condicional do processo, nos termos da Súmula n.º 337 do STJ, e, consequentemente, se o recurso deve ser julgado prejudicado em razão da ausência dessa oportunidade na sentença. III. Razões de decidir 3. A condenação parcial enseja a possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo, conforme previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/95 e consolidado na Súmula nº 337 do STJ. 4. A pena do crime remanescente não ultrapassa um ano, o que permite a aplicação do sursis processual. 5. A ausência de oportunização ao Ministério Público para se manifestar sobre a suspensão condicional do processo configura nulidade parcial da sentença. 6. Deve ser determinada a remessa dos autos à origem para que o Ministério Público se pronuncie sobre a possibilidade de propor a suspensão condicional do processo, tornando prejudicado o exame do mérito recursal. IV. Dispositivo e tese 7. Nulidade parcial da sentença reconhecida de ofício na parte que condenou a apelante pelo delito previsto no art. 331 do Código Penal, com determinação de remessa dos autos à origem para que o Ministério Público se manifeste acerca da possibilidade de oferta da suspensão condicional do processo, restando prejudicado o recurso. Tese de julgamento: É cabível a suspensão condicional do processo na hipótese de procedência parcial da pretensão punitiva, sendo necessária a intimação do Ministério Público para manifestação acerca da possibilidade de oferecimento do benefício nos casos em que a pena do crime remanescente comporta o sursis, nos termos da Súmula n.º 337 do STJ. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 329, 330 e 331; Lei nº 9.099/1995, arts. 76 e 89; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.825.750/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 10.12.2019; STJ, HC 469.142/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 21.05.2019; TJPR, Apelação Crime 0001516-41.2022.8.16.0106, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2.ª Câmara Criminal, j. 30.09.2024; TJPR, Apelação Crime 0002697-84.2015.8.16.0086, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2.ª Câmara Criminal, j. 29.04.2024; Súmula nº 337/STJ. Resumo em linguagem acessível: A decisão entendeu que, como a condenação foi só por um dos crimes denunciados e a pena é pequena, o Ministério Público deveria ter sido chamado para avaliar se poderia oferecer à acusada a suspensão condicional do processo, que é uma forma de evitar a punição se ela cumprir certas condições. Como isso não foi feito, a parte da sentença que condenou a acusada foi anulada, e o processo vai voltar para o juiz da primeira instância para que o Ministério Público possa analisar essa possibilidade. Por isso, o pedido da defesa não foi julgado, porque antes é preciso resolver essa questão da suspensão condicional.