Ementa
DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo: 0008771-16.2014.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.413,11 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): SANTA ALICE LOTEADORA LTDA S E N T E N Ç A Vistos. Considerando a quitação do débito exequendo, conforme noticiado pelo Exequente em seu petitório de mov. 364.1, julgo extinta a presente Execução Fiscal, o que declaro por sentença, para que produza os efeitos legais, na forma dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Quanto a eventual requerimento do Exequente de colocação de penhora que possa ter sido feita neste Executivo à disposição de outra(s) Execução(ões) Fiscal(is) que promova neste Juízo, fica, desde logo, ciente de que, sendo tal providência inviável, deverá ele próprio pleitear a constrição naquele(s) outro(s) feito(s). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual penhora ou indisponibilidade de bens, que, desde logo, declaro insubsistente, exceto dinheiro, expedindo-se as diligências que se fizerem necessárias. Tendo em vista que o presente feito envolve direito indisponível, tenho por inviável a renúncia manifestada pela Municipalidade no petitório de mov. 364.1, razão pela qual a indefiro. Custas remanescentes pelo(a,s) Executado(a,s). Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Execução Fiscal: 0008771-16.2014.8.16.0014 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): SANTA ALICE LOTEADORA LTDA D E C I S Ã O Vistos. 1. Com a sentença em separado. 2. O requerimento de restituição da comissão do leiloeiro, retro formulado pelo Sr. Arrematante, será analisado oportunamente. 3. Compulsando-se estes autos, verifica-se que (a) a Executada, proprietária registral do imóvel arrematado nestes autos, manifestou a sua anuência com o levantamento do saldo remanescente da arrematação em favor dos terceiros ROSANA, DÉBORA, REBECA e JOÃO, a primeira ex-cônjuge e os demais filhos e herdeiros de MARCOS SEBASTIÃO FERREIRA, com quem a Executada firmara compromisso particular de compra e venda do imóvel arrematado nestes autos (mov. 177.2), desde que (i) quitadas as dívidas tributárias incidentes sobre o imóvel arrematado, cobradas nesta Execução Fiscal e na de nº 0084488-19.2023.8.16.0014; e (ii) ressalvado seu crédito cobrado nos autos nº 0070513-27.2023.8.16.0014, no valor de R$-8.365,80 (mov. 355.1); e (b) os terceiros ROSANA, DÉBORA, REBECA e JOÃO anuiriam com a reserva de crédito pleiteada pela Executada (mov. 357.1). Assim, considerando a quitação dos créditos exequendos nesta e na Execução Fiscal de nº 0084488-19.2023.8.16.0014, conforme noticiado pelo Exequente nos movs. 364.1 e 374.1, bem como que há saldo suficiente para resguardar o crédito cobrado pela Executada nos autos de nº 0070513-27.2023.8.16.0014, será possível, ante a anuência das partes, a restituição, em momento oportuno, do saldo remanescente da arrematação em favor dos terceiros ROSANA, DÉBORA, REBECA e JOÃO, observando-se os percentuais de 50% para a ex-cônjuge ROSANA e 16,66% para cada um dos herdeiros, DÉBORA, REBECA e JOÃO, em conformidade com a divisão estabelecida na ação de Divórcio Consensual de nº 0057286-43.2018.8.16.0014 (movs. 256.18/19) e em Inventário Extrajudicial (mov. 256.20). 4. Ante o contido no item 3 supra, oficie-se ao r. Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, em atendimento ao ofício de mov. 370.1, dando ciência que há crédito disponível nestes autos em nome de ROSANA DAS NEVES FERREIRA, em valor suficiente para a satisfação do acordo de encerramento de processo reproduzido no mov. 370.4. 5. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. KS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo: 0008771-16.2014.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.413,11 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): SANTA ALICE LOTEADORA LTDA S E N T E N Ç A Vistos. Considerando a quitação do débito exequendo, conforme noticiado pelo Exequente em seu petitório de mov. 364.1, julgo extinta a presente Execução Fiscal, o que declaro por sentença, para que produza os efeitos legais, na forma dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Quanto a eventual requerimento do Exequente de colocação de penhora que possa ter sido feita neste Executivo à disposição de outra(s) Execução(ões) Fiscal(is) que promova neste Juízo, fica, desde logo, ciente de que, sendo tal providência inviável, deverá ele próprio pleitear a constrição naquele(s) outro(s) feito(s). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual penhora ou indisponibilidade de bens, que, desde logo, declaro insubsistente, exceto dinheiro, expedindo-se as diligências que se fizerem necessárias. Tendo em vista que o presente feito envolve direito indisponível, tenho por inviável a renúncia manifestada pela Municipalidade no petitório de mov. 364.1, razão pela qual a indefiro. Custas remanescentes pelo(a,s) Executado(a,s). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. KS
