Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 557 DO CPC. AÇÃO POSSESSÓRIA ENVOLVENDO A MESMA ÁREA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE SUBJETIVA. AUTOR QUE NÃO INTEGROU, NÃO SUCEDEU E NÃO FOI REPRESENTADO NA DEMANDA POSSESSÓRIA. LEGITIMAÇÃO ABSTRATA DE ASSOCIAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA QUE NÃO DEMONSTRA REPRESENTAÇÃO CONCRETA. REQUISITOS DA USUCAPIÃO. MATÉRIA DE MÉRITO A SER APRECIADA NA ORIGEM. INCONFORMISMO COM O JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do autor para cassar sentença de extinção, sem resolução do mérito, de ação de usucapião especial urbana, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. A embargante alegou omissão quanto à suposta representação do autor por associação de moradores em ação possessória e quanto à ausência dos requisitos da usucapião.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao afastar a incidência do art. 557 do CPC e determinar o prosseguimento da ação de usucapião, diante da ausência de identidade subjetiva entre as partes da ação possessória e da demanda petitória.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.4. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente o ponto central da controvérsia, ao concluir que a vedação do art. 557 do CPC se limita às partes da ação possessória, hipótese não verificada no caso.5. A alegação de representação do embargado por associação de moradores foi expressamente afastada, pois não havia elementos de que ele constasse como representado, sucessor ou adquirente de parte da demanda possessória.6. A análise da posse mansa, pacífica e com animus domini constitui matéria de mérito, dependente de instrução e cognição exauriente pelo juízo de origem, não autorizando a extinção prematura do feito nem o julgamento imediato do mérito.7. Não se verifica omissão, mas mero inconformismo da parte embargante com a conclusão adotada pelo Colegiado.8. O prequestionamento não justifica, por si só, o acolhimento dos aclaratórios, aplicando-se o art. 1.025 do CPC.IV. Dispositivo8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Não há omissão quando o acórdão enfrenta as questões relevantes à solução da controvérsia, sendo incabível o acolhimento de embargos de declaração fundados em mero inconformismo, especialmente quando a análise dos requisitos da usucapião constitui matéria de mérito a ser apreciada pelo juízo de origem.__________Dispositivos relevantes citados: arts. 489, § 1º, IV, 557, 1.013, § 3º, I, 1.022 e 1.025 do CPC; art. 14 da Lei nº 13.465/2017; art. 5º, XXI, da Constituição FederalJurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.837.538/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 03/12/2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1802742/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24/02/2021, DJe 01/03/2021.