Ementa
APELAÇÃO CRIME – CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 306, DO CTB) – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INVOCAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, INTERVENÇÃO MÍNIMA E ADEQUAÇÃO SOCIAL – NÃO ACOLHIMENTO – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO – 2. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – NOVO DELITO PRATICADO ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA – AGRAVANTE CORRETAMENTE RECONHECIDA – 3. REGIME INICIAL SEMIABERTO – MANUTENÇÃO – RÉU REINCIDENTE – ART. 33, § 2°, “C”, DO CÓDIGO PENAL – 4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, II, DO CÓDIGO PENAL – 5. REDUÇÃO DE OFÍCIO, DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO – PENA ACESSÓRIA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE – RECURSO DESPROVIDO.1. Embora a defesa sustente que o apelante percorreu reduzida distância em área rural, com finalidade laboral e sem ocasionar acidente ou dano concreto, tais circunstâncias não possuem o condão de afastar a tipicidade penal da conduta. Isso porque o delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro constitui crime de perigo abstrato, cuja consumação prescinde da demonstração de efetiva lesão ou de risco concreto à coletividade.2. Na segunda fase da dosimetria, reconhecidas a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, corretamente compensadas pelo Juízo singular. Considerando a reincidência do acusado, é de se manter o regime semiaberto fixado para início de cumprimento da pena.3. A condição de reincidente impede a adoção automática do regime aberto, autorizando a fixação do regime intermediário, sobretudo quando observada a orientação da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é admissível o regime semiaberto ao réu reincidente condenado a pena inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais.4. Nos termos do art. 44, inciso II, do Código Penal, a substituição pressupõe, como regra, que o condenado não seja reincidente em crime doloso, requisito que não se encontra presente no caso concreto. 5. A pena acessória de suspensão da habilitação deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada, razão pela qual deve ser operada a sua redução de ofício.