Ementa
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR NA FORMA EQUIPARADA (ART. 311, § 2.º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM E DA BUSCA VEICULAR. REJEIÇÃO. FISCALIZAÇÃO OSTENSIVA DE TRÂNSITO REALIZADA EM DIVERSOS VEÍCULOS QUE PRESCINDE DE FUNDADA SUSPEITA. BUSCA SEQUENCIAL DEFLAGRADA POR ELEMENTOS OBJETIVOS CONSISTENTES EM SINAIS APARENTES DE IDENTIFICAÇÃO EM DESACORDO COM O PADRÃO DO FABRICANTE. PROVA LÍCITA. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CRIME ANTECEDENTE COMPROVADO. ELEMENTO SUBJETIVO EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS. ERRO MATERIAL DA SENTENÇA QUE NÃO ACARRETA NULIDADE. 3. PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. TIPOS PENAIS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DIVERSOS. ELEMENTAR DA RECEPTAÇÃO QUE DECORRE DO FURTO ANTECEDENTE, E NÃO DA ADULTERAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. DOSIMETRIA. 4.1. CULPABILIDADE. EXASPERAÇÃO FUNDADA NO VALOR DE MERCADO DO BEM RECEPTADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECOTE. 4.2. ANTECEDENTES. VALORAÇÃO MANTIDA. TEMA 1.077 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO QUE NÃO GERA REINCIDÊNCIA. 4.3. CONCURSO MATERIAL AFASTADO DE OFÍCIO. CONDUTA ÚNICA DA QUAL RESULTARAM DOIS CRIMES. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO RECONHECIDO. EXASPERAÇÃO DE 1/6. 5. REGIME INICIAL ABERTO. CABIMENTO. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO E PENA INFERIOR A 04 ANOS. ART. 33, § 2.º, "C", DO CÓDIGO PENAL. 6. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou o Réu pela prática dos delitos de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, na forma equiparada, em concurso material, por conduzir, em rodovia federal, caminhonete produto de furto e portadora de sinais identificadores adulterados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a abordagem e a busca veicular realizadas pela Polícia Rodoviária Federal são nulas por ausência de fundada suspeita; (ii) o delito de receptação é absorvido pelo tipo do art. 311, § 2.º, inciso III, do Código Penal; (iii) há prova do elemento subjetivo de ambos os delitos; e (iv) a dosimetria, o regime inicial e a substituição da pena comportam readequação. III. Razões de decidir 3. A ordem de parada em fiscalização ostensiva de trânsito decorre do poder de polícia administrativo da Polícia Rodoviária Federal e prescinde de fundada suspeita, exigência que se dirige à busca subsequente, no caso deflagrada por elementos concretos verificados na própria diligência, quais sejam, a impossibilidade de o condutor declinar origem, destino e finalidade da viagem e a constatação de sinais aparentes de identificação em desacordo com o padrão do fabricante. 4. Comprovado o crime antecedente, o elemento subjetivo de ambos os delitos extrai-se das circunstâncias objetivas da apreensão, não aproveitando a alegada sofisticação da fraude a quem sequer se desincumbiu do dever de cautela quanto à procedência do bem, bastando, quanto à figura do art. 311, § 2.º, inciso III, do Código Penal, o dolo eventual aferido à luz do homem médio. 5. Inexiste relação de especialidade ou de continência entre as figuras típicas, que tutelam o patrimônio e a fé pública, sendo a elementar da receptação decorrente do furto antecedente e não da adulteração dos sinais identificadores. 6. O valor de mercado do veículo receptado não extrapola a reprovabilidade ínsita aos delitos patrimoniais e não serve, isoladamente, à negativação da culpabilidade, subsistindo a valoração dos antecedentes, que não gera reincidência, e impondo-se, de ofício, a regra do concurso formal próprio, ante a prática de dois crimes mediante conduta única. 7. Fixada pena inferior a 04 (quatro) anos, tratando-se de Réu não reincidente e de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, cabíveis o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não constituindo o único antecedente óbice intransponível a tais benefícios. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, com modificação de ofício, para decotar a valoração negativa da culpabilidade, reconhecer o concurso formal próprio, reduzir a pena para 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Tese de julgamento: A fiscalização ostensiva de trânsito não depende de fundada suspeita, exigível apenas para a busca que a suceda, a qual se legitima por elementos objetivos verificados durante a própria diligência. A receptação e a adulteração de sinal identificador de veículo automotor são crimes autônomos, que tutelam bens jurídicos distintos, não se aplicando entre eles os princípios da especialidade ou da consunção quando a elementar da receptação decorre de crime patrimonial antecedente diverso da adulteração. O valor de mercado do bem receptado, por si só, não autoriza a valoração negativa da culpabilidade. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 144, § 2.º; CP, arts. 33, § 2.º, "c", 44, § 2.º, 46, § 3.º, 59, 70, 77, III, 180, caput, e 311, § 2.º, III; CPP, arts. 240, § 2.º, e 244; CTB, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 705; STJ, HC 73.711/PR, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 22.06.2009; STJ, HC 136.568/DF, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 13.10.2009; STJ, HC 147.987/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, DJe 06.08.2012; STJ, AgRg no AREsp 1.142.873/PB, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 28.11.2017; STJ, AgRg no HC 542.032/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 07.11.2019; STJ, REsp 1.794.854/DF (Tema 1.077), Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 3ª Seção, j. 23.06.2021; TJPR, Apelação Criminal 0000255-68.2018.8.16.0013, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 03.03.2021; TJPR, Apelação Criminal 0013655-23.2016.8.16.0013, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 06.12.2021; TJPR, Apelação Criminal 0035815-54.2017.8.16.0030, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 20.03.2023; TJPR, Apelação Criminal 0014808-54.2017.8.16.0014, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 18.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002891-06.2023.8.16.0086, Rel.ª Des.ª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 04.10.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002313-16.2023.8.16.0095, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 13.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0003573-24.2024.8.16.0086, Rel.ª Des.ª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 02.03.2026; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 2.243.978/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 31.03.2026; STJ, AgRg no AREsp 3.192.762/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 04.08.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação de um motorista flagrado conduzindo uma caminhonete que havia sido furtada na Paraíba e que estava com a placa e o chassi trocados. A defesa alegou que a parada na estrada foi aleatória e que ele não teria como perceber a fraude, mas o Tribunal entendeu que a fiscalização de trânsito é rotina permitida e que a busca só ocorreu depois que ele não soube explicar de onde vinha, para onde ia e por quê. A pena, porém, foi reduzida, porque o valor do veículo não justificava o aumento aplicado e porque os dois crimes foram praticados numa única conduta. Ao final, a pena ficou em 3 anos, 11 meses e 7 dias, em regime aberto, e a prisão foi substituída por serviços à comunidade e pagamento de valor em dinheiro.