Ementa
l acolhimento, sem efeitos infringentes. Inicialmente, assiste razão à embargante quanto ao erro material na identificação da parte ré no dispositivo da sentença. Com efeito, embora a demanda tenha sido ajuizada e regularmente processada em face de GB EVENTOS LTDA., constou do dispositivo da sentença a denominação "B2 Curitiba Ltda.". Trata-se de inexatidão material que não interfere no conteúdo do julgamento e pode ser corrigida por meio dos presentes aclaratórios. Assim, onde constou: "JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Michele Fonsaca em face de B2 Curitiba Ltda." deverá constar: "JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Michele Fonsaca em face de GB EVENTOS LTDA." De outro lado, também comporta esclarecimento a fundamentação relativa à inexistência de contratação individual e à determinação de entrega definitiva do material fotográfico e audiovisual. A sentença reconheceu que o modelo negocial adotado pela parte ré era desenvolvido em duas etapas: inicialmente, mediante contrato geral de cobertura fotográfica e exclusividade celebrado com a comissão de formatura; e, posteriormente, mediante contratação individual pelo formando interessado, após a disponibilização e seleção das imagens. Reconheceu-se, igualmente, que a autora não celebrou contrato individual para aquisição de pacote específico de fotografias, álbum ou vídeo. A condenação à entrega definitiva das fotografias e do vídeo, contudo, não decorreu do reconhecimento de que o contrato coletivo conferiria à autora, originariamente, o direito à aquisição gratuita de todo o acervo. Esclarece-se que tal providência foi estabelecida como consequência jurídica da falha na prestação do serviço reconhecida no caso concreto e como forma de tutela específica destinada à recomposição do prejuízo, consideradas as particularidades verificadas nos autos, especialmente a contratação em regime de exclusividade, a ausência de adequada disponibilização do acervo, a inacessibilidade do link indicado pela ré e a impossibilidade de repetição dos eventos para nova captação dos registros fotográficos e audiovisuais. Tais circunstâncias foram expressamente examinadas na sentença. Desse modo, deve ser distinguido o dever contratual originário de disponibilização do material para apreciação e eventual aquisição da medida reparatória determinada judicialmente após o reconhecimento da falha na prestação do serviço. É sob esta última perspectiva que deve ser compreendida a determinação de entrega definitiva e sem contraprestação financeira constante do dispositivo. Não há, portanto, incompatibilidade entre o reconhecimento da inexistência de contratação individual e a obrigação de fazer imposta, uma vez que a entrega gratuita do material não foi reconhecida como obrigação originariamente decorrente do contrato coletivo, mas como consequência da responsabilidade civil reconhecida diante das particularidades do inadimplemento verificado. Quanto à alegada omissão referente à forma pela qual a ausência de
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - ACERVO REMANESCENTE - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010775-87.2022.8.16.0194 Processo: 0010775-87.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): MICHELE FONSACA Réu(s): GB EVENTOS LTDA representado(a) por WESLLEY FERNANDO DO NASCIMENTO SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GB EVENTOS LTDA. em face da sentença de mov. 143.1, por meio dos quais sustenta, em síntese: a) a existência de erro material no dispositivo quanto à denominação da parte ré; b) omissão e necessidade de esclarecimento acerca da consequência jurídica decorrente da inexistência de contratação individual para aquisição das fotografias e do vídeo; c) contradição e obscuridade entre o dever de disponibilização do material reconhecido na fundamentação e a condenação à sua entrega definitiva, gratuita e em alta resolução; e d) omissão quanto à forma pela qual a ausência de pagamento pelos produtos foi considerada na fixação do dano moral. Requer, ao final, o acolhimento dos aclaratórios, inclusive com efeitos modificativos. É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso, os embargos comportam parcial acolhimento, sem efeitos infringentes. Inicialmente, assiste razão à embargante quanto ao erro material na identificação da parte ré no dispositivo da sentença. Com efeito, embora a demanda tenha sido ajuizada e regularmente processada em face de GB EVENTOS LTDA., constou do dispositivo da sentença a denominação "B2 Curitiba Ltda.". Trata-se de inexatidão material que não interfere no conteúdo do julgamento e pode ser corrigida por meio dos presentes aclaratórios. Assim, onde