Ementa
Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios, face à ausência de angularização da relação processual. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC e, após, remetam-se os autos ao Eg. TJPR. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001622-08.2026.8.16.0156 Processo: 0001622-08.2026.8.16.0156 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$109.282,80 Requerente(s): JOSECLEI DE SOUZA NEVES ROBERTO NEVES De Cujus(s): CLAUDEMIR TOMAZ DE SOUZA CLAUDINEI TOMAZ DE SOUZA THOMAZ DE SOUZA LINO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face de CLAUDEMIR TOMAZ DE SOUZA, CLAUDINEI TOMAZ DE SOUZA, THOMAZ DE SOUZA LINO, e dirigida à 969 - Vara de Família e Sucessões de São João do Ivaí. Protocolada a petição inicial, infere-se que a ação foi protocolada por intermédio do sistema eletrônico Projudi. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O presente processo comporta julgamento e extinção prematura, independentemente de triangulação processual e de citação da parte adversa, visto que padece de vício insanável concernente aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido. No caso dos autos, a parte autora promoveu a presente ação visando à obtenção de provimento jurisdicional para a tutela de seu alegado direito. Contudo, da análise preliminar da exordial e do registro de distribuição, verifica-se que a petição inicial, embora corretamente endereçada ao juízo foi protocolada no sistema processual eletrônico Projudi. Ocorre que, em estrita observância à regulamentação editada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a partir de 21 de maio de 2026, conforme disposto no Decreto Judiciário n.º 189/2026 – P-SEP, o sistema processual eletrônico Eproc passou a constituir a porta de entrada exclusiva para o recebimento, o registro e a distribuição de ações judiciais, de acordo com o cronograma de implantação disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (https://www.tjpr.jus.br/web/eproc/cronograma-de-implantacao). Dessa feita, não se tem por válido o registro e o ajuizamento da demanda em sistema processual distinto daquele normativamente instituído para a competência almejada (Projudi). Agrega-se a isso o fato incontornável de que não há, até o presente momento, interoperabilidade técnica sistêmica que viabilize a declinação de competência deste juízo com a consequente e necessária migração dos autos eletrônicos para o sistema Eproc. Logo, a inadequação da via sistêmica eleita e a impossibilidade material de remessa dos autos virtuais consubstanciam a manifesta ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, a extinção do feito processual, sem resolução do mérito, é medida impositiva que se extrai da legislação adjetiva, cabendo à parte demandante proceder à devida protocolização de sua pretensão na Vara competente, estritamente via sistema processual eletrônico ativo (Eproc). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios, face à ausência de angularização da relação processual. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC e, após, remetam-se os autos ao Eg. TJPR. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João do Ivaí, data da assinatura. assinado digitalmente MÁRCIO CARNEIRO DE MESQUITA JÚNIOR Juiz de Direito
