Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005929-19.2024.8.16.0174 Processo: 0005929-19.2024.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$890,80 Exequente(s): POINT CONVENIENCIA LTDA (CPF/CNPJ: 40.594.803/0001-36) Rua Dom Pedro II, 112 Centro - União da Vitória - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 98818-5069 PÂMELA CAMILA DOROCINSKI (RG: 100146762 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.441.099-96) Rua Dom Pedro II, 112 Centro - União da Vitória - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 98818-5069 Executado(s): MARCELA MARIA FRANKE DE LIMA (CPF/CNPJ: 039.652.899-69) Rua Teixeira Soares, 493 Navegantes - União da Vitória - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (21) 96548-8861 1. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença promovido por POINT CONVENIÊNCIA LTDA e PÂMELA CAMILA DOROCINSKI em face de MARCELA MARIA FRANKE DE LIMA, restrito à multa por litigância de má-fé imposta na fase de conhecimento. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados pela então autora; condenou-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com fundamento no artigo 80, II, do Código de Processo Civil, fixada em 4% sobre o valor atualizado da causa; e condenou-a ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade dessas verbas suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça. Esse benefício havia sido revogado no curso da instrução e foi restabelecido pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0072937-16.2025.8.16.0000. Interposta apelação pela autora, o mesmo órgão colegiado, à unanimidade, negou-lhe provimento; manteve a multa por litigância de má-fé no percentual de 4% do valor atualizado da causa; e majorou os honorários sucumbenciais para 20%, ressalvada a gratuidade da justiça. O trânsito em julgado ocorreu em 06/10/2026 (mov. 111.1, 118.1, 131.1, 131.2 e 132). As exequentes requereram o cumprimento definitivo exclusivamente quanto à multa sancionatória. Sustentaram que a gratuidade da justiça não alcança as multas processuais, nos termos do artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil; que a suspensão de exigibilidade determinada na sentença se restringe às verbas de sucumbência; e que a multa é única, revertida em favor das rés conjuntamente, sem multiplicação pelo número de beneficiárias. Indicaram como crédito o valor de R$ 890,80, correspondente a 4% do valor da causa atualizado (R$ 22.270,12), e pediram a intimação da executada para pagamento em quinze dias úteis, mediante depósito em conta judicial, com posterior deliberação sobre o levantamento. Para a hipótese de inadimplemento, pediram as cominações do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil e a pesquisa de ativos pelo SISBAJUD (mov. 135.1). O pedido foi deferido, determinando-se a intimação da devedora, na pessoa de seu procurador, para pagamento voluntário de R$ 890,80 no prazo de quinze dias, sob pena de multa e honorários de 10% (mov. 137.1). Promoveram-se as anotações relativas à evolução da classe processual e ao valor da causa (mov. 138, 139 e 142.1). Intimada (mov. 140 e 144), a executada MARCELA MARIA FRANKE DE LIMA efetuou o depósito judicial de R$ 890,80 em 29/10/2026, por meio de guia vinculada a estes autos, cujo ingresso na conta judicial foi confirmado pelo sistema. Afirmou corresponder o valor à integralidade do crédito exigido e requereu a extinção do cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil (mov. 145, 147.1, 147.2, 147.3 e 148). As exequentes, por sua vez, reconheceram que a executada pagou o débito exequendo mediante o depósito judicial. Requereram a expedição de alvará eletrônico para levantamento do valor, com crédito em conta corrente de titularidade de Pâmela Camila Dorocinski no Banco Santander. Pediram, em seguida, a extinção do processo, observando que a executada foi condenada nas custas e despesas processuais e é beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 150.