Ementa
á, 515 - Ed. Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003162-58.2025.8.16.0049 Processo: 0003162-58.2025.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): JUVENIL NORONHA Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL 1. Em que pese inicialmente a prova pericial tenha sido requerida por ambas as partes, pela petição de mov. 91.1 a parte requerida declarou não possuir mais interesse na produção de tal prova. 1.1. Assim, homologo a desistência da realização da prova pericial de engenharia elétrica pela parte ré. 2. Depois de concluída a prova pericial, designarei dia e hora para audiência de instrução e julgamento, caso as partes ainda possuam interesse na realização. 3. Para a realização da prova técnica após consulta junto ao CAJU/TJPR, nomeio como perito o Sr. Filipe Wilibaldo Vier, engenheiro elétrico, que poderá ser encontrado através do e-mail: [email protected] e do telefone (44)9999-98337. 3.1. Considerando que a perícia técnica no equipamento foi requerida exclusivamente pela autora, cabe a ela o adiantamento dos custos dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 95 do CPC. Todavia, nota-se que se trata de parte beneficiada com a gratuidade da justiça. Assim, os honoráriso serão pagos nos termos do inciso II, do § 3º, do art. 95, do CPC, haja vista que a perícia será realizada por particular. Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. 3.2. Destarte, ficam as partes e o(a) profissional perito(a) nomeado(a) cientes, que, independentemente da proposta de honorários a ser apresentada, o valor a ser adiantado pelo Estado do Paraná deverá respeitar os limites impostos pela Resolução 232/2016, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), sendo autorizado ao Magistrado, à vista do caso concreto, quintuplicar e corrigir os valores fixados em tabela (art. 2º, § 4º, da Resolução 232/2016, do CNJ). § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E. 3.3. Cientifique-se também o Estado do Paraná, mediante habilitação e intimação no processo. 3.4. Desde já consigna-se que fica resguardado ao Estado
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Ed. Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003162-58.2025.8.16.0049 Processo: 0003162-58.2025.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): JUVENIL NORONHA Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL 1. Em que pese inicialmente a prova pericial tenha sido requerida por ambas as partes, pela petição de mov. 91.1 a parte requerida declarou não possuir mais interesse na produção de tal prova. 1.1. Assim, homologo a desistência da realização da prova pericial de engenharia elétrica pela parte ré. 2. Depois de concluída a prova pericial, designarei dia e hora para audiência de instrução e julgamento, caso as partes ainda possuam interesse na realização. 3. Para a realização da prova técnica após consulta junto ao CAJU/TJPR, nomeio como perito o Sr. Filipe Wilibaldo Vier, engenheiro elétrico, que poderá ser encontrado através do e-mail: [email protected] e do telefone (44)9999-98337. 3.1. Considerando que a perícia técnica no equipamento foi requerida exclusivamente pela autora, cabe a ela o adiantamento dos custos dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 95 do CPC. Todavia, nota-se que se trata de parte beneficiada com a gratuidade da justiça. Assim, os honoráriso serão pagos nos termos do inciso II, do § 3º, do art. 95, do CPC, haja vista que a perícia será realizada por particular. Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. 3.2. Destarte, ficam as partes e o(a) profissional perito(a) nomeado(a) cientes, que, independentemente da proposta de honorários a ser apresentada, o valor a ser adiantado pelo Estado do Paraná deverá respeitar os limites impostos pela Resolução 232/2016, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), sendo autorizado ao Magistrado, à vista do caso concreto, quintuplicar e corrigir os valores fixados em tabela (art. 2º, § 4º, da Resolução 232/2016, do CNJ). § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E. 3.3. Cientifique-se também o Estado do Paraná, mediante habilitação e intimação no processo. 3.4. Desde já consigna-se que fica resguardado ao Estado do Paraná ser reembolsado no valor dos honorários periciais a serem oportunamente adiantados (mediante futura intimação, após homologação ou arbitramento da proposta de honorários - e independentemente disso, observando-se o limite máximo da tabela constante da Resolução 232/2016, do CNJ), caso a parte sucumbente não seja beneficiária da gratuidade da justiça, conforme previsão dos art. 95, § 4º, do CPC c/c art. 2º, § 3º, da Resolução 232/2016, do CNJ, restando autorizado a retenção do Imposto de Renda em relação ao valor a ser depositado. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º . § 3º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. 3.5. Intime-se o Sr. Perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, apresentando proposta de honorários (artigo 465, §2º do CPC). 3.6. Após, intime-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 465, §3º do CPC). 3.7. Havendo insurgência, tornem conclusos para deliberação. 3.8. O Sr. Perito deverá indicar, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, que possibilite a intimação das partes, o dia e hora de início dos trabalhos técnicos (CPC, art. 466, §2º). 3.9. Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. 4. Diligências necessárias. Intimem-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito
