Ementa
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Justiça Gratuita. Mudança na situação financeira não Demonstrada. Tese de Excesso. Impossibilidade de dilação probatória. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça pleiteada pelo executado Jeronimo Jordão Guerreiro.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) mudança na situação econômica do agravante Jeronimo a fim de possibilitar a concessão da justiça gratuita; (ii) existência de excesso de execução.III. Razões de decidir3. A alegação de mudança da situação econômica não é corroborada pelos documentos acostados. A documentação comprobatória juntada não demonstra a impossibilidade de arcar com as custas processuais. O indeferimento do novo pedido de justiça gratuita deve ser mantido por falta de comprovação da alteração da condição financeira do agravante Jeronimo Jordão Guerreiro.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a utilização de exceção de pré-executividade somente é possível para analisar questões que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória. Por esse motivo, as alegações de existência de excesso de execução em razão da cobrança de encargos indevidos (taxa de juros, comissão de permanência e capitalização) devem ser objeto de embargos do devedor.5. No caso, a tese de excesso de execução no importe de R$ 12.475,87 demanda dilação probatória. Ao apontar o valor de R$ 43.066,39 como efetivamente devido se utiliza de cálculo unilateral, cenário que demanda dilação probatória.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.314.525/SP, Rel.: Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.06.2019; STJ; AgRg no AREsp n. 516.209/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23.09.2014; STJ, AREsp n. 2.466.816/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17.11.2025; STJ, AgInt no AREsp n. 3.066.593/PR, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, j. 30.06.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0145021-15.2025.8.16.0000, Rel.: Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 16.03.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0087292-31.2025.8.16.0000, Rel.: Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 02.03.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0051295-84.2025.8.16.0000, Rel.: Desembargador João Antônio de Marchi, j. 18.02.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0044270-83.2026.8.16.0000, Rel.: Desembargador Francisco Carlos Jorge, j. 13.07.2026.