Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011962-30.2026.8.16.0182 Processo: 0011962-30.2026.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$23.242,12 Requerente(s): ELIANE CRISTINA DE MORAES DUTRA Requerido(s): Município de Curitiba/PR SENTENÇA 1. Relatório dispensado, conforme permissivo constante da parte final do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Forte no disposto no parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, indefiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora. Isto porque a controvérsia da lide cinge-se em matéria de direito, a saber, a interpretação do artigo 6º do Decreto Municipal nº 298/2015, especialmente da expressão diferença apurada na comparação de valores percebidos, e a legalidade da metodologia de cálculo do IDQ Residual adotada pelo réu. A definição do sentido e do alcance de norma jurídica incumbe ao Juízo e não depende de conhecimento técnico especializado, tanto que a própria autora reconheceu que a matéria é eminentemente de direito (mov. 21.1). Ademais, o parecer técnico linguístico já foi juntado aos autos (mov. 1.33) e os valores percebidos pela autora nos meses de novembro e dezembro de 2014 constam dos documentos juntados (movs. 13.2 a 13.7). Portanto, os fatos que a parte pretende comprovar com a prova pericial são dirimíveis por meio da prova documental já amealhada aos autos. Desta forma, indefiro o pedido de produção de prova pericial de mov. 21.1. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que é dispensável a dilação probatória, já que a matéria em comento é exclusivamente de direito. A autora, servidora pública municipal ocupante do cargo de Técnica de Enfermagem em Saúde Pública, ajuizou a presente ação em face do Município de Curitiba objetivando o pagamento de diferenças relativas ao IDQ Residual e à Gratificação Especial de Difícil Provimento, com reflexos em férias e décimo terceiro salário, bem como a implantação dos valores que entende corretos em folha de pagamento. Sustentou, em síntese, que o Município interpretou equivocadamente o artigo 6º do Decreto Municipal nº 298/2015 ao calcular o IDQ Residual, além de ter adotado base de cálculo incorreta para a Gratificação Especial de Difícil Provimento. O Município de Curitiba apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito e a ausência de interesse processual em relação ao pedido de recálculo da Gratificação Especial de Difícil Provimento, além da perda superveniente do interesse de agir pela aposentadoria da autora e a não incorporação dos proventos. No mérito, sustentou a legalidade dos critérios adotados para apuração do IDQ Residual e defendeu a improcedência dos pedidos. Posteriormente, em impugnação à contestação, a autora manifestou desistência do pedido relativo à Gratificação Especial de Difícil Provimento, requerendo sua homologação, permanecendo controvertido apenas o pedido referente ao IDQ Residual. A desistência parcial formulada pela autora merece homologação. Considerando que houve pedido de desistência expresso em relação ao pedido relativo à Gratificação Especial de Difícil Provimento antes da prolação da sentença, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto a essa pretensão, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Em razão da homologação da desistência, resta prejudicada a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pelo Município em relação ao referido pedido. A prejudicial de mérito de prescrição não merece acolhimento. A controvérsia remanescente não se refere à criação ou concessão originária da vantagem, mas à alegada incorreta apuração mensal do IDQ Residual, parcela que, segundo a tese autoral, deveria integrar sua remuneração desde a edição do Decreto Municipal nº 298/2015. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, em que a lesão alegada se renova mês a mês, eventual prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, não atingindo o fundo de direito, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição do fundo de direito. Inexistentes preliminares ou demais prejudiciais de mérito e presentes as condições da ação, passo à análise do mérito. A controvérsia remanescente restringe-se à verificação da legalidade da metodologia adotada pelo Município para apuração do IDQ Residual previsto no artigo 6º do Decreto Municipal nº 298/2015. O ponto central da controvérsia consiste em definir o alcance da expressão "diferença apurada" constante do artigo 6º do Decreto Municipal nº 298/2015. Sustenta a autora que a expressão "diferença apurada na comparação de valores percebidos individualmente pelo servidor, nos meses de novembro e dezembro de 2014" deve ser compreendida como qualquer diferença matemática identificada entre as duas competências, independentemente do resultado obtido, razão pela qual reputa incorreta a metodologia empregada pelo Município. A pretensão, entretanto, não merece acolhimento. A interpretação dos atos normativos que disciplinam vantagens pecuniárias de servidores públicos não pode ser realizada de forma isolada, a partir exclusivamente do significado semântico de determinada expressão, exigindo análise conjunta da finalidade da norma, do contexto de sua edição e da sistemática em que inserida. No caso, o Decreto Municipal nº 298/2015 promoveu significativa reformulação da política remuneratória dos servidores da Secretaria Municipal da Saúde, extinguindo o antigo Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da Qualidade dos Serviços e instituindo novas formas de remuneração. O denominado IDQ Residual surgiu justamente nesse contexto de transição normativa. Da leitura do Decreto Municipal nº 298/2015, verifica-se que a instituição do IDQ Residual utiliza a seguinte metodologia de cálculo: “Art. 6º Fica instituída a gratificação especial denominada IDQ Residual, correspondente ao valor fixo e nominal da diferença apurada na comparação de valores percebidos individualmente pelo servidor, nos meses de Novembro e Dezembro de 2014, conforme critérios abaixo descritos. §1º Considera-se como remuneração do mês de Novembro de 2014, para efeitos de comparação, a soma do Vencimento Básico, Adicional por Tempo de Serviço, Gratificação de Risco de Vida e Saúde, Gratificação de Responsabilidade Técnica, Gratificação de Risco de Vida/Carreira, Gratificação de Estratégia de Saúde da Família, Gratificação de Risco de Vida Congelado, Gratificação de Regime Integral de Trabalho e Gratificação de Incentivo ao Desenvolvimento da Qualidade e para o mês de Dezembro de 2014 a soma do Vencimento Básico, Adicional por Tempo de Serviço, Gratificação de Risco de Vida e Saúde, Gratificação de Responsabilidade Técnica, Gratificação de Risco de Vida/Carreira, Gratificação de Estratégia de Saúde da Família, Gratificação de Risco de Vida Congelado e Gratificação de Regime Integral de Trabalho. §2º Fica assegurada a manutenção do pagamento da gratificação ora instituída até a implantação de um novo Programa de Remuneração Variável da Secretaria Municipal da Saúde. §3º A presente gratificação terá seu valor reajustado na mesma data e percentual do reajuste linear concedido aos vencimentos dos servidores municipais.” Conforme se denota pela simples leitura dos critérios estabelecidos nos parágrafos do referido dispositivo, é possível concluir que a comparação entre os meses de novembro e dezembro de 2014 não foi concebida para criar vantagem remuneratória autônoma nem para assegurar o pagamento de qualquer diferença aritmética eventualmente identificada entre as duas competências. Ao contrário, a sistemática adotada revela o propósito de individualizar a repercussão financeira decorrente da extinção da antiga gratificação de incentivo então percebida pelos servidores da área da saúde, preservando, mediante parcela nominal específica, a situação remuneratória anteriormente consolidada. Nesse contexto, a expressão "diferença apurada" deve ser interpretada em consonância com a finalidade compensatória da verba instituída. O Decreto não buscou estabelecer mecanismo permanente de recomposição salarial desvinculado da realidade remuneratória existente à época da reforma administrativa, mas preservar eventual parcela remuneratória efetivamente incorporada à remuneração dos servidores em razão do sistema anteriormente vigente. A interpretação defendida na inicial dissocia a expressão legal do contexto normativo em que foi inserida e conduz à transformação do IDQ Residual em vantagem de caráter estritamente matemático, sem correspondência com a finalidade da norma que a instituiu. Tal exegese não se harmoniza com os princípios que regem o regime jurídico remuneratório dos servidores públicos, especialmente porque vantagens dessa natureza devem ser interpretadas à luz da finalidade expressamente perseguida pelo ato normativo que as criou. Além disso, a documentação apresentada pelo Município demonstra que a Administração adotou metodologia fundada na identificação da repercussão financeira da alteração promovida pela reforma remuneratória implementada em 2015, compatível com a finalidade de preservação remuneratória extraída do texto regulamentar. A autora, por sua vez, não produziu prova suficiente para demonstrar que os critérios efetivamente utilizados pela Administração contrariam os parâmetros estabelecidos pelo decreto ou que houve exclusão indevida de verbas que deveriam necessariamente compor a base de cálculo da gratificação. Cumpre observar que a tese sustentada pela autora não demonstra propriamente erro de cálculo praticado pela Administração, mas dissenso interpretativo acerca da finalidade da verba instituída pelo Decreto Municipal nº 298/2015, entendimento que, pelas razões acima expostas, não encontra amparo na sistemática remuneratória estabelecida pela norma. Não se vislumbra, portanto, ilegalidade na interpretação administrativa adotada nem erro capaz de justificar a intervenção judicial pretendida. Dessa forma, ausente demonstração de que o Município tenha descumprido os critérios normativos previstos no Decreto Municipal nº 298/2015, o pedido de recálculo do IDQ Residual deve ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) HOMOLOGO a desistência do pedido relativo à Gratificação Especial de Difícil Provimento, extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto a essa pretensão, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil; b) rejeito e prejudicial de prescrição e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos remanescentes formulados pela parte autora, nos termos da fundamentação. Resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 21 de outubro de 2026. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito
