Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002488-93.2026.8.16.0098 Processo: 0002488-93.2026.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$62.830,34 Autor(s): ANTONIO LUIS ORLANDINI Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO ANTONIO LUIS ORLANDINI ajuizou ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais e, subsidiariamente, indenização pela perda de uma chance em face de Banco do Brasil S/A. Aduziu, em síntese, que foi servidor público e participante do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), sustentando a ocorrência de desfalques em sua conta individual, ausência de aplicação dos rendimentos legalmente previstos, incorreta atualização monetária dos valores depositados e realização de saques que afirma não ter autorizado. Requereu a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças que entende devidas, bem como indenização por danos morais e, subsidiariamente, indenização pela perda de uma chance. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça em mov. 12.1. O réu apresentou contestação intempestivamente. Posteriormente, foi reconhecida a revelia, sem incidência automática dos efeitos materiais previstos no art. 344 do Código de Processo Civil. Na mesma decisão, em mov. 25.1, foi afastada a alegação de ilegitimidade passiva e determinada a instrução do feito. A parte autora requereu a produção de prova pericial contábil, prova testemunhal e prova emprestada (mov. 28.1). Sobreveio nova manifestação da parte ré reiterando a prejudicial de prescrição e pugnando pela observância do Tema Repetitivo n.º 1.387 do Superior Tribunal de Justiça (mov. 29.1). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Possibilidade de Reconhecimento da Prescrição A prescrição constitui matéria de ordem pública, relacionada diretamente à segurança jurídica e à estabilização das relações jurídicas, podendo ser conhecida de ofício pelo magistrado em qualquer grau de jurisdição enquanto não houver trânsito em julgado. Embora a decisão de saneamento tenha postergado a análise da prejudicial prescricional para momento posterior, tal circunstância não impede seu exame nesta oportunidade. Isso porque as decisões proferidas no curso do processo não impedem a reapreciação de questões de ordem pública, especialmente quando sobrevém orientação jurisprudencial vinculante apta a solucionar a controvérsia jurídica então existente. Ademais, o art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil prevê expressamente que haverá resolução de mérito quando o juiz pronunciar a prescrição. No caso concreto, a questão prescricional havia sido postergada para momento posterior, inexistindo óbice ao seu enfrentamento nesta fase processual, especialmente diante da existência de entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do termo inicial da prescrição nas ações envolvendo alegados desfalques em contas vinculadas ao PASEP. Desse modo, por se tratar de matéria de ordem pública e diante da existência de precedente qualificado de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, passa-se ao exame da prescrição, cujo reconhecimento conduz à resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. 2. Da Prescrição A pretensão está prescrita. A controvérsia diz respeito à alegada existência de desfalques, saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos devidos em conta individual vinculada ao PASEP administrada pelo Banco do Brasil S/A. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n.º 1.150, firmou entendimento de que a pretensão de ressarcimento relacionada a desfalques em conta individual vinculada ao PASEP sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Posteriormente, a Primeira Seção daquela Corte, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.387, definiu de forma expressa o termo inicial da prescrição, fixando a seguinte tese: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." grifo nosso Nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, referido precedente possui observância obrigatória. E assim tem entendido este tribunal: Teses de julgamento: (i) A pretensão de ressarcimento por supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; (ii) o termo inicial da prescrição, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ, é a data em que o titular tem ciência inequívoca do alegado desfalque, caracterizada, em regra, pelo saque integral do saldo da conta; (iii) reconhecida a prescrição, impõe-se a extinção do processo com resolução de mérito, ficando prejudicada a análise das demais matérias controvertidas. (TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 0033300-24.2026.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Jederson Suzin, j. 09/09/2026, acórdão juntado em 11/09/2026, DJEN 18/09/2026). grifo nosso Observe-se, ainda, que a própria parte autora reconhece, na petição inicial, que "preencheu os requisitos para o recebimento do PASEP e efetuou o saque do valor lá existente", afirmando, inclusive, que o montante recebido seria inferior àquele que reputa devido. O parecer técnico particular que instrui a inicial também parte da premissa de que houve levantamento dos valores depositados na conta vinculada, promovendo atualização do alegado saldo remanescente "desde a data do saque até a presente data". Tais alegações são plenamente compatíveis com os registros bancários constantes dos movs. 18.2 e 18.4, os quais demonstram o encerramento da conta em 08/05/2001 mediante lançamento "PGTO APOSENTADORIA AG:0426", no valor de R$ 1.288,97, com saldo final zerado. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.387, esse evento configura marco objetivo de ciência da alegada lesão e dá início à fluência do prazo prescricional. Não prevalece a alegação de que a ciência somente teria ocorrido em 2018, após a obtenção de extratos e microfilmagens. O Superior Tribunal de Justiça expressamente definiu que a obtenção posterior de documentos não altera o termo inicial da prescrição, pois o participante, ao realizar o saque integral e verificar o valor disponibilizado pela instituição financeira, passa a ter plena ciência de que aquele é o montante considerado devido, inexistindo expectativa de pagamentos futuros. Admitir interpretação diversa significaria deixar o início da prescrição subordinado exclusivamente à vontade do titular da conta, permitindo a postergação indefinida do prazo prescricional, em afronta aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas. Assim, iniciado o prazo prescricional em 08/05/2001, seu término ocorreu em 08/05/2011. A presente demanda foi ajuizada apenas em 06/05/2026, quando já transcorridos aproximadamente quinze anos após o encerramento do prazo prescricional. Transcorrido integralmente o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil antes do ajuizamento da demanda, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. O reconhecimento da prescrição torna prejudicado o exame dos demais pedidos formulados pelas partes, inclusive aqueles relacionados à produção de prova pericial, prova testemunhal, prova emprestada, danos morais e perda de uma chance. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil: a) RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO da pretensão deduzida por ANTONIO LUIS ORLANDINI em face de Banco do Brasil S/A; b) JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspendo, contudo, a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jacarezinho, datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito
