Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO LAUDO PERICIAL devidamente ESCLARECIDA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1 Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente formulado por segurada que sofreu acidente de trabalho em 08/07/2010, do qual resultou fratura da falange proximal do segundo quirodáctilo da mão direita. A apelante sustenta que a prova pericial demonstra redução permanente da capacidade para a atividade habitual de auxiliar de serviços gerais/faxineira e justifica a concessão do auxílio-acidente. Subsidiariamente, requer a realização de nova perícia. II. Questões em discussão2.1. As questões em discussão consistem em saber: (i) se as sequelas decorrentes do acidente de trabalho implicam redução permanente, ainda que mínima, da capacidade da autora para o exercício de sua atividade habitual; e (ii) se a contradição existente no laudo pericial justifica a realização de nova perícia.III. Razões de decidir3.1. O artigo 86 da Lei nº 8.213/91 exige, para a concessão do auxílio-acidente, a comprovação de três requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) redução permanente da capacidade laborativa; e (iii) nexo causal entre a lesão e o acidente de trabalho.3.2. A qualidade de segurada da autora e o nexo causal entre o acidente e as lesões encontram-se comprovados pelos documentos constantes dos autos.3.3. A perícia judicial constatou força muscular normal, flexão preservada, ausência de rigidez articular, anquilose e hipotrofia, além de preensão palmar e sensibilidade preservadas, concluindo pela plena capacidade para a atividade habitual.3.4. Embora determinado trecho do laudo tenha feito referência à déficit funcional permanente, rigidez articular, perda da oponência completa e redução da força de preensão, a inconsistência foi expressamente submetida ao perito, que esclareceu tratar-se de passagem inserida na discussão teórica, e não de conclusão fática, ratificando integralmente a ausência de sequela que demande maior esforço.3.4. Esclarecida a contradição existente no laudo e sendo convergentes os achados objetivos do exame físico, as respostas aos quesitos e a conclusão pericial quanto à ausência de redução da capacidade laborativa, não há dúvida a justificar a incidência do princípio in dubio pro misero.3.5. É incabível a realização de nova perícia quando a prova técnica, após complementação, esclarece suficientemente as questões necessárias ao julgamento, não sendo o mero inconformismo da parte com o resultado fundamento para sua renovação.3.6. A ausência de prova de redução permanente da capacidade laboral impede a concessão do auxílio-acidente.IV. Dispositivo4. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único; CPC, arts. 370, 479, 480 e 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 501 STJ; Súmula 15.