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. O título executivo judicial que embasa o presente cumprimento é a sentença de improcedência, confirmada pelo acórdão da 9ª Câmara Cível e acobertada pela coisa julgada material. Na parte que interessa a esta fase, o título impôs à executada multa por litigância de má-fé de 4% sobre o valor atualizado da causa. Trata-se de obrigação de pagar quantia certa cuja determinação depende de simples cálculo aritmético, o que autoriza o cumprimento diretamente nos moldes dos artigos 509, § 2º, 513, 515, I, e 523 do Código de Processo Civil, sem prévia liquidação. A condição de beneficiária da gratuidade da justiça, mantida em segundo grau, não interferiu na exigibilidade do capítulo executado. O artigo 98 do Código de Processo Civil distingue com nitidez duas categorias de obrigações do beneficiário vencido. As despesas processuais e os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos (§§ 2º e 3º). As multas processuais, ao contrário, devem ser pagas ao final, independentemente do benefício (§ 4º). A gratuidade é instrumento de acesso à justiça destinado a quem não pode suportar o custo do processo, e não salvo-conduto para o descumprimento dos deveres de lealdade, probidade e boa-fé processual (arts. 5º e 77 do Código de Processo Civil). A sanção pela alteração da verdade dos fatos tem natureza punitiva e reverte em favor da parte contrária (art. 96 do Código de Processo Civil), sendo estranha à lógica da sucumbência. Nesse exato sentido decidiu recentemente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em agravo de instrumento oriundo de cumprimento de sentença de multa por litigância de má-fé imposta a beneficiária da gratuidade. Assentou-se que a multa não está compreendida no benefício, por força do artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil, e que a suspensão de exigibilidade do § 3º se restringe às obrigações decorrentes da sucumbência, não alcançando sanções de natureza processual (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0030387-69.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira - J. 22.06.2026). Foi essa a delimitação adotada pelas exequentes, que limitaram o requerimento à multa e preservaram a suspensão das verbas sucumbenciais, e nos limites dela foi deferido o processamento (mov. 135.1 e 137.1). A executada foi intimada na pessoa de seus procuradores constituídos, na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, com intimação aperfeiçoada em 23/10/2026. Efetuou o depósito judicial em 29/10/2026, muito antes de esgotado o prazo de quinze dias úteis do artigo 523, caput, contado na forma do artigo 219 do mesmo diploma. O valor depositado, R$ 890,80, corresponde exatamente ao montante indicado pelas próprias exequentes e fixado na decisão que deferiu o cumprimento (mov. 135.1, 137.1, 140, 144, 145, 147.3 e 148). Sendo tempestivo e integral, o pagamento afasta a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, cominações que pressupõem o inadimplemento no prazo legal. Pela mesma razão, perdem o objeto os pedidos subsidiários de pesquisa e indisponibilidade de ativos financeiros e de indicação de novos atos executivos, todos formulados para a hipótese de ausência de pagamento voluntário (mov. 135.1). Importa registrar, ainda, a natureza do depósito realizado. A executada não depositou o valor para garantir o juízo e viabilizar impugnação. Recolheu-o em atendimento à intimação para pagamento, sem qualquer ressalva, com o propósito declarado de quitar a obrigação (mov. 147.1). A hipótese não se confunde com a disciplinada pelo Superior Tribunal de Justiça na revisão do Tema Repetitivo 677. Ali a Corte Especial firmou que o depósito feito a título de garantia do juízo, ou decorrente de penhora de ativos financeiros, não isenta o devedor dos consectários da mora previstos no título, devendo-se deduzir do montante final o saldo da conta judicial quando da entrega do dinheiro ao credor (STJ - Corte Especial - REsp 1.820.963/SP - Rel. Min. Nancy Andrighi - J. 19.10.2022). A tese parte da premissa de que o devedor que garante o juízo continua resistindo à pretensão. No pagamento voluntário tempestivo há ânimo de solver e adesão integral ao comando judicial, sem resistência apta a prolongar a mora, e os rendimentos da conta judicial passam a pertencer ao credor. A extinção da execução pelo artigo 924, II, do Código de Processo Civil pressupõe a satisfação da obrigação. Nos termos dos artigos 904, I, e 905 do mesmo diploma, essa satisfação se aperfeiçoa com a entrega do dinheiro ao credor, mediante levantamento autorizado pelo juízo. O título fixou a multa sobre o valor atualizado da causa, e as exequentes haviam pedido atualização até o efetivo pagamento. Por isso, a satisfação dependia de manifestação das credoras, em respeito ao contraditório (arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil). Essa manifestação veio aos autos. As exequentes reconheceram expressamente que a executada pagou o débito exequendo, não apontaram saldo remanescente, pediram o levantamento e requereram, em seguida, a extinção do feito (mov. 150.1). Como ambas as partes reconhecem a quitação e o levantamento é autorizado neste mesmo ato, a obrigação executada está satisfeita, impondo-se a extinção do cumprimento de sentença (arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil). Intimar as credoras outra vez para dizer o que já disseram seria providência inútil, contrária à razoável duração do processo (art. 4º do Código de Processo Civil). Quanto à destinação do valor, a multa é única e foi imposta em benefício das duas rés da fase de conhecimento, hoje exequentes (art. 96 do Código de Processo Civil). Havendo pluralidade de credores em obrigação divisível, a lei presume a divisão em partes iguais (art. 257 do Código Civil), mas a presunção é dispositiva e cede diante de indicação diversa das próprias credoras. Foi o que ocorreu: as exequentes, em petição conjunta, indicaram que a integralidade do valor seja creditada em conta de titularidade da exequente Pâmela Camila Dorocinski (mov. 150.1). A indicação é válida por três razões. Pâmela Camila Dorocinski é a única sócia e administradora da Point Conveniência Ltda., com competência privativa para representá-la em juízo e fora dele, conforme a alteração do contrato social juntada aos autos (mov. 44.4). Foi ela quem outorgou, em nome da sociedade, o mandato ao procurador subscritor, com poderes expressos para transigir e firmar compromisso ou transação (mov. 44.2 e 44.3), que estão entre os poderes especiais do artigo 105 do Código de Processo Civil. E o crédito não se destina à conta do advogado, mas à de uma das próprias credoras, o que afasta a exigência de poderes especiais para receber e dar quitação em nome do procurador. A forma como a sociedade e sua única sócia acertam internamente o destino do valor não diz respeito à executada, que se libera com o pagamento feito em juízo, nem interfere na validade do levantamento. Tendo havido pagamento tempestivo, não são devidos honorários advocatícios nesta fase. As custas processuais do cumprimento de sentença ficam a cargo da executada, que lhes deu causa (art. 85, § 1º, e art. 90 do Código de Processo Civil, por analogia). Por se tratar de despesa processual, e não de multa, a exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Por fim, a extinção alcança apenas a obrigação aqui executada, que é a multa por litigância de má-fé. As custas e os honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa pelo acórdão, não foram objeto deste cumprimento. Permanecem sob a condição suspensiva do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil e poderão ser executados se, nos cinco anos seguintes ao trânsito em julgado, as credoras demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. 3. Ante o exposto, reconheço a tempestividade e a integralidade do pagamento voluntário realizado pela executada MARCELA MARIA FRANKE DE LIMA (mov. 145, 147.3 e 148), afasto a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, pela satisfação da obrigação, nos termos dos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. 4. EXPEÇA-SE ALVARÁ eletrônico de levantamento/transferência da integralidade do valor depositado na conta judicial vinculada a estes autos (ID de depósito 049040700242610298), com os respectivos rendimentos, em favor das exequentes POINT CONVENIÊNCIA LTDA e PÂMELA CAMILA DOROCINSKI, mediante crédito na conta indicada (mov. 150.1): Banco Santander, agência 1296, conta corrente 01016105-4, de titularidade de Pâmela Camila Dorocinski, CPF 058.441.099-96. 5. Sem honorários advocatícios nesta fase. Condeno a executada ao pagamento das custas processuais do cumprimento de sentença, com a exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça. Ficam preservadas, sob a mesma condição suspensiva, as verbas sucumbenciais da fase de conhecimento. 6. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cômputo das custas devidas, anotando-se a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça. 7. Comprovada a transferência do valor e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito
