Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 SENTENÇA Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0001688-80.2026.8.16.0190 Embargante(s): CARLITO ABIMAEL DA SILVA Embargado(s): Município de Maringá/PR Vistos etc... 1. RELATÓRIO Carlito Abimael da Silva opôs embargos à execução fiscal nº 0004563-96.2021.8.16.0190, movida pelo Município de Maringá para cobrança da CDA nº 2.856/2021, relativa a taxas de exumação e sepultamento em carneira dos exercícios de 2016 e 2017. Alegou, em síntese, que a citação por edital é nula, porque deferida sem o esgotamento das modalidades pessoais, especialmente por não ter sido realizada diligência por Oficial de Justiça na Rua Alexandre Fleming, nº 556, endereço confirmado nos autos, em afronta ao art. 256, II, do CPC e à Súmula 414 do STJ; que a CDA é nula, por não indicar o dispositivo legal específico de cada lançamento nem o processo administrativo de origem, em violação ao art. 2º, § 5º, III e VI, da Lei nº 6.830/1980 e ao art. 202 do CTN; e que, subsidiariamente, falta interesse de agir, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Requereu a dispensa de garantia do juízo, a atribuição de efeito suspensivo e a condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios (mov. 1.1). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, com deferimento da gratuidade da justiça e dispensa da garantia do juízo (mov. 10.1). O Município impugnou os embargos (mov. 14.1) alegando, em suma, que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez e preenche os requisitos legais; que a citação por edital é válida, pois foi precedida de tentativas por carta e por Oficial de Justiça; e que o Tema 1184 do STF não se aplica ao caso, diante da legislação municipal e dos enunciados do Ofício-Circular nº 25/2024 – DCJ-DMAP. O embargante apresentou réplica, reiterando os pedidos iniciais (mov. 17.1). Intimadas, as partes dispensaram a produção de outras provas (mov. 21.1 e 22.1). Conclusos vieram os autos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado A controvérsia é de direito, e os fatos relevantes estão documentados nos autos da execução em apenso. Por isso, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Nulidade da citação por edital Na execução fiscal, a citação por edital é modalidade subsidiária. Ela somente se admite quando frustradas a citação postal e a citação por Oficial de Justiça, conforme a ordem do art. 8º, I a III, da Lei nº 6.830/1980. Esse entendimento está consolidado na Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades, e no julgamento do REsp 1.103.050/BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 102). Também o art. 256, II, do CPC, aplicado subsidiariamente, exige que o citando esteja em local ignorado, incerto ou inacessível. No caso, o AR expedido para a Rua Alexandre Fleming, nº 545, endereço indicado na CDA, retornou com a informação de número inexistente (mov. 10.1 da execução). A única diligência por Oficial de Justiça foi realizada na Av. Pedro Taques, nº 704, e certificou que o imóvel estava desocupado (mov. 20.1). Em seguida, a pesquisa via SISBAJUD indicou a Rua Alexandre Fleming, nº 556 (mov. 26.1), e o próprio Município requereu a citação por Oficial de Justiça nesse local (mov. 29.1). O AR expedido para esse endereço foi devolvido (mov. 32), e foi determinada a expedição de mandado (mov. 33.1). Intimado a recolher as custas da diligência (mov. 34.1), o exequente não as recolheu e requereu nova busca de endereços (mov. 37.1). O mandado, portanto, nunca foi cumprido. Além disso, os autos reúnem diversos elementos que confirmam o vínculo do executado com aquele endereço. O cadastro municipal juntado pelo próprio exequente registra alvará em nome do executado na Rua Alexandre Fleming, nº 556, com abertura em 28/01/2023 e sem data de encerramento (mov. 37.4). A nova pesquisa via SISBAJUD indicou o mesmo endereço por diversas instituições financeiras (mov. 39.1). Em outubro de 2024, a carta enviada ao local retornou com a anotação "ausente", após três tentativas de entrega (mov. 56.1), o que demonstra que o endereço existe e é ocupado: Ainda assim, o Município não requereu nova diligência por Oficial de Justiça nesse endereço. Após o retorno negativo do AR na Rua Vitória, nº 370 (mov. 67.1), postulou diretamente a citação por edital (mov. 71.1). Tampouco houve diligência no endereço de Sarandi, também indicado pelo SISBAJUD. Desse modo, não está demonstrado que o executado se encontrava em local incerto ou não sabido. A citação por Oficial de Justiça não foi esgotada no endereço com maior indicação de atualidade, e a frustração dessa diligência decorreu da falta de recolhimento das custas pelo próprio exequente. Não socorre o embargado o argumento de que cabia ao contribuinte atualizar seu cadastro fiscal. O novo endereço era conhecido do próprio Município, que o indicou nos autos e o mantinha em seu cadastro de alvarás. Também não se aplica o argumento de que o Oficial de Justiça não está obrigado a investigar o paradeiro do executado: no caso, não se exigia investigação, mas apenas o cumprimento de diligência em endereço já conhecido e requerido pela própria parte. A citação válida é pressuposto de validade do processo (art. 239 do CPC). Sua nulidade alcança os atos posteriores que dela dependem (art. 282 do CPC), inclusive a nomeação de curadora especial, cuja atuação decorre da citação ficta (art. 72, II, do CPC). Reconhecida a nulidade da citação, ficam prejudicadas as demais alegações. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os embargos à execução fiscal para declarar a nulidade da citação por edital realizada nos autos nº 0004563-96.2021.8.16.0190 (mov. 73 a 79) e dos atos posteriores dela dependentes. Declaro prejudicadas as demais alegações. Condeno o Município de Maringá ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/1980. Condeno o Estado do Paraná a pagar à advogada Natalia da Silva Pereira, OAB/PR 128.346, a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), pela atuação como curadora especial, conforme a Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA. Em cumprimento ao IRDR nº 0029694-66.2018.8.16.0000 (Tema 18/TJPR), dê-se ciência ao Estado do Paraná. Esta sentença serve como certidão de honorários. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal. Naqueles autos, intime-se o exequente para promover a citação pessoal do executado por Oficial de Justiça na Rua Alexandre Fleming, nº 556, Jardim Alvorada, Maringá/PR, recolhendo as custas da diligência. Fica cessada a atuação da curadora especial naqueles autos. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, III, do CPC). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Maringá, datado eletronicamente. Carmen Lúcia Rodrigues Ramajo Juíza de Direito
