Ementa
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELO ESTUDO. PEDIDO DE REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA À PENITENCIÁRIA ESTADUAL. INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA DE QUE A CONCLUSÃO OCORREU EM LIBERDADE E FORA DO SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS OU PROVA MÍNIMA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PODER REQUISITÓRIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA QUE NÃO IMPÕE A REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA JÁ CUMPRIDA E RESPONDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de reiteração de diligência junto à Penitenciária Estadual de Ponta Grossa, formulado pela defesa com a finalidade de obter Certificado de Conclusão ou Histórico Escolar do Ensino Fundamental do apenado. A defesa alegou que a declaração administrativa encaminhada pelo setor pedagógico, no sentido de que a conclusão teria ocorrido em 2013 e fora do sistema prisional, não substituiria documento oficial, sustentando que o agravante teria concluído os estudos no colégio estadual situado no interior da PEPG, em 2016, e requerendo a realização de busca física nos arquivos da escola prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, após o cumprimento da diligência anteriormente determinada e a apresentação de informação administrativa pela unidade prisional, é cabível determinar a reiteração da ordem à PEPG para realização de nova busca física e juntada de Certificado de Conclusão ou Histórico Escolar do Ensino Fundamental, diante da alegação defensiva de insuficiência da declaração prestada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A diligência judicial anteriormente determinada foi efetivamente cumprida, tendo a unidade prisional informado que o apenado não concluiu o Ensino Fundamental no sistema penitenciário, mas sim em liberdade, no CEEBJA Prof. Paschoal Salles Rosa, na cidade de Ponta Grossa, no ano de 2013. 4. A mera discordância da defesa quanto ao teor da resposta administrativa, desacompanhada de prova mínima em sentido contrário, não autoriza a renovação indefinida da diligência, especialmente quando não foram apresentados documento, indicação precisa de matrícula, declaração escolar diversa ou outro elemento concreto capaz de infirmar a informação oficial prestada. 5. A declaração encaminhada pelo setor competente da Administração Penitenciária ostenta presunção de legitimidade e veracidade, a qual, embora relativa, somente pode ser afastada mediante elementos concretos aptos a demonstrar inconsistência, erro ou contradição relevante na informação administrativa. 6. O poder requisitório da Defensoria Pública, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n.6868, confere condições materiais ao exercício de sua função institucional, mas não dispensa a demonstração de pertinência, utilidade e necessidade da diligência no caso concreto, nem impõe ao Juízo a renovação de providência já cumprida e respondida. 7. Inexistindo prova mínima de erro na declaração apresentada, fato superveniente ou elemento novo capaz de abalar a resposta oficial, mostra-se adequada a manutenção da decisão que indeferiu a reiteração da diligência. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126; Código de Normas do Foro Judicial, art. 1.091. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6868, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 04.07.2022, DJe 03.08.2022.