Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS — ART. 117 DA LEP. SENTENCIADO QUE CUMPRE A REPRIMENDA EM REGIME FECHADO. ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR A CONDENADOS EM REGIME FECHADO OU SEMIABERTO. APLICABILIDADE. REEDUCANDO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA GRAVE (PARAPLEGIA) E MÚLTIPLAS COMORBIDADES, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PARA ATIVIDADES DIÁRIAS. INDÍCIOS CONCRETOS DE QUE A UNIDADE PRISIONAL NÃO DISPÕE DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE ACESSIBILIDADE, ASSISTÊNCIA E ESTRUTURA ADEQUADA AO TRATAMENTO DO CUSTODIADO. MANUTENÇÃO DO APENADO EM LOCAL INCOMPATÍVEL COM SUAS NECESSIDADES ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto por condenado que cumpre pena em regime fechado por crime de estupro de vulnerável, contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar humanitária. O agravante é pessoa com deficiência física severa, paraplégico e portador de múltiplas comorbidades, necessitando de auxílio para atividades diárias, e alega que a unidade prisional não dispõe de estrutura adequada para seu tratamento e acessibilidade. A decisão recorrida considerou que o sentenciado recebe acompanhamento médico regular na unidade prisional e que não há situação excepcional que justifique a concessão do benefício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a concessão de prisão domiciliar humanitária a apenado em regime fechado, portador de deficiência física grave e múltiplas comorbidades, diante da insuficiência da estrutura prisional para atendimento adequado às suas necessidades especiais.III. Razões de decidir3. O agravante é pessoa com deficiência física grave (paraplegia) e múltiplas comorbidades, necessitando de auxílio para atividades diárias, o que não é adequadamente atendido na unidade prisional, sendo realizado informalmente por outros detentos.4. A unidade prisional não dispõe de condições mínimas de acessibilidade, assistência e estrutura adequada para o tratamento do agravante, conforme reconhecido pela própria administração penitenciária.5. A jurisprudência admite, em caráter excepcional, a concessão de prisão domiciliar a condenados em regime fechado quando comprovada a grave debilidade de saúde e a impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional.6. A situação excepcional do agravante, aliada à insuficiência da assistência estatal e à incompatibilidade do ambiente prisional com suas necessidades, justifica a concessão da prisão domiciliar humanitária.7. A medida não afasta o cumprimento da pena, que continuará fiscalizado por meio de monitoração eletrônica e condições a serem fixadas pelo Juízo da Execução, podendo ser revogada em caso de descumprimento ou alteração do quadro clínico.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido para conceder prisão domiciliar humanitária ao agravante, mediante monitoração eletrônica e demais condições a serem fixadas pelo Juízo da Execução.Tese de julgamento: A concessão de prisão domiciliar a apenados em regime fechado é admissível em situações excepcionais quando comprovada grave debilidade de saúde incompatível com o ambiente prisional e a inviabilidade de tratamento adequado no estabelecimento penal, mediante monitoração eletrônica e condições específicas._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, arts. 14, § 2º, e 117; CP, art. 217-A; CPP, art. 318, II; CR/1988, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 517.011/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti, Sexta Turma, j. 15.10.2019; STJ, AgRg no HC 636.408/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 21.06.2021; STJ, HC 823.379/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.08.2023; TJPR, 6ª Câmara Criminal, AgEP 4001076-39.2025.8.16.0019, Rel. Des. Mário Nini Azzolini, j. 24.04.2026; TJPR, 6ª Câmara Criminal, AgEP 4001348-94.2025.8.16.0031, Rel. Juíza Ana Claudia Finger, j. 26.01.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, AgEP 4005500-22.2025.8.16.4321, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, j. 07.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o preso, que tem uma deficiência grave e várias doenças, deve cumprir sua pena em prisão domiciliar, ou seja, em casa, porque a cadeia onde ele está não tem condições adequadas para cuidar das suas necessidades especiais. Mesmo ele estando em regime fechado e tendo cometido um crime grave, o juiz entendeu que manter ele na prisão sem o tratamento correto seria desumano e contra a lei que protege pessoas com deficiência. Por isso, a prisão domiciliar foi autorizada, com monitoramento eletrônico para garantir que ele cumpra a pena.