Ementa
vendo elementos suficientes para afastar a presunção decorrente do registro perante o órgão de trânsito. A mera inclusão do veículo na declaração fiscal do executado, desacompanhada de documento que comprove sua efetiva aquisição ou tradição, não autoriza a constrição de patrimônio pertencente a terceiro. Assim, inexistindo demonstração mínima da titularidade do veículo ou de eventual direito aquisitivo pertencente ao executado, indefiro o pedido de penhora formulado no seq. 192.1. 2. Não sendo localizado bens passíveis de penhora, com base no art. 53, §4º[1] e 51, §1°, da Lei nº 9.099/95[2], julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Oportuno esclarecer que o art. 53, §4º da Lei dos Juizados Especiais dispõe que a ação de execução de título extrajudicial será imediatamente extinta quando “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis”. Não obstante, tal lógica é também aplicável ao processo de cumprimento de sentença segundo o que estabelece o Enunciado nº 75 do FONAJE: A hipótese do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Finalmente, há que se ressaltar, ainda, que os Juizados Especiais se norteiam pelos critérios de economia e celeridade processual e, aliado a esse propósito, ao credor incumbe promover o regular andamento da execução (20060110092516ACJ, Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 10/03/2009, DJ 24/04/2009 p. 136). Determino a liberação de eventuais restrições vinculadas aos autos. Caso requerido, defiro desde já a expedição de certidão de crédito, em favor da parte exequente. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95[3]). Publique-se.
Inteiro teor
Vistos. 1. Embora a parte exequente aponte informação constante da declaração de imposto de renda do executado, o documento apresentado não demonstra, de forma inequívoca, que o veículo Jeep Compass Longitude F, placa RFL3E48, RENAVAM nº 01237156065, pertença ao devedor. Com efeito, o bem encontra-se formalmente registrado em nome de Oliveira Service Ltda., pessoa jurídica estranha à relação processual, não havendo elementos suficientes para afastar a presunção decorrente do registro perante o órgão de trânsito. A mera inclusão do veículo na declaração fiscal do executado, desacompanhada de documento que comprove sua efetiva aquisição ou tradição, não autoriza a constrição de patrimônio pertencente a terceiro. Assim, inexistindo demonstração mínima da titularidade do veículo ou de eventual direito aquisitivo pertencente ao executado, indefiro o pedido de penhora formulado no seq. 192.1. 2. Não sendo localizado bens passíveis de penhora, com base no art. 53, §4º[1] e 51, §1°, da Lei nº 9.099/95[2], julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Oportuno esclarecer que o art. 53, §4º da Lei dos Juizados Especiais dispõe que a ação de execução de título extrajudicial será imediatamente extinta quando “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis”. Não obstante, tal lógica é também aplicável ao processo de cumprimento de sentença segundo o que estabelece o Enunciado nº 75 do FONAJE: A hipótese do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Finalmente, há que se ressaltar, ainda, que os Juizados Especiais se norteiam pelos critérios de economia e celeridade processual e, aliado a esse propósito, ao credor incumbe promover o regular andamento da execução (20060110092516ACJ, Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 10/03/2009, DJ 24/04/2009 p. 136). Determino a liberação de eventuais restrições vinculadas aos autos. Caso requerido, defiro desde já a expedição de certidão de crédito, em favor da parte exequente. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95[3]). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, realizem-se as diligências e baixas necessárias e após arquivem-se os autos. Assaí, nesta data. NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito [1] Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) §4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. [2] Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) §1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. [3] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