constou: "JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Michele Fonsaca em face de B2 Curitiba Ltda." deverá constar: "JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Michele Fonsaca em face de GB EVENTOS LTDA." De outro lado, também comporta esclarecimento a fundamentação relativa à inexistência de contratação individual e à determinação de entrega definitiva do material fotográfico e audiovisual. A sentença reconheceu que o modelo negocial adotado pela parte ré era desenvolvido em duas etapas: inicialmente, mediante contrato geral de cobertura fotográfica e exclusividade celebrado com a comissão de formatura; e, posteriormente, mediante contratação individual pelo formando interessado, após a disponibilização e seleção das imagens. Reconheceu-se, igualmente, que a autora não celebrou contrato individual para aquisição de pacote específico de fotografias, álbum ou vídeo. A condenação à entrega definitiva das fotografias e do vídeo, contudo, não decorreu do reconhecimento de que o contrato coletivo conferiria à autora, originariamente, o direito à aquisição gratuita de todo o acervo. Esclarece-se que tal providência foi estabelecida como consequência jurídica da falha na prestação do serviço reconhecida no caso concreto e como forma de tutela específica destinada à recomposição do prejuízo, consideradas as particularidades verificadas nos autos, especialmente a contratação em regime de exclusividade, a ausência de adequada disponibilização do acervo, a inacessibilidade do link indicado pela ré e a impossibilidade de repetição dos eventos para nova captação dos registros fotográficos e audiovisuais. Tais circunstâncias foram expressamente examinadas na sentença. Desse modo, deve ser distinguido o dever contratual originário de disponibilização do material para apreciação e eventual aquisição da medida reparatória determinada judicialmente após o reconhecimento da falha na prestação do serviço. É sob esta última perspectiva que deve ser compreendida a determinação de entrega definitiva e sem contraprestação financeira constante do dispositivo. Não há, portanto, incompatibilidade entre o reconhecimento da inexistência de contratação individual e a obrigação de fazer imposta, uma vez que a entrega gratuita do material não foi reconhecida como obrigação originariamente decorrente do contrato coletivo, mas como consequência da responsabilidade civil reconhecida diante das particularidades do inadimplemento verificado. Quanto à alegada omissão referente à forma pela qual a ausência de pagamento teria sido considerada na fixação dos danos morais, contudo, não assiste razão à embargante. A sentença explicitou os parâmetros empregados na quantificação da indenização, partindo do valor-base de R$ 5.000,00 e ponderando, na segunda fase, as circunstâncias particulares do caso concreto, dentre elas a reiteração da conduta, a ausência de registros relevantes e as consequências decorrentes da exclusividade contratual, para, então, arbitrar a reparação em R$ 7.000,00. A indenização por dano moral possui fundamento e natureza distintos da obrigação de fazer estabelecida no dispositivo. Assim, a referência à vedação ao enriquecimento sem causa teve por finalidade demonstrar a consideração conjunta das consequências jurídicas impostas, e não estabelecer abatimento aritmético entre prestações de natureza diversa. Pretender que o Juízo indique qual parcela dos R$ 7.000,00 corresponderia ao valor econômico do link digital, indicado pela embargante como sendo de R$ 2.860,00, implicaria estabelecer metodologia de cálculo que não foi empregada na sentença, não se verificando, nesse aspecto, vício previsto no art. 1.022 do CPC. A insurgência revela, portanto, pretensão de rediscussão dos critérios utilizados para o arbitramento da indenização, providência incompatível com a via integrativa dos embargos de declaração. Por fim, os esclarecimentos ora prestados não alteram a conclusão alcançada na sentença, destinando-se exclusivamente a integrar sua fundamentação e precisar o alcance da obrigação imposta, razão pela qual não há falar em atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos no mov. 147.1, sem efeitos infringentes, para: a) corrigir o erro material constante do dispositivo da sentença de mov. 143.1, de modo que, onde se lê"B2 Curitiba Ltda.", passe a constar"GB EVENTOS LTDA."; e b) integrar a fundamentação da sentença com os esclarecimentos acima consignados acerca da natureza e extensão da obrigação de entrega do material fotográfico e audiovisual, mantidos, no mais, integralmente os demais termos da sentença embargada. Curitiba, data e hora da inserção no sistema Adriana Benini, Juíza de Direito